{"id":1208,"date":"2010-08-15T15:01:37","date_gmt":"2010-08-15T18:01:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=1208"},"modified":"2011-10-11T14:19:34","modified_gmt":"2011-10-11T17:19:34","slug":"os-principais-criterios-da-fiscalizacao-do-sistema-eletronico-de-ponto-regulamentado-pela-portaria-1-51009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/os-principais-criterios-da-fiscalizacao-do-sistema-eletronico-de-ponto-regulamentado-pela-portaria-1-51009\/","title":{"rendered":"Os Principais Crit\u00e9rios da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Ponto Regulamentado pela Portaria 1.510\/09"},"content":{"rendered":"
\"Solange<\/a>
Solange Fiorussi<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho, atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 85 de 26\/07\/10, estabeleceu os crit\u00e9rios da fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das normas previstas na Portaria 1.510\/09, que\u00a0 regulamenta o sistema eletr\u00f4nico de controle de ponto e estabelece os formatos obrigat\u00f3rios de relat\u00f3rios e arquivos digitais de registros de ponto e obriga as empresas usu\u00e1rias deste tipo de sistema a adquirirem o Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto – REP.<\/p>\n

A Portaria 1.510\/09 est\u00e1 sendo alvo de diversas a\u00e7\u00f5es que contestam a sua legalidade e constitucionalidade. Contudo, at\u00e9 o momento o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es propostas ainda n\u00e3o foi julgado, sendo que diante de todas as controv\u00e9rsias e dificuldades que as empresas est\u00e3o enfrentando para se adequar \u00e0s novas regras (em especial a demora na entrega do REP pelos fabricantes), o Minist\u00e9rio do Trabalho publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 85, estabelecendo os crit\u00e9rios da fiscaliza\u00e7\u00e3o e, em especial, determinando a observa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da dupla visita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o do REP.<\/p>\n

Assim, at\u00e9 25\/11\/2010, as empresas que n\u00e3o conseguirem adquirir o REP quando do in\u00edcio de sua exig\u00eancia (dia 26\/08\/2010) e forem vistoriadas pelos Auditores-Fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho, receber\u00e3o notifica\u00e7\u00e3o para se adequarem aos termos da Portaria 1.510\/09 no prazo que vier a ser fixado pelo Auditor respons\u00e1vel que, realizando uma segunda visita, ir\u00e1 constatar se a empresa est\u00e1 cumprindo integralmente a norma e, apenas ent\u00e3o, ir\u00e1 lavrar o correspondente auto de infra\u00e7\u00e3o se verificar o descumprimento.<\/p>\n

Para se adequar \u00e0s novas regras impostas pela Portaria 1.510\/09, a empresa que j\u00e1 possui sistema eletr\u00f4nico deve avaliar quais as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em seu software atual de modo a atender aos requisitos t\u00e9cnicos fixados pela norma, solicitando ao fabricante um \u201cAtestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade\u201d.<\/p>\n

A empresa dever\u00e1 tamb\u00e9m realizar o seu cadastramento como usu\u00e1ria do SREP no site do Minist\u00e9rio do Trabalho e manter os arquivos dispon\u00edveis para a verifica\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, que ir\u00e1 averiguar principalmente o AFD (Arquivo Fonte de Dados), o AFDT (Arquivo Fonte de Dados Tratados) e o ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais), bem como o Relat\u00f3rio Espelho de Ponto, o\u00a0 Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP e o Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do programa de tratamento, mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa.<\/p>\n

Ao adquirir e instalar o REP, a empresa dever\u00e1 possibilitar a impress\u00e3o do \u201cComprovante de Registro de Ponto do Trabalhador\u201d no momento da marca\u00e7\u00e3o do ponto, o que ser\u00e1 averiguado pelo Auditor-Fiscal no momento da inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 85, os Auditores-Fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho dever\u00e3o colher informa\u00e7\u00f5es sobre o uso do sistema de controle de jornada adotado pela empresa fiscalizada junto a seus empregados, bem como dever\u00e3o averiguar, al\u00e9m das anota\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios, horas extras e justificativas, a regularidade dos bancos de horas, seja em seu aspecto formal com a verifica\u00e7\u00e3o do instrumento coletivo que autoriza esta modalidade de compensa\u00e7\u00e3o de horas, seja em seus procedimentos de controle e compensa\u00e7\u00e3o pelo empregador.<\/p>\n

Al\u00e9m disto, a empresa ser\u00e1 notificada a fornecer os Termos de Responsabilidade e Atestados T\u00e9cnicos emitidos pelo fabricante do Programa de Tratamento e do Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto, bem como em meios eletr\u00f4nico o Arquivo Fonte de Dados Tratados (AFDT) e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais \u2013 ACJEF.<\/p>\n

\u00c9 importante ainda observar que, se verificada a adultera\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios ou a exist\u00eancia de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a altera\u00e7\u00e3o dos efetivos hor\u00e1rios de trabalho, o Auditor-Fiscal dever\u00e1 apreender documentos e equipamentos, copiar arquivos eletr\u00f4nicos que entender necess\u00e1rios para comprovar o il\u00edcito e elaborar relat\u00f3rio circunstanciado para remessa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para a apura\u00e7\u00e3o e procedimentos visando a puni\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

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Autora:<\/strong><\/span><\/p>\n

Solange Fiorussi<\/strong><\/p>\n

site: www.malufemoreno.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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e-mail:\u00a0solange@malufemoreno.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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