Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, a Lei No 12.619, de 30 de Abril de 2012 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
Para baixar a respectiva lei, publicada no DOU desta quanta-feira (02/05/2012) clique nos respectivos links abaixo:
DOU 02/05/2012 – Seção 1 – Pag 5 (Parte inical da Lei 12.619/2012)
DOU 02/05/2012 – Seção 1 – Pag 6 (Parte final da Lei 12.619/2012)
Se preferir, baixe a versão em word: Lei do Motorista
Caso queira conhecer o Projeto de Lei que deu origem a respectiva lei, bem como mensagens de vetos, baixe o seguinte conteúdo abaixo:
Projeto de Lei da Profissão do Mototista – substitutivo do Senado – PL PL 99_2007
