{"id":18403,"date":"2018-02-08T00:00:28","date_gmt":"2018-02-08T02:00:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=18403"},"modified":"2018-02-08T21:38:05","modified_gmt":"2018-02-08T23:38:05","slug":"instrucao-normativa-rfb-no-1787-de-07-de-fevereiro-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/instrucao-normativa-rfb-no-1787-de-07-de-fevereiro-de-2018\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1787, de 07 de Fevereiro de 2018"},"content":{"rendered":"
\u00a0\"\"Disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).<\/div>\n
<\/div>\n
\n
\n

O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.124, de 13 de junho de 1984, no inciso IV e nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 9\u00ba do art. 32, nos arts. 32-A e 32-C e no \u00a7 3\u00ba do art. 39 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.402, de 2 de maio de 2011, resolve:<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 1\u00ba<\/span>\u00a0As normas disciplinadoras da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) s\u00e3o as estabelecidas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CAP\u00cdTULO I
\nDA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DCTFWEB<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 2\u00ba<\/span>\u00a0Dever\u00e3o apresentar a DCTFWeb:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – as pessoas jur\u00eddicas de direito privado em geral e as equiparadas a empresa nos termos do \u00a7 1\u00ba<\/span>;<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – as unidades gestoras de or\u00e7amento dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es de quaisquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios;<\/p>\n<\/div>\n

\n

III – os cons\u00f3rcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a06.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizarem, em nome pr\u00f3prio:<\/p>\n<\/div>\n

\n

a) a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS);<\/p>\n<\/div>\n

\n

b) a aquisi\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o rural de produtor rural pessoa f\u00edsica;<\/p>\n<\/div>\n

\n

c) o patroc\u00ednio de equipe de futebol profissional; ou<\/p>\n<\/div>\n

\n

d) a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de que trata o art. 31 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.212, de 24 de julho de 1991;<\/p>\n<\/div>\n

\n

IV – as entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);<\/p>\n<\/div>\n

\n

V – os fundos especiais criados no \u00e2mbito de quaisquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios bem como dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jur\u00eddica sob a forma de autarquia;<\/p>\n<\/div>\n

\n

VI – os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS;<\/p>\n<\/div>\n

\n

VII – os Microempreendedores Individuais (MEI), quando:<\/p>\n<\/div>\n

\n

a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;<\/p>\n<\/div>\n

\n

b) adquirirem produ\u00e7\u00e3o rural de produtor rural pessoa f\u00edsica;<\/p>\n<\/div>\n

\n

c) patrocinarem equipe de futebol profissional; ou<\/p>\n<\/div>\n

\n

d) contratarem empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de que trata o art. 31 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.212, de 1991;<\/p>\n<\/div>\n

\n

VIII – os produtores rurais pessoa f\u00edsica, quando:<\/p>\n<\/div>\n

\n

a) contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou<\/p>\n<\/div>\n

\n

b) comercializarem a sua produ\u00e7\u00e3o com adquirente domiciliado no exterior, a consumidor pessoa f\u00edsica, no varejo, a outro produtor rural pessoa f\u00edsica ou a segurado especial;<\/p>\n<\/div>\n

\n

IX – as pessoas f\u00edsicas que adquirirem produ\u00e7\u00e3o de produtor rural pessoa f\u00edsica ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa f\u00edsica; e<\/p>\n<\/div>\n

\n

X – as demais pessoas jur\u00eddicas que estejam obrigadas pela legisla\u00e7\u00e3o ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de que trata o art. 6\u00ba<\/span>.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0Equiparam-se a empresa, para efeitos do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o contribuinte individual e a pessoa f\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio ou dono de obra de constru\u00e7\u00e3o civil, em rela\u00e7\u00e3o a trabalhador segurado do RGPS que lhes presta servi\u00e7o, bem como a cooperativa, a associa\u00e7\u00e3o ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss\u00e3o diplom\u00e1tica e a reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira estrangeiras.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0A DCTFWeb das pessoas jur\u00eddicas dever\u00e1 ser apresentada de forma centralizada pelo respectivo estabelecimento matriz e identificada com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o deste no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), ressalvadas as unidades gestoras dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta de quaisquer dos poderes da Uni\u00e3o, quando inscritas no CNPJ como filiais.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0Dever\u00e3o apresentar a DCTFWeb identificada com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) do titular ou respons\u00e1vel:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – o contribuinte individual, inclusive o titular de servi\u00e7o notarial e registral, e a pessoa f\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio ou dono de obra de constru\u00e7\u00e3o civil, na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba<\/span>;<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – os produtores rurais pessoas f\u00edsicas nas hip\u00f3teses previstas no inciso VIII do caput; e<\/p>\n<\/div>\n

\n

III – as pessoas f\u00edsicas de que trata o inciso IX do caput, que adquirirem produ\u00e7\u00e3o de produtor rural pessoa f\u00edsica ou de segurado especial para venda, no varejo, a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se unidade gestora de or\u00e7amento aquela autorizada a executar parcela do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o (SCP) devem ser apresentadas pelo s\u00f3cio ostensivo, em sua pr\u00f3pria DCTFWeb.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CAP\u00cdTULO II
\nDA DISPENSA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DCTFWEB<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 3\u00ba<\/span>\u00a0Est\u00e3o dispensados da obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a DCTFWeb:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – os contribuintes individuais que n\u00e3o t\u00eam trabalhador segurado do RGPS que lhes preste servi\u00e7os;<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – os segurados especiais;<\/p>\n<\/div>\n

\n

III – os produtores rurais pessoa f\u00edsica n\u00e3o enquadrados nas hip\u00f3teses previstas no inciso VIII do caput do art. 2\u00ba<\/span>,<\/p>\n<\/div>\n

\n

IV – os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, filiados a regimes previdenci\u00e1rios pr\u00f3prios;<\/p>\n<\/div>\n

\n

V – os segurados facultativos;<\/p>\n<\/div>\n

\n

VI – os cons\u00f3rcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a06.404, de 1976, n\u00e3o enquadrados nas hip\u00f3teses previstas no inciso III do caput do art. 2\u00ba<\/span>;<\/p>\n<\/div>\n

\n

VII – os MEI, quando n\u00e3o enquadrados nas hip\u00f3teses previstas no inciso VII do caput do art. 2\u00ba<\/span>,<\/p>\n<\/div>\n

\n

VIII – os fundos especiais de natureza cont\u00e1bil ou financeira, n\u00e3o dotados de personalidade jur\u00eddica, criados no \u00e2mbito de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios;<\/p>\n<\/div>\n

\n

IX – as comiss\u00f5es sem personalidade jur\u00eddica criadas por ato internacional celebrado pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil e 1 (um) ou mais pa\u00edses, para fins diversos;<\/p>\n<\/div>\n

\n

X – as comiss\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de que trata o art. 625-A do Decreto-Lei n\u00ba<\/span>\u00a05.452, de 1\u00ba<\/span>\u00a0de maio de 1943;<\/p>\n<\/div>\n

\n

XI – os fundos de investimento imobili\u00e1rio ou os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen), cujas informa\u00e7\u00f5es, quando existirem, ser\u00e3o prestadas pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do fundo; e<\/p>\n<\/div>\n

\n

XII – os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil que n\u00e3o tenham trabalhador segurado do RGPS que lhes preste servi\u00e7os.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CAP\u00cdTULO III
\nDA FORMA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DCTFWEB<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 4\u00ba<\/span>\u00a0A DCTFWeb dever\u00e1 ser elaborada a partir das informa\u00e7\u00f5es prestadas nas escritura\u00e7\u00f5es do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf), m\u00f3dulos integrantes do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped).<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0Para a apresenta\u00e7\u00e3o da DCTFWeb \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de assinatura digital v\u00e1lida, com utiliza\u00e7\u00e3o de certificado de seguran\u00e7a emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba<\/span>\u00a02.200-2, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0O disposto no \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0n\u00e3o se aplica:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – ao MEI;<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – \u00e0s Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que tenham at\u00e9 1 (um) empregado no per\u00edodo a que se refere a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba<\/span>, a assinatura e a transmiss\u00e3o da DCTFWeb poder\u00e3o ser realizadas por meio de c\u00f3digo de acesso, obtido no s\u00edtio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/rfb.gov.br.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDO PRAZO DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DCTFWEB<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0A DCTFWeb dever\u00e1 ser apresentada mensalmente, at\u00e9 o dia 15 (quinze) do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia dos fatos geradores.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0Quando o prazo previsto no caput recair em dia n\u00e3o \u00fatil, a entrega da DCTFWeb ser\u00e1 antecipada para o dia \u00fatil imediatamente anterior.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0Se houver interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na ocorr\u00eancia de fatos geradores, o contribuinte dever\u00e1 apresentar a DCTFWeb relativa ao 1\u00ba<\/span>\u00a0(primeiro) m\u00eas nessa condi\u00e7\u00e3o, ficando dispensado da obriga\u00e7\u00e3o nos meses subsequentes at\u00e9 que novos fatos geradores venham a ocorrer, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0e 4\u00ba<\/span>.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba<\/span>, o contribuinte dever\u00e1 apresentar a DCTFWeb relativa ao m\u00eas de janeiro de cada ano enquanto persistir a condi\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de fato gerador a declarar, exceto os contribuintes a que se referem os incisos III, VI e VII do caput do art. 2\u00ba<\/span>.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba<\/span>, as pessoas f\u00edsicas de que trata o \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0do art. 2\u00ba<\/span>\u00a0ficam dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o de apresentar DCTFWeb a partir do 1\u00ba<\/span>\u00a0(primeiro) m\u00eas sem ocorr\u00eancia de fatos geradores, inclusive da obriga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba<\/span>, at\u00e9 que novos fatos geradores venham a ocorrer.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CAP\u00cdTULO V
\nDAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DECLARADAS NA DCTFWEB<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 6\u00ba<\/span>\u00a0A DCTFWeb conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I- previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.212, de 1991;<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) de que trata a Lei n\u00ba<\/span>\u00a012.546, de 14 de dezembro de 2011; e<\/p>\n<\/div>\n

\n

III – destinadas a outras entidades ou fundos.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0Os valores relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es exigidas em lan\u00e7amento de of\u00edcio poder\u00e3o ser informados na DCTFWeb como cr\u00e9ditos, para fins de vincula\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos apurados.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0Os valores retidos pela empresa contratante de servi\u00e7os executados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra na forma prevista no art. 31 da Lei n\u00ba<\/span>\u00a08.212, de 1991, integrar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es da DCTFWeb da empresa tomadora de servi\u00e7os.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDOS OUTROS TIPOS DE DCTFWEB<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0Al\u00e9m da DCTFWeb a ser apresentada mensalmente no prazo de que trata o art. 5\u00ba<\/span>, dever\u00e3o ser transmitidas as seguintes declara\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – DCTFWeb Anual, para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas aos valores pagos aos trabalhadores a t\u00edtulo de 13\u00ba<\/span>\u00a0(d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio; e<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – DCTFWeb Di\u00e1ria, para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 receita de espet\u00e1culos desportivos realizados por associa\u00e7\u00e3o desportiva que mant\u00e9m clube de futebol profissional, quando for o caso.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0A DCTFWeb Anual dever\u00e1 ser transmitida at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0Quando o prazo previsto no \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0recair em dia n\u00e3o \u00fatil, o prazo ser\u00e1 antecipado para o dia \u00fatil imediatamente anterior.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0A DCTFWeb Di\u00e1ria dever\u00e1 ser transmitida at\u00e9 o 2\u00ba<\/span>\u00a0(segundo) dia \u00fatil ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do evento desportivo, pela entidade promotora do espet\u00e1culo.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba<\/span>, havendo mais de 1 (um) evento desportivo no mesmo dia, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser agrupadas e enviadas na mesma DCTFWeb Di\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0As declara\u00e7\u00f5es de que trata o caput devem ser transmitidas somente quando houver valores a declarar.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0Aplicam-se \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de que trata o caput as demais disposi\u00e7\u00f5es previstas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDAS PENALIDADES<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 8\u00ba<\/span>\u00a0O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTFWeb no prazo fixado ou que a apresentar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es ser\u00e1 intimado a apresentar declara\u00e7\u00e3o original, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-\u00e1 \u00e0s seguintes multas:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – de 2% (dois por cento) ao m\u00eas calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidentes sobre o montante das contribui\u00e7\u00f5es informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dessa declara\u00e7\u00e3o ou entrega ap\u00f3s o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no \u00a7 3\u00ba<\/span>; e<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0Para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no inciso I do caput, ser\u00e1 considerado como termo inicial o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo fixado para a entrega da declara\u00e7\u00e3o, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, a data da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0A multa m\u00ednima a ser aplicada ser\u00e1 de:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o sem ocorr\u00eancia de fatos geradores; ou<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0Observado o disposto no \u00a7 2\u00ba<\/span>, as multas ser\u00e3o reduzidas:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – em 50% (cinquenta por cento), quando a declara\u00e7\u00e3o for apresentada ap\u00f3s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of\u00edcio; ou<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o no prazo fixado na intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0Em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s redu\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 3\u00ba<\/span>, as multas de que tratam o caput e o \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) para o MEI e de 50% (cinquenta por cento) para a ME e a EPP enquadradas no Simples Nacional.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0O disposto no \u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – aus\u00eancia de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 6\u00ba<\/span>\u00a0As multas de que trata este artigo ser\u00e3o exigidas mediante lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 7\u00ba<\/span>\u00a0No caso de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, as multas a que se refere este artigo ser\u00e3o lan\u00e7adas em nome do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o a que perten\u00e7am.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 8\u00ba<\/span>\u00a0No caso de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais, distritais ou municipais, as multas a que se refere este artigo ser\u00e3o lan\u00e7adas em nome da respectiva autarquia ou funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CAP\u00cdTULO VIII
\nDO TRATAMENTO DOS DADOS INFORMADOS NA DCTFWEB<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 9\u00ba<\/span>\u00a0Os valores informados na DCTFWeb ser\u00e3o objeto de procedimento de auditoria interna.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0Os saldos a pagar relativos a cada contribui\u00e7\u00e3o informada na DCTFWeb e os valores das diferen\u00e7as apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos \u00e0s informa\u00e7\u00f5es indevidas ou n\u00e3o comprovadas prestadas na DCTFWeb sobre pagamento, parcelamento, dedu\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou suspens\u00e3o de exigibilidade, poder\u00e3o ser objeto de cobran\u00e7a administrativa com os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios devidos e, caso n\u00e3o liquidados, ser\u00e3o enviados para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU).<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0Os avisos de cobran\u00e7a referentes \u00e0 cobran\u00e7a administrativa de que trata o \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0dever\u00e3o ser consultados por meio da Caixa Postal Eletr\u00f4nica, dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endere\u00e7o rfb.gov.br.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o em DAU ser\u00e1 efetuada:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – no caso de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, em nome do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o a que perten\u00e7am;<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – no caso de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais, distritais e municipais, em nome da pr\u00f3pria autarquia ou funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CAP\u00cdTULO IX
\nDA RETIFICA\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 10. A altera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas em DCTFWeb, nas hip\u00f3teses em que admitida, ser\u00e1 efetuada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de DCTFWeb retificadora, elaborada com observ\u00e2ncia das mesmas normas estabelecidas para a declara\u00e7\u00e3o retificada.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0A DCTFWeb retificadora ter\u00e1 a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o originariamente apresentada e servir\u00e1 para declarar novos d\u00e9bitos, aumentar ou reduzir os valores de d\u00e9bitos j\u00e1 informados ou efetivar qualquer altera\u00e7\u00e3o nos cr\u00e9ditos vinculados.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0A retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos quando tiver por objeto:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – reduzir os d\u00e9bitos:<\/p>\n<\/div>\n

\n

a) cujos saldos a pagar j\u00e1 tenham sido enviados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em DAU, nos casos em que importe altera\u00e7\u00e3o desses saldos;<\/p>\n<\/div>\n

\n

b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos \u00e0s informa\u00e7\u00f5es indevidas ou n\u00e3o comprovadas prestadas na DCTFWeb, sobre pagamento, parcelamento, dedu\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou suspens\u00e3o de exigibilidade, j\u00e1 tenham sido enviados \u00e0 PGFN para inscri\u00e7\u00e3o em DAU;<\/p>\n<\/div>\n

\n

c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n<\/div>\n

\n

d) objeto de pedido de parcelamento deferido; ou<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – alterar os d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do in\u00edcio de procedimento fiscal.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0A retifica\u00e7\u00e3o de valores informados na DCTFWeb, que resulte em altera\u00e7\u00e3o do montante de d\u00e9bitos j\u00e1 enviados \u00e0 PGFN para inscri\u00e7\u00e3o em DAU, de d\u00e9bitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de d\u00e9bitos objeto de pedido de parcelamento deferido, poder\u00e1 ser efetuada pela RFB somente nos casos em que houver prova inequ\u00edvoca da ocorr\u00eancia de erro de fato no preenchimento da declara\u00e7\u00e3o e enquanto n\u00e3o for extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0Na hip\u00f3tese prevista no inciso II do \u00a7 2\u00ba<\/span>, havendo recolhimento anterior ao in\u00edcio do procedimento fiscal em valor superior ao declarado, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora, em atendimento a intima\u00e7\u00e3o fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem preju\u00edzo das penalidades de que trata o art. 8\u00ba<\/span>.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0O direito de o sujeito passivo pleitear a retifica\u00e7\u00e3o da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1\u00ba<\/span>\u00a0(primeiro) dia do exerc\u00edcio seguinte ao qual se refere a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 11. As DCTFWeb retificadoras poder\u00e3o ser retidas para an\u00e1lise com base na aplica\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros internos estabelecidos pela RFB.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0O respons\u00e1vel pelo envio da DCTFWeb retida para an\u00e1lise ser\u00e1 intimado a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos sobre as poss\u00edveis inconsist\u00eancias ou ind\u00edcios de irregularidade detectados na an\u00e1lise.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0A intima\u00e7\u00e3o para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria poder\u00e1 ser efetuada de forma eletr\u00f4nica, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, prescindindo, nesse caso, de assinatura.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0O n\u00e3o atendimento \u00e0 intima\u00e7\u00e3o no prazo determinado ensejar\u00e1 a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0N\u00e3o produzir\u00e3o efeitos as informa\u00e7\u00f5es retificadas:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – enquanto pendentes de an\u00e1lise; e<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – n\u00e3o homologadas.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 12. A pessoa jur\u00eddica cuja exclus\u00e3o do Simples Nacional tenha sido efetivada com efeitos retroativos fica obrigada a retificar as DCTFWeb apresentadas desde a data \u00e0 qual os efeitos da exclus\u00e3o retroagiram.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CAP\u00cdTULO X
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) como instrumento de confiss\u00e3o do cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0A entrega da DCTFWeb ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem:<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – a partir do m\u00eas de julho de 2018, para as entidades integrantes do \u201cGrupo 2 – Entidades Empresariais\u201d, do Anexo V da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba<\/span>\u00a01.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calend\u00e1rio de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais);<\/p>\n<\/div>\n

\n

II – a partir do m\u00eas de janeiro de 2019, para os demais sujeitos passivos, exceto para aqueles previstos no inciso III deste par\u00e1grafo e no \u00a7 3\u00ba<\/span>; e<\/p>\n<\/div>\n

\n

III – a partir do m\u00eas de julho de 2019, para os entes p\u00fablicos integrantes do \u201cGrupo 1 – Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, do Anexo V da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba<\/span>\u00a01.634, de 2016.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0As pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ), ainda que enquadradas no inciso I do \u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0deste artigo, sujeitam-se ao prazo previsto no inciso II do mesmo \u00a7 1\u00ba<\/span>.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0Os sujeitos passivos que optarem pela utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial na forma especificada no \u00a7 3\u00ba<\/span>\u00a0do art. 2\u00ba<\/span>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Diretivo do eSocial n\u00ba<\/span>\u00a02, de 30 de agosto de 2016, ainda que imunes e isentos, ficam obrigados \u00e0 entrega da DCTFWeb em rela\u00e7\u00e3o aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do m\u00eas de julho de 2018.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 4\u00ba<\/span>\u00a0Os fatos geradores referentes a per\u00edodos anteriores aos mencionados nos \u00a7\u00a7 1\u00ba<\/span>\u00a0e 3\u00ba<\/span>, conforme o caso, continuar\u00e3o a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es previstas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba<\/span>\u00a0971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba<\/span>\u00a0880, de 16 de outubro de 2008.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 14. O sujeito passivo omisso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega da DCTFWeb que tenha efetuado recolhimento anterior ao in\u00edcio de procedimento fiscal poder\u00e1 apresentar DCTFWeb em atendimento \u00e0 intima\u00e7\u00e3o e nos termos desta, para informar os valores recolhidos espontaneamente, sem preju\u00edzo das penalidades de que trata o art. 8\u00ba<\/span>.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 15. Os arts. 3\u00ba<\/span>\u00a0e 6\u00ba<\/span>\u00a0da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba<\/span>\u00a01.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u201cArt. 3\u00ba<\/span>\u00a0……………………………………………………………..<\/p>\n<\/div>\n

\n

…………………………………………………………………………<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0………………………………………………………………….<\/p>\n<\/div>\n

\n

I – as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba<\/span>\u00a012.546, de 14 de dezembro de 2011, enquanto n\u00e3o obrigadas \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), dever\u00e3o informar na DCTF os valores relativos:<\/p>\n<\/div>\n

\n

………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u201cArt. 6\u00ba<\/span>\u00a0…………………………………………………………….<\/p>\n<\/div>\n

\n

…………………………………………………………………………<\/p>\n<\/div>\n

\n

XII – CPRB de que tratam os arts. 7\u00ba<\/span>\u00a0e 8\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba<\/span>\u00a012.546, de 2011, observado o disposto no \u00a7 14.<\/p>\n<\/div>\n

\n

…………………………………………………………………………<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u00a7 14. N\u00e3o dever\u00e3o ser informados valores de CPRB na DCTF a partir do m\u00eas em que se tornar obrigat\u00f3ria a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 13 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba<\/span>\u00a01.787, de 7 de fevereiro de 2018, conforme o tipo de sujeito passivo\u201d (NR)<\/p>\n<\/div>\n

\n

Art. 16. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e produz efeitos a partir do dia 1\u00ba<\/span>\u00a0de julho de 2018.<\/p>\n<\/div>\n

\n

JORGE ANTONIO DEHER RACHID<\/p>\n

Fonte:RFB<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0Disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430, de…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":18404,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3030],"table_tags":[],"class_list":["post-18403","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-destaque","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18403","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18403"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18403\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18403"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18403"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18403"},{"taxonomy":"table_tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/table_tags?post=18403"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}