{"id":13184,"date":"2015-02-01T00:01:44","date_gmt":"2015-02-01T02:01:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=13184"},"modified":"2015-01-30T23:01:14","modified_gmt":"2015-01-31T01:01:14","slug":"os-conselhos-profissionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/os-conselhos-profissionais\/","title":{"rendered":"Os Conselhos Profissionais"},"content":{"rendered":"
\"Adm.<\/a>
Adm. Wagner Siqueira<\/figcaption><\/figure>\n

O percurso hist\u00f3rico da natureza jur\u00eddica das ditas corpora\u00e7\u00f5es profissionais, tamb\u00e9m conhecidas por Conselhos ou Ordens, entidades respons\u00e1veis pelo registro, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle \u00e9tico das atividades profissionais, reguladas por legisla\u00e7\u00e3o federal pr\u00f3pria, t\u00eam sofrido uma clara e contradit\u00f3ria indefini\u00e7\u00e3o no Brasil. Ora s\u00e3o entidades de natureza jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ora s\u00e3o de direito privado.<\/p>\n

No momento, vivemos no pior dos mundos: das 29 entidades que congregam distintas profiss\u00f5es, somente uma, a OAB, \u00e9 de direito privado; todas as demais 28 s\u00e3o de direito p\u00fablico. \u00c9 mais do que urgente e importante a homogeneiza\u00e7\u00e3o conceptual e operacional da natureza jur\u00eddica dessas entidades, \u00e0 luz da experi\u00eancia crescente e dominante em todo o mundo e diante das in\u00fameras disfuncionalidades que tal realidade j\u00e1 acarreta \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica brasileira, com repercuss\u00f5es cada vez mais negativas num futuro pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

As corpora\u00e7\u00f5es profissionais exercem, por delega\u00e7\u00e3o legal, atividades chamadas de \u201cpoder de pol\u00edcia\u201d do Estado. Melhor diria, atividades disciplinares de regula\u00e7\u00e3o sobre seus registrados. Por isso, certamente devem ser tratadas como pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico no que se refere ao desempenho de suas responsabilidades institucionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de regula\u00e7\u00e3o e de sancionador, constitutivas de suas atividades-fins essenciais, raz\u00f5es de ser de suas exist\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Devemos, obviamente, acompanhar a orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 proferida pelo STF \u2013 Supremo Tribunal Federal, no sentido de que tais responsabilidades, acima referidas, por serem t\u00edpicas do Estado, s\u00f3 podem ser exercidas por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, submetendo-se aos respectivos controles conexos. No entanto, no que tange \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 autonomia administrativa-financeira, como, por exemplo, de pessoal e de contrata\u00e7\u00f5es em geral, a aplica\u00e7\u00e3o\u00a0tout court<\/em>\u00a0do regime peculiar das entidades tipicamente estatais de direito p\u00fablico, quer da administra\u00e7\u00e3o direta quer da indireta, constitui-se num equ\u00edvoco sem precedentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, vis-\u00e0-vis \u00e0 independ\u00eancia de que os Conselhos devem, por sua natureza e atipicidade, gozar em rela\u00e7\u00e3o ao Estado propriamente dito. Ali\u00e1s, tamb\u00e9m nessa mat\u00e9ria devemos nos socorrer do STF que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB j\u00e1 prolatou decis\u00e3o clara e definitiva pelo entendimento da sua natureza jur\u00eddica espec\u00edfica e institucionalmente at\u00edpica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso, repise-se, afirmar bem forte a necessidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira acompanhar a experi\u00eancia internacional em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es profissionais como entidades integrantes do \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente que as corpora\u00e7\u00f5es profissionais devem se submeter aos princ\u00edpios caracter\u00edsticos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quais sejam, os da legalidade, legitimidade, moralidade, efici\u00eancia, interesse p\u00fablico e social, razoabilidade, impessoabilidade, economicidade e da publicidade. Devem, em contrapartida, estar isentas ou exclu\u00eddas da aplica\u00e7\u00e3o das regras e normas das entidades estatais que versam sobre contrata\u00e7\u00e3o administrativa e de servidores p\u00fablicos. \u00c9 preciso lhes assegurar a plenitude da preserva\u00e7\u00e3o de sua autonomia administrativa. Devem tamb\u00e9m adotar todos os atos pr\u00f3prios, processos e procedimentos de gest\u00e3o financeira, contrata\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de pessoal, estruturas de remunera\u00e7\u00e3o etc. que condicionam a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e de a\u00e7\u00f5es administrativas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00a0strictu sensu<\/em>. Devem publicar anualmente suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis-financeiras, e prestar contas nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que as obriga \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pelo TCU, dentro dos limites determinados pelo respeito \u00e0 autonomia que lhes deve ser conferida por lei.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, as corpora\u00e7\u00f5es profissionais, no que se refere ao desempenho de suas atividades-fins de regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o, sujeitam-se ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, sendo seus atos dotados dos atributos pr\u00f3prios dos atos administrativos praticados pelas entidades p\u00fablicas e dispor de prerrogativas pr\u00f3prias de autoridade.<\/span><\/p>\n

Os Conselhos Profissionais tamb\u00e9m sofrem de vis\u00edvel esvaziamento e perda de legitimidade em decorr\u00eancia da repercuss\u00e3o que absorvem diretamente pela situa\u00e7\u00e3o original de fragiliza\u00e7\u00e3o de seus profissionais registrados junto aos mercados-clientes em que atuam. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a indefini\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da natureza jur\u00eddica dessas institui\u00e7\u00f5es, o que j\u00e1 os abala sobremaneira. Mas tamb\u00e9m as rela\u00e7\u00f5es entre o profissional, prestador de servi\u00e7os, e o seu cliente se desgastam velozmente pela absor\u00e7\u00e3o da democracia consumista globalizada que vivemos nos tempos presentes.<\/span><\/p>\n

As rela\u00e7\u00f5es entre o m\u00e9dico e o paciente, a enfermeira e o doente, a nutricionista e o comensal, o advogado e o assistido, o professor e o aluno, etc. ajustam-se e amoldam-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais entre indiv\u00edduos iguais que postulam rela\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m iguais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre fornecedor e cliente.<\/span><\/p>\n

Mesmo o padre e o crente, e todas as demais lideran\u00e7as espirituais de quaisquer cultos, tamb\u00e9m se submetem a essa nova l\u00f3gica da sociedade globalizada.<\/span><\/p>\n

Assim, o homem moderno globalizado se impacienta diante de qualquer compet\u00eancia ou pretensa autoridade que queira minimizar ou desqualificar a sua pr\u00f3pria soberania como cliente. Costuma-se dizer: \u00e9 preciso encantar o cliente porque o cliente \u00e9 pior que Deus. Deus perdoa, mas o cliente n\u00e3o. \u00c9 preciso fidelizar o cliente, sen\u00e3o ele voa para o concorrente. E assim todos os profissionais pouco a pouco perdem a prerrogativa, privil\u00e9gios e autoridade diante de seus assistidos, cada vez mais conhecidos como clientes, exigentes e demandantes de seus direitos.<\/span><\/p>\n

Todas as pr\u00e1ticas profissionais hoje estabelecidas tendem a se banalizar, perder prest\u00edgio social, status na sociedade. E pior: instituir redes de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas contra as a\u00e7\u00f5es movidas por clientes inconformados.<\/span><\/p>\n

Assim como o m\u00e9dico torna-se um assalariado da Previd\u00eancia Social ou dos Planos de Sa\u00fade, os advogados s\u00e3o vistos como empregados de escrit\u00f3rios e todas as demais profiss\u00f5es seguem o mesmo roteiro de esvaziamento pol\u00edtico e social. As profiss\u00f5es que antes institu\u00edam alguma forma, mesmo que indireta ou fr\u00e1gil, de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica social vislumbram cen\u00e1rios progressivos de deslegitima\u00e7\u00e3o face \u00e0 realidade consumista que se coloca na nova sociedade de mercado. Esta constata\u00e7\u00e3o aliada \u00e0 indefini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica coloca em severo risco a incolumidade dos \u00f3rg\u00e3os classistas em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong><\/p>\n

Adm. Wagner Siqueira:\u00a0<\/strong>Vereador pelo Rio de Janeiro. Atual Presidente do Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro e Membro da Academia Brasileira de Ci\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o. Foi Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Presidente do Riocentro e Secret\u00e1rio de Assist\u00eancia Social da Prefeitura do Rio. Consultor de organiza\u00e7\u00f5es e autor de livros e diversos artigos sobre as ci\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

site:\u00a0www.wagnersiqueira.com.br<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

e-mail:\u00a0wagners@attglobal.net<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

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