{"id":15176,"date":"2016-10-31T23:59:21","date_gmt":"2016-11-01T01:59:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=15176"},"modified":"2016-10-31T23:56:54","modified_gmt":"2016-11-01T01:56:54","slug":"turma-mantem-autuacao-contra-empresa-que-pagou-verbas-rescisorias-fora-do-prazo-com-base-em-norma-coletiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/turma-mantem-autuacao-contra-empresa-que-pagou-verbas-rescisorias-fora-do-prazo-com-base-em-norma-coletiva\/","title":{"rendered":"Turma mant\u00e9m autua\u00e7\u00e3o contra empresa que pagou verbas rescis\u00f3rias fora do prazo com base em norma coletiva"},"content":{"rendered":"

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\"tst\"(Sex, 28 Out 2016 12:37:00)<\/p>\n

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da RH Brasil Servi\u00e7os Tempor\u00e1rios LTDA. contra auto de infra\u00e7\u00e3o aplicado por auditor fiscal do Minist\u00e9rio do Trabalho por ter deixado de pagar as verbas rescis\u00f3rias de contratos fora do prazo legal. A empresa alegou que a norma coletiva autorizava o pagamento em at\u00e9 dez dias, mas a Turma manteve o entendimento de que os valores provenientes de rescis\u00e3o trabalhista s\u00e3o insuscet\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, por tratar-se de norma de ordem p\u00fablica e indispon\u00edvel.<\/p>\n

A RH Brasil, por meio de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ajuizada na 4\u00aa Vara do Trabalho de Joinville (SC), requereu a nulidade da autua\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o exclus\u00e3o da multa, alegando que o instrumento coletivo unificou a quita\u00e7\u00e3o das verbas no prazo m\u00e1ximo de dez dias, independentemente da modalidade do contrato de trabalho ou do cumprimento do aviso pr\u00e9vio indenizado. O prazo, previsto no artigo 477, par\u00e1grafo 6, al\u00ednea “b”, da CLT<\/a>, se aplica aos casos de aus\u00eancia de aviso pr\u00e9vio, indeniza\u00e7\u00e3o ou dispensa de seu cumprimento.<\/p>\n

A Uni\u00e3o, por sua vez, defendeu a validade do auto de infra\u00e7\u00e3o alegando que a empresa deixou de cumprir a previs\u00e3o legal contida na al\u00ednea “a” do mesmo dispositivo, que assegura o pagamento das verbas rescis\u00f3rias at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalhado.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau acolheu a pretens\u00e3o da empresa e anulou o auto de infra\u00e7\u00e3o, com base no artigo 7\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que reconhece as conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho. “Se as partes se propuseram a pactuar sobre o prazo de pagamento das verbas rescis\u00f3rias a ser observado, em regular instrumento coletivo de trabalho, a respectiva cl\u00e1usula tem validade e legitimidade e deve ser observada”, afirmou a senten\u00e7a.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), no entanto, acolheu recurso da Uni\u00e3o e restabeleceu a validade da autua\u00e7\u00e3o. Para o Regional, mesmo diante da previs\u00e3o constitucional sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o elastecimento do prazo beneficiou apenas o interesse do empregador, sem trazer nenhuma vantagem ao empregado.<\/p>\n

Voto vencido<\/p>\n

No agravo ao TST, a RH Brasil sustentou que a unifica\u00e7\u00e3o do prazo n\u00e3o trouxe preju\u00edzos ao trabalhador, uma vez que n\u00e3o houve redu\u00e7\u00e3o dos valores a serem recebidos.<\/p>\n

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso, apresentou voto favor\u00e1vel ao restabelecimento da senten\u00e7a. “Existindo norma constitucional concedendo a possibilidade de formaliza\u00e7\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o se pode invalidar uma cl\u00e1usula previamente negociada e normativamente aceita, sob pena de se negar vig\u00eancia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o constitucional”, afirmou.<\/p>\n

O ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, por\u00e9m, abriu diverg\u00eancia, com o entendimento de que a cl\u00e1usula normativa n\u00e3o pode se sobrepor a norma de ordem p\u00fablica e indispon\u00edvel. Dalazen explicou que, mesmo que se admitisse o contr\u00e1rio, o prazo s\u00f3 poderia ser elastecido mediante a concess\u00e3o de outra vantagem equivalente.<\/p>\n

“Entendo que o princ\u00edpio da autonomia privada coletiva autoriza os pr\u00f3prios interlocutores sociais a criarem normas, por interm\u00e9dio de concess\u00f5es rec\u00edprocas, inclusive mediante eventual supress\u00e3o de direitos patrimoniais dispon\u00edveis dos empregados, contanto que haja concess\u00e3o de algum outro benef\u00edcio em contrapartida”, afirmou. Sucede, todavia, que a empresa, embora tenha invocado a teoria do conglobamento, n\u00e3o apontou, em nenhum momento, de que forma se daria a compensa\u00e7\u00e3o do atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias”.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi por maioria, vencida a relatora.<\/p>\n

Fonte: TST\u00a0(Alessandro Jac\u00f3\/CF)<\/strong><\/p>\n

Processo: AIRR-1376-97.2013.5.12.0004<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

* As ideias e opini\u00f5es expostas nos artigos e mat\u00e9rias publicados no Portal RHevista RH s\u00e3o de responsabilidade exclusiva de seus autores<\/strong><\/h6>\n

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