{"id":13075,"date":"2014-12-12T08:00:26","date_gmt":"2014-12-12T10:00:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=13075"},"modified":"2014-12-12T10:28:09","modified_gmt":"2014-12-12T12:28:09","slug":"13075","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/13075\/","title":{"rendered":"Publicado o Decreto 8.373\/2014, que institu\u00ed o eSocial"},"content":{"rendered":"

\"esocial\"<\/a>S\u00e3o Paulo, 12\/12\/2014,<\/p>\n

Como adiantamos na mat\u00e9ria “eSocial: Confirmada para Dezembro\/2014 Publica\u00e7\u00e3o da Portaria que Oficializa a Nova Obriga\u00e7\u00e3o Acess\u00f3ria<\/span><\/a>” publicada em 28\/11\/2014, o Decreto\u00a08.373\/2014, que institu\u00ed\u00a0o eSocial, acaba de ser publicado\u00a0no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Veja integra do decreto (abaixo) ou, se preferir,\u00a0baixe (ao lado) a publica\u00e7\u00e3o original. Decreto 8373_2014 – Institui o eSocial<\/a><\/p>\n

Equipe RHevista RH<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO N\u00ba 8.373, de 11 Dezembro de\u00a02014 \u2013 D.O.U 12\/12\/2014<\/strong><\/p>\n

Institui o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, <\/strong>no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput<\/strong>, inciso IV, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

D E C R E T A :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas – eSocial.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O eSocial \u00e9 o instrumento de unifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmiss\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, armazenamento e distribui\u00e7\u00e3o, constituindo ambiente nacional composto por:<\/p>\n

I – escritura\u00e7\u00e3o digital, contendo informa\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas;<\/p>\n

II – aplica\u00e7\u00e3o para preenchimento, gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III – reposit\u00f3rio nacional, contendo o armazenamento da escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao eSocial substituir\u00e1, na forma disciplinada pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades part\u00edcipes, a obriga\u00e7\u00e3o de entrega das mesmas informa\u00e7\u00f5es em outros formul\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos:<\/p>\n

I – o empregador, inclusive o dom\u00e9stico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;<\/p>\n

II – o segurado especial, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a trabalhadores que lhe prestem servi\u00e7o;<\/p>\n

III – as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; e<\/p>\n

IV – as demais pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar n\u00ba 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Microempreendedor Individual – MEI ser\u00e1 efetuada em sistema simplificado, compat\u00edvel com as especificidades dessas empresas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio do eSocial substituir\u00e3o as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social – GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos empregadores ser\u00e3o enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS e armazenadas no reposit\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o digital de que trata o inciso I do caput <\/strong>\u00e9 composta pelos registros de eventos tribut\u00e1rios, previdenci\u00e1rios e trabalhistas, na forma disciplinada no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O eSocial rege-se pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I – viabilizar a garantia de direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas;<\/p>\n

II – racionalizar e simplificar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – eliminar a redund\u00e2ncia nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas;<\/p>\n

IV – aprimorar a qualidade de informa\u00e7\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias; e<\/p>\n

V – conferir tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Diretivo do eSocial, composto pelos Secret\u00e1rios-Executivos dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

I – Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n

II – Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

III – Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego; e<\/p>\n

IV – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ao Comit\u00ea Diretivo, com coordena\u00e7\u00e3o exercida alternadamente por per\u00edodo de um ano, compete:<\/p>\n

I – estabelecer o prazo m\u00e1ximo da substitui\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba.<\/p>\n

II – estabelecer diretrizes gerais e formular as pol\u00edticas referentes ao eSocial;<\/p>\n

III – acompanhar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes gerais e pol\u00edticas do eSocial;<\/p>\n

IV – propor o or\u00e7amento e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es referentes ao eSocial e das integra\u00e7\u00f5es dele decorrentes;<\/p>\n

V – propor a\u00e7\u00f5es e parcerias para comunica\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do eSocial entre os empregadores e empregados;<\/p>\n

VI – propor ajustes nos processos de trabalhos dos \u00f3rg\u00e3os, visando \u00e0 melhoria da qualidade da informa\u00e7\u00e3o e dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade; e<\/p>\n

VII – decidir, em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa, mediante representa\u00e7\u00e3o do subcomit\u00ea tem\u00e1tico espec\u00edfico e ap\u00f3s oitiva do Comit\u00ea Gestor, sobre proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o implementadas no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, discriminadas no \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Diretivo ser\u00e3o tomadas por consenso e formalizadas por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor do eSocial, formado por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

I – Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego;<\/p>\n

II – Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

III – Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n

IV – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e<\/p>\n

V – Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Compete ao Comit\u00ea Gestor:<\/p>\n

I – estabelecer diretrizes para o funcionamento e a divulga\u00e7\u00e3o do ambiente nacional;<\/p>\n

II – especificar, desenvolver, implantar e manter o ambiente nacional;<\/p>\n

III – promover a integra\u00e7\u00e3o com os demais m\u00f3dulos do sistema;<\/p>\n

IV – auxiliar e regular o compartilhamento e a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es armazenadas no ambiente nacional do eSocial; e<\/p>\n

V – aprovar o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial e suas atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A gest\u00e3o do eSocial ser\u00e1 exercida de forma compartilhada e as delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor ser\u00e3o adotadas por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades part\u00edcipes do Comit\u00ea Gestor exercer\u00e3o, alternadamente, as fun\u00e7\u00f5es de Secretaria-Executiva pelo per\u00edodo de um ano, tendo como secret\u00e1rio-executivo o respectivo representante no Comit\u00ea.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 assessorado pelo Subcomit\u00ea Tem\u00e1tico do M\u00f3dulo Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual – MEI, formado por representantes dos \u00f3rg\u00e3os referidos no caput <\/strong>do art. 6\u00ba e por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ao Subcomit\u00ea Tem\u00e1tico de que trata o caput <\/strong>compete formular proposta de simplifica\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o, melhorias da especifica\u00e7\u00e3o, arquitetura do sistema e de processos de trabalho<\/p>\n

que envolvam MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros benefici\u00e1rios enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei Complementar n\u00ba<\/p>\n

123, de 15 de dezembro de 2006.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es do subcomit\u00ea ser\u00e3o tomadas por consenso, registradas em ata e encaminhadas ao Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Comit\u00ea Gestor se pronunciar\u00e1, de forma motivada, sobre as propostas encaminhadas pelo subcomit\u00ea na forma prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As propostas elaboradas pelo subcomit\u00ea que n\u00e3o forem aceitas pelo Comit\u00ea Gestor poder\u00e3o ser analisadas pelo Comit\u00ea Diretivo, mediante representa\u00e7\u00e3o, para decis\u00e3o final acerca de sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em caso de diverg\u00eancias no subcomit\u00ea tem\u00e1tico, a iniciativa apenas poder\u00e1 ser implementada pelo Comit\u00ea Gestor ap\u00f3s decis\u00e3o do Conselho Diretivo.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O Comit\u00ea Gestor poder\u00e1 constituir outros subcomit\u00eas para desenvolver as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o, ao controle e ao aprimoramento do eSocial.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A participa\u00e7\u00e3o nas atividades dos Comit\u00eas Diretivo e Gestor ser\u00e1 considerada fun\u00e7\u00e3o relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego regulamentar\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, sobre o disposto neste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O eSocial n\u00e3o implica, em qualquer hip\u00f3tese, transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os ou entidades part\u00edcipes, nem transfer\u00eancia ou compartilhamento de propriedade intelectual de produtos n\u00e3o abrangidos por esse sistema.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os integrantes do Comit\u00ea Gestor ter\u00e3o acesso compartilhado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que integram o ambiente nacional do eSocial e far\u00e3o uso delas no limite de suas respectivas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo transferi-las a terceiros ou divulg\u00e1-las, salvo previs\u00e3o legal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e do FGTS observar\u00e3o as regras de sigilo fiscal e banc\u00e1rio, respectivamente.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 11 de dezembro de 2014; 193\u00ba da Independ\u00eancia e 126\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nGuido Mantega
\n<\/em>Manoel Dias
\n<\/em>Garibaldi Alves Filho
\n<\/em>Guilherme Afif Domingos<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Baixe o texto original publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: Decreto 8373_2014 – Institui o eSocial<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

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