A senten\u00e7a condenat\u00f3ria descreve que, na publicidade, os cursos procuravam vincular seu projeto “Melhor Aprendiz” \u00e0 aprendizagem legal, inclusive citando empresas que supostamente aderiram ao programa e seriam, assim, potenciais empregadores. E explica que as empresas que pretendam ministrar cursos de aprendizagem devem preencher os requisitos da Lei 10.097\/2000, regulamentada pelo Decreto 5.598\/2005 e estar inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, mantido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social (MTPS).<\/p>\n
No caso, o inqu\u00e9rito civil apresentado pelo MPT demostrou de forma inequ\u00edvoca que as empresas n\u00e3o estavam inscritas no cadastro, levando o juiz a concluir pelo “farisa\u00edsmo empregado pelas empresas” e pela ofensa ao artigo 37 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que trata da propaganda enganosa. Assim, condenou cada uma das empresas a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo em R$ 30 mil, perfazendo o total de R$ 90 mil, a se abster de veicular o projeto, fixando multa di\u00e1ria em caso de descumprimento. Os valores dever\u00e3o ser transferidos a institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas indicadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o (MT) manteve a condena\u00e7\u00e3o, e, reconhecendo a “ardilosa artimanha” empreendida pelas empresas e os “m\u00e9todos persuasivos do engodo”, majorou a indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 60 mil para cada empresa.<\/p>\n
TST<\/strong><\/p>\n No recurso ao TST, o MPT argumentou que as empresas t\u00eam “robusta capacidade econ\u00f4mica”, e que o valor fixado era desproporcional \u00e0 conduta praticada, que afrontou o direito \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o e a confian\u00e7a que a coletividade de pelo menos cinco munic\u00edpios do estado nela depositou, “ceifando a esperan\u00e7a de milhares de jovens de baixa renda de ingressarem no mercado de trabalho e, com isso, mudarem seu destino”.<\/p>\n A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, por\u00e9m, entendeu que o valor cumpria a dupla finalidade do dano moral coletivo: reparar o dano e inibir a persist\u00eancia na conduta identificada. N\u00e3o divisando nenhuma viola\u00e7\u00e3o legal apontada pelo MPT, a relatora n\u00e3o conheceu do recurso.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n Fonte: TST\u00a0(M\u00e1rio\u00a0Correia e Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n Processo:\u00a0RR-2277-30.2013.5.23.0046<\/a><\/p>\n
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