Em 2012, o TST aplicou multa de R$ 5 milh\u00f5es \u00e0 empresa Lima Ara\u00fajo Agropecu\u00e1ria, sediada em Alagoas, pela explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra escrava. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), segundo o qual a empresa mantinha 180 trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es desumanas e an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
O MPT pediu inicialmente indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 85 milh\u00f5es, at\u00e9 ent\u00e3o a maior em caso de trabalho escravo no Pa\u00eds. As fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Macei\u00f3, localizadas em Pi\u00e7arra, no sul do Par\u00e1, foram alvo de cinco fiscaliza\u00e7\u00f5es de equipes do grupo m\u00f3vel do MTE entre 1998 e 2002, que geraram 55 autos de infra\u00e7\u00e3o. Entre os trabalhadores liberados estavam nove adolescentes e uma crian\u00e7a menor de 14 anos em situa\u00e7\u00e3o de escravid\u00e3o.<\/p>\n
Entre as in\u00fameras infra\u00e7\u00f5es cometidas, de acordo com o processo, as fazendas n\u00e3o forneciam \u00e1gua pot\u00e1vel, mantinham empregados em condi\u00e7\u00f5es subumanas e prec\u00e1rias de alojamento, em barracos de lona e sem instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, n\u00e3o forneciam materiais de primeiros socorros, mantinham trabalhador com idade inferior a 14 anos e outros doentes e sem assist\u00eancia m\u00e9dica, limitavam a liberdade para dispor de sal\u00e1rios, n\u00e3o cumpriam normas b\u00e1sicas de seguran\u00e7a e higiene, n\u00e3o pagava, os sal\u00e1rios at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas, n\u00e3o concediam descanso semanal remunerado e vendiam os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n
Processo:\u00a0178000-13.2003.5.08.0117<\/a><\/p>\n Beto Mansur<\/strong><\/p>\n A Quinta Turma condenou o deputado federal Jos\u00e9 Roberto Gomes Mansur (PRB\/SP), propriet\u00e1rio da Fazenda Tri\u00e2ngulo, no munic\u00edpio de Bon\u00f3polis (GO), ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Ao justificar a condena\u00e7\u00e3o, a Turma destacou que as provas constantes no processo demonstraram a exist\u00eancia de trabalho an\u00e1logo ao de escravo e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por menores, al\u00e9m de diversas outras viola\u00e7\u00f5es aos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n De acordo com o MPT, autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a fiscaliza\u00e7\u00e3o encontrou trabalhadores em frentes de trabalho de cata\u00e7\u00e3o de raiz vinculados a intermedi\u00e1rios de m\u00e3o-de-obra, os chamados “gatos”. Al\u00e9m trabalhar em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, eles ficavam alojados em barrac\u00f5es com cobertura de pl\u00e1stico preto e palha, sobre ch\u00e3o batido, sem prote\u00e7\u00e3o lateral, em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de higiene. Tamb\u00e9m n\u00e3o havia instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias ou fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel. No local foi constatada a presen\u00e7a de menores de 17 e at\u00e9 de 14 anos de idade prestando servi\u00e7os. A defesa de Mansur ainda recorre da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Processo:\u00a0ARR-8600-37.2005.5.18.0251<\/a><\/p>\n Agropecu\u00e1ria Humberto Cansan\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em 2015, a Terceira Turma manteve decis\u00e3o do TRT da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP) que condenou o esp\u00f3lio de Humberto Cansan\u00e7\u00e3o, propriet\u00e1rio de uma fazenda no Par\u00e1, a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por dano moral coletivo. Segundo o relat\u00f3rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, foram encontrados na propriedade rural 42 trabalhadores sem registro \u2014 entre eles um jovem de 16 anos \u2014, com sal\u00e1rio retido, prestando servi\u00e7os sem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de higiene e seguran\u00e7a. Entre outros pontos, o relat\u00f3rio informava que os trabalhadores eram aliciados por “gatos” e trazidos para hot\u00e9is (“verdadeiras hospedarias de trabalhadores \u00e0 espera do aliciador para trabalhar”) em Sapucaia (PA). Eles eram contratados para trabalhar na manuten\u00e7\u00e3o das pastagens de gado bovino.<\/p>\n O relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que a condena\u00e7\u00e3o tem fundamento constitucional e est\u00e1 disciplinada por regras internacionais como as Conven\u00e7\u00f5es 29 e 105 da OIT, as Declara\u00e7\u00f5es da Filad\u00e9lfia, de 1944, e de Princ\u00edpios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, devidamente ratificadas pelo Brasil, e constitui, ainda, il\u00edcito penal (artigo 149 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n Processo:\u00a0RR-161500-69.2008.5.08.0124<\/a><\/p>\n Paula Andrade\/CF<\/p>\n
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