Rio de Janeiro 28\/10\/2015: O juiz Jos\u00e9 Saba Filho, Titular da 79\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) a indenizar uma gari em R$ 18 mil, a t\u00edtulo de danos morais, em raz\u00e3o de acidente de trabalho ocorrido em dezembro de 2007 que ocasionou a incapacidade laboral total e permanente da trabalhadora. Segundo a senten\u00e7a, a empresa tamb\u00e9m ter\u00e1 de pagar \u00e0 obreira lucros cessantes e danos emergentes (danos materiais), equivalentes a uma pens\u00e3o mensal no valor do sal\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o exercida, pelo prazo de 35 anos e oito meses. O montante dever\u00e1 ser quitado em uma \u00fanica parcela.<\/p>\n
O magistrado considerou, ainda, a Comlurb litigante de m\u00e1-f\u00e9, pelo fato de a companhia ter negado em sua defesa a ocorr\u00eancia do acidente, apesar de, na \u00e9poca, ter emitido a Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT). Assim, determinou que a empresa pague, em favor da trabalhadora, multa de 1% mais indeniza\u00e7\u00e3o em montante correspondente a 5%, percentuais a serem aplicados sobre o valor atualizado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com laudo pericial, o acidente aconteceu devido \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o da gari \u00e0 altura sem o devido cuidado, pois a empresa n\u00e3o forneceu o equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI). Para o perito, tal fato acarretou les\u00f5es graves para a trabalhadora, especialmente diversos traumas no punho, “que a incapacitar\u00e3o para o resto da vida”, impossibilitando-a de “levantar mais que um quilo por breves per\u00edodos”, com “perda significativa de qualidade de vida”, sendo prov\u00e1vel a necessidade de “interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica para melhora do quadro \u00e1lgico”.<\/p>\n
No entendimento do juiz Jos\u00e9 Saba Filho, “o fato de a acionante permanecer em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio por quase quatro anos demonstra o reconhecimento pelo INSS de nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa e o infort\u00fanio, restando configurado, portanto, o dever do empregador de indenizar os danos causados ao seu empregado”.<\/p>\n
Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.<\/p>\n
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