{"id":16136,"date":"2017-04-15T00:00:48","date_gmt":"2017-04-15T03:00:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=16136"},"modified":"2017-04-26T14:33:51","modified_gmt":"2017-04-26T17:33:51","slug":"esocial-circular-caixa-aprova-e-divulga-cronograma-e-leiautes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/esocial-circular-caixa-aprova-e-divulga-cronograma-e-leiautes\/","title":{"rendered":"eSocial: Circular Caixa Aprova e Divulga Cronograma e Leiautes"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\"\"CIRCULAR No – 761, DE 12 DE ABRIL DE 2017<\/p>\n

Aprovar e divulgar o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do eSocial e o Leiaute eSocial vers\u00e3o 2.2.01<\/p>\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o FGTS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei 8.036\/90, de 11\/05\/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 99.684\/90, de 08\/11\/1990, alterado pelo Decreto n\u00ba 1.522\/95, de 13\/06\/1995, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 9.012\/95, de 11\/03\/1995 e com o Decreto n\u00b0 8.373, de 11 de dezembro de 2014, publica a presente Circular.<\/p>\n

1 Referente aos eventos aplic\u00e1veis ao FGTS declara aprovado o cronograma e prazo de envio de informa\u00e7\u00f5es definidos na Resolu\u00e7\u00e3o Comit\u00ea Diretivo do eSocial n\u00ba 2, de 30 de agosto de 2016 (DOU de 31\/08\/2016), definindo o in\u00edcio da obrigatoriedade de transmiss\u00e3o dos eventos que se dar\u00e1 conforme descrito abaixo:<\/p>\n

1.1 Em 1\u00b0 de Janeiro de 2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es reais), exceto para os eventos relativos a sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador (SST) que ser\u00e3o obrigat\u00f3rios ap\u00f3s os 6 (seis) primeiros meses do in\u00edcio da obrigatoriedade.<\/p>\n

1.2 Em 1\u00b0 de Julho de 2018 para os demais empregadores, exceto para os eventos relativos \u00e0\u00a0sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador (SST) que ser\u00e3o obrigat\u00f3rios ap\u00f3s os 6 (seis) primeiros meses do in\u00edcio da obrigatoriedade.<\/p>\n

1.2.1 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa f\u00edsica ser\u00e1 definido em atos espec\u00edfico, observados os prazos previstos neste item 1.2 1.3\u00a0At\u00e9 1\u00b0 de Julho de 2017 ser\u00e1 disponibilizado aos empregadores ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrito com vistas ao aperfei\u00e7oamento do sistema.<\/p>\n

2 Aprova a vers\u00e3o 2.2.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos que comp\u00f5em o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), e que deve ser observado pelo empregador, no que couber.<\/p>\n

2.1 O acesso \u00e0 vers\u00e3o atualizada e aprovada deste Leiaute estar\u00e1 dispon\u00edvel na Internet, nos endere\u00e7os “www.esocial.gov.br” e “www.caixa.gov.br”, op\u00e7\u00e3o “download”.<\/p>\n

3 A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelo empregador por meio do eSocial,\u00a0substituir\u00e1, na forma e nos prazos regulamentados pelo Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informa\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os empregadores, seja por meio de formul\u00e1rios, declara\u00e7\u00f5es ou pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social – SEFIP, naquilo que for devido.<\/p>\n

3.1 As informa\u00e7\u00f5es contidas nos eventos aplic\u00e1veis ao FGTS ser\u00e3o utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

4 A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelo empregador ao eSocial, por meio da transmiss\u00e3o de arquivos ou por meio do m\u00f3dulo web, deve ser realizada e os valores devidos quitados at\u00e9 o dia 7 (sete) do m\u00eas seguinte ao que se referem, sendo antecipado o prazo final de transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e a quita\u00e7\u00e3o da guia do FGTS, se for o caso, para o dia \u00fatil imediatamente anterior, quando n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio no dia 7 (sete), sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

4.1 A transmiss\u00e3o dos eventos se dar\u00e1 por meio eletr\u00f4nico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previs\u00e3o, inclusive, de uso de m\u00f3dulo web personalizado, como condi\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado a categorias espec\u00edficas de enquadramento.<\/p>\n

4.2 \u00c9 responsabilidade do empregador prestar as informa\u00e7\u00f5es ao eSocial no prazo fixado neste item, bem como quaisquer repercuss\u00f5es, no \u00e2mbito do FGTS, decorrentes da apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao eSocial com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, sujeitando-se \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revoga disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, em especial, \u00e0quelas preconizadas na Circular CAIXA 683, de 29\/07\/2015<\/p>\n

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA<\/p>\n

Vi c e – P r e s i d e n t e<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Caixa Econ\u00f4mica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o FGTS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei 8.036\/90, de 11\/05\/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 99.684\/90, de 08\/11\/1990, alterado pelo Decreto n\u00ba 1.522\/95, de 13\/06\/1995, em conson\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 9.012\/95, de 11\/03\/1995 e com o Decreto n\u00b0 8.373, de 11 de dezembro de 2014, publica a presente Circular.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":14641,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2676,1],"tags":[2012],"table_tags":[],"class_list":["post-16136","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ficaadicaesocial","category-noticias","tag-esocial","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16136"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16136\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14641"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16136"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16136"},{"taxonomy":"table_tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/table_tags?post=16136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}