{"id":18412,"date":"2018-02-09T11:12:36","date_gmt":"2018-02-09T13:12:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=18412"},"modified":"2020-08-05T22:01:31","modified_gmt":"2020-08-06T01:01:31","slug":"os-reflexos-da-reforma-trabalhista-sobre-o-intervalo-intrajornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/os-reflexos-da-reforma-trabalhista-sobre-o-intervalo-intrajornada\/","title":{"rendered":"Os reflexos da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\"\"
Luiz Antonio Medeiros de Araujo
Auditor fiscal do trabalho
Integrante do GT do eSocial no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho<\/figcaption><\/figure>\n

A Lei 13.467, de 2017, que realizou a denominada \u201creforma trabalhista\u201d alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 74, \u00a7 1\u00ba, promovendo duas altera\u00e7\u00f5es: a primeira \u00e9 que em caso de o intervalo intrajornada n\u00e3o ser concedido integralmente, o empregado passou a ter direito a receber o corresponde ao tempo faltante para completar o tempo m\u00ednimo e n\u00e3o mais o correspondente ao tempo m\u00ednimo.<\/p>\n

At\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia da referida lei o empregado, independentemente da dura\u00e7\u00e3o do seu intervalo intrajornada usufru\u00eddo tinha direito ao tempo m\u00ednimo. Por exemplo, tanto fazia se um empregado que tivesse trabalhado mais do que uma hora houvesse usufru\u00eddo de um intervalo de 20, 30, 40 minutos ou at\u00e9 se ele n\u00e3o tivesse usufru\u00eddo do referido intervalo. Ele sempre tinha direito de receber o correspondente a uma hora. Com a altera\u00e7\u00e3o, nos exemplos acima, ele teria direito de receber o correspondente a 40, 30, 20 minutos, ou uma hora, respectivamente.<\/p>\n

A segunda altera\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 natureza desse pagamento. At\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 13.467, a parcela tinha natureza remunerat\u00f3rio, enquanto que a partir do in\u00edcio da vig\u00eancia, a parcela passou a ter natureza indenizat\u00f3ria, significando que ele n\u00e3o causa reflexos em demais verbas, como por exemplo, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS etc.<\/p>\n

Registre-se que o renomado Ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, em seu livro que faz coment\u00e1rios \u00e0 reforma trabalhista sustenta a inconstitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 mudan\u00e7a na natureza jur\u00eddica do pagamento do intervalo intrajornada n\u00e3o concedido (DELGADO, Maur\u00edcio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil : com os coment\u00e1rios \u00e0 Lei n. 13.467\/2017. S\u00e3o Paulo: LTr 2017). Nesse mesmo livro, o referido autor defende que n\u00e3o deve ser dada interpreta\u00e7\u00e3o gramatical \u00e0 mudan\u00e7a no texto da lei relativa ao computo do tempo a ser pago ao trabalhador. Dessa forma, segundo sustenta, o que deve ser pago ao trabalhador n\u00e3o \u00e9 apenas o tempo faltante e sim o tempo integral do intervalo intrajornada n\u00e3o concedido em seu tempo regulamentar.<\/p>\n

H\u00e1 controv\u00e9rsia, tamb\u00e9m, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dessas duas altera\u00e7\u00f5es aos contratos em vigor no in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 13.467, ou seja, se essas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas apenas aos novos contratos ou se, tamb\u00e9m, aos contratos que tiveram in\u00edcio antes do dia 11 de novembro de 2017. Segundo o art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 808, de 14 de novembro de 2017, o disposto na Lei 13.467 se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.<\/p>\n

O inciso I da S\u00famula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, editada antes da Lei 13.467, diz que \u00e9 devido o pagamento do tempo integral e n\u00e3o apenas do tempo faltante, enquanto que o inciso III da mesma s\u00famula reconhece a natureza remunerat\u00f3ria da verba. N\u00e3o sabemos se o Tribunal ir\u00e1 reformular o texto dessa s\u00famula. O autor Homero Batista (Homero Batista Mateus da. Coment\u00e1rios \u00e0 reforma trabalhista. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) acredita ser vi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o do entendimento consolidado na referida s\u00famula, pois seu objetivo era o atendimento da finalidade da alimenta\u00e7\u00e3o e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e n\u00e3o autorizam a dedu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Apresenta-se aqui uma an\u00e1lise dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o referente \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do tempo a ser indenizado ao empregado que usufrui intervalo intrajornada inferior ao tempo m\u00ednimo, considerando a hip\u00f3tese em que a interpreta\u00e7\u00e3o predominante seja no sentido de ser seguida a literalidade da lei.<\/p>\n

Essa an\u00e1lise tem de passar, primeiramente, pela quest\u00e3o dos minutos residuais, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 58 da CLT, que diz que n\u00e3o ser\u00e3o descontados nem considerados como jornada extraordin\u00e1rias as varia\u00e7\u00f5es n\u00e3o superiores a cinco minutos, desde que n\u00e3o ultrapassado o limite de 10 minutos di\u00e1rios. Dessa disposi\u00e7\u00e3o, se extrai o seguinte mandamento: se o somat\u00f3rio das varia\u00e7\u00f5es decorrentes das quatro batidas de ponto di\u00e1rias n\u00e3o ultrapassar o limite de 10 minutos di\u00e1rios, as varia\u00e7\u00f5es n\u00e3o superiores a cinco minutos ser\u00e3o desconsideradas seja para o computo da jornada di\u00e1ria trabalhada seja para a dura\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada concedido. Por outro lado, caso ultrapassado o limite de 10 minutos di\u00e1rios, n\u00e3o se h\u00e1 que falar em minutos residuais, ou seja, todas as varia\u00e7\u00f5es, sejam inferiores ou n\u00e3o a cinco minutos ser\u00e3o consideradas no computo da jornada trabalhada e da dura\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada concedido.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que pode ser questionado se em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o dos minutos residuais o intervalo intrajornada concedido com dura\u00e7\u00e3o inferior ao tempo m\u00ednimo pode ser considerado legal. Argumenta-se que sim, pois a quest\u00e3o dos minutos residuais decorre de tanto a jurisprud\u00eancia quanto a lei considerar que as pequenas varia\u00e7\u00f5es, normalmente decorrentes de fila para bater o ponto ou do reconhecimento de que as pessoas n\u00e3o conseguem ser pontuais em todos os momentos da vida laboral, n\u00e3o devem ser consideradas, ou seja, \u00e9 considerado normal que pequenos atrasos ou adiantamentos ocorram, sem que isso cause implica\u00e7\u00f5es legais e esse entendimento deve ser aplicado n\u00e3o s\u00f3 a entrada inicial e sa\u00edda final do empregado e sim, tamb\u00e9m, as sa\u00eddas e retornos do intervalo intrajornada. N\u00e3o \u00e9 de se prever que esses atrasos e adiantamentos ocorrem por vontade do empregador e sim de, como j\u00e1 dito acima, da impossibilidade material de todos os empregados registrarem seu ponto no exato momento previsto para tal.<\/p>\n

Feitas as devidas altera\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do mandamento acima referido, sendo detectado que o empregado laborou em jornada superior a que legalmente deveria trabalhar, ser\u00e3o devidas horas extras e no caso de o intervalo intrajornada tiver sido concedido com dura\u00e7\u00e3o inferior ao tempo m\u00ednimo estabelecido (15 minutos para jornada entre quatro e seis horas e uma hora para jornadas superiores a seis horas), ser\u00e1 devida ao empregado uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo faltante para o m\u00ednimo, calculada com base no valor da hora acrescido do adicional de 50%. N\u00e3o se h\u00e1 que falar em bin in idem, pois os fatos geradores s\u00e3o distintos: um faz refer\u00eancia ao labor em tempo superior ao legal, enquanto que o outro faz refer\u00eancia ao n\u00e3o usufruto de intervalo intrajornada na dura\u00e7\u00e3o legalmente estabelecida.<\/p>\n

Para ajudar na compreens\u00e3o, apresentam-se 6 exemplos simulados de jornadas trabalhadas.<\/p>\n

No exemplo 1, embora efetivamente o empregado s\u00f3 tenha usufru\u00eddo de 50 minutos de intervalo intrajornada, ele n\u00e3o ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o, pois como o somat\u00f3rio das varia\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi superior a 10 minutos, as duas varia\u00e7\u00f5es n\u00e3o superiores a cinco minutos ser\u00e3o descartadas e, dessa forma, ser\u00e1 considerado, em raz\u00e3o da regra dos minutos residuais, que o empregado usufruiu uma hora de intervalo intrajornada e que trabalhou exatamente 8 horas, n\u00e3o lhe sendo devido quaisquer pagamento referentes a indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao intervalo intrajornada nem a horas extras.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Exemplo 1<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nSomat\u00f3rio<\/td>\nIntervalo<\/td>\nIndeniza\u00e7\u00e3o Intervalo intrajornada<\/td>\nHoras extras<\/td>\n<\/tr>\n
Horario normal<\/td>\n08:00<\/td>\n12:00<\/td>\n13:00<\/td>\n17:00<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Horario trabalhado<\/td>\n08:00<\/td>\n12:05<\/td>\n12:55<\/td>\n17:00<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Varia\u00e7\u00e3o (minutos)<\/td>\n0<\/td>\n5<\/td>\n5<\/td>\n0<\/td>\n10<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Batidas consideradas<\/td>\n08:00<\/td>\n12:00<\/td>\n13:00<\/td>\n17:00<\/td>\n08:00<\/td>\n01:00<\/td>\n00:00<\/td>\n00:00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

J\u00e1 no exemplo 2, o empregado usufruiu efetivamente de 48 minutos de intervalo intrajornada, mas como o somat\u00f3rio das varia\u00e7\u00f5es ultrapassou 10 minutos di\u00e1rios, n\u00e3o foram desconsideradas nenhuma das marca\u00e7\u00f5es, resultando no direito de o empregado receber 12 minutos de indeniza\u00e7\u00e3o referente ao intervalo intrajornada e, ainda, a 12 minutos de horas extras, j\u00e1 que laborou nesse dia um total de 08:12. \u00c9 importante ser lembrado que esse empregador estar\u00e1 sujeito a ser autuado pela auditoria-fiscal do trabalho em raz\u00e3o de n\u00e3o ter concedido o intervalo intrajornada no tempo regular.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Exemplo 2<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nSomat\u00f3rio<\/td>\nIntervalo<\/td>\nIndeniza\u00e7\u00e3o Intervalo intrajornada<\/td>\nHoras extras<\/td>\n<\/tr>\n
Horario normal<\/td>\n08:00<\/td>\n12:00<\/td>\n13:00<\/td>\n17:00<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Horario trabalhado<\/td>\n08:00<\/td>\n12:07<\/td>\n12:55<\/td>\n17:00<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Varia\u00e7\u00e3o (minutos)<\/td>\n0<\/td>\n7<\/td>\n5<\/td>\n0<\/td>\n12<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Batidas consideradas<\/td>\n08:00<\/td>\n12:07<\/td>\n12:55<\/td>\n17:00<\/td>\n08:12<\/td>\n00:48<\/td>\n00:12<\/td>\n00:12<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao exemplo 3, mesmo o empregado tendo usufru\u00eddo de um intervalo intrajornada com dura\u00e7\u00e3o igual ao do exemplo 1, 50 minutos, ele tem direito de receber uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 10 minutos e a receber 17 minutos de horas extras. Isso em raz\u00e3o de o somat\u00f3rio das varia\u00e7\u00f5es ter ultrapasso o limite de 10 minutos di\u00e1rios, totalizando 8:17 de jornada di\u00e1ria e um intervalo intrajornada de apenas 50 minutos. \u00c9 importante ser lembrado que esse empregador estar\u00e1 sujeito a ser autuado pela auditoria-fiscal do trabalho em raz\u00e3o de n\u00e3o ter concedido o intervalo intrajornada no tempo regular.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Exemplo 3<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nSomat\u00f3rio<\/td>\nIntervalo<\/td>\nIndeniza\u00e7\u00e3o Intervalo intrajornada<\/td>\nHoras extras<\/td>\n<\/tr>\n
Horario normal<\/td>\n08:00<\/td>\n12:00<\/td>\n13:00<\/td>\n17:00<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Horario trabalhado<\/td>\n07:58<\/td>\n12:05<\/td>\n12:55<\/td>\n17:05<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Varia\u00e7\u00e3o (minutos)<\/td>\n2<\/td>\n5<\/td>\n5<\/td>\n5<\/td>\n17<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Batidas consideradas<\/td>\n07:58<\/td>\n12:05<\/td>\n12:55<\/td>\n17:05<\/td>\n08:17<\/td>\n00:50<\/td>\n00:10<\/td>\n00:17<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Observando-se o exemplo 4, verifica-se que o empregado gozou um intervalo de 51 minutos, n\u00e3o lhe sendo devido quaisquer pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ou de horas extras, pois o somat\u00f3rio das varia\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi superior a 10 minutos e, sendo assim, as varia\u00e7\u00f5es n\u00e3o superiores a cinco minutos foram desconsideradas. No caso, as varia\u00e7\u00f5es e quatro e cinco minutos. Foram consideradas, apenas as varia\u00e7\u00f5es superiores a cinco minutos, no caso, a de seis minutos positiva e a de seis minutos negativa, resultando num somat\u00f3rio de zero minutos. Com essas adapta\u00e7\u00f5es, a jornada total do empregado foi de 8:00 e o intervalo intrajornada de uma hora, j\u00e1 que esta dura\u00e7\u00e3o foi aferida n\u00e3o com base nas marca\u00e7\u00f5es efetivamente feitas pelo empregado e sim pelas decorrentes do hor\u00e1rio contratual do empregado.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Exemplo 4<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nSomat\u00f3rio<\/td>\nIntervalo<\/td>\nIndeniza\u00e7\u00e3o Intervalo intrajornada<\/td>\nHoras extras<\/td>\n<\/tr>\n
Horario normal<\/td>\n08:00<\/td>\n12:00<\/td>\n13:00<\/td>\n17:00<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Horario trabalhado<\/td>\n07:54<\/td>\n12:04<\/td>\n12:55<\/td>\n16:54<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Varia\u00e7\u00e3o (minutos)<\/td>\n6<\/td>\n4<\/td>\n5<\/td>\n-6<\/td>\n9<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Batidas consideradas<\/td>\n07:54<\/td>\n12:00<\/td>\n13:00<\/td>\n16:54<\/td>\n08:00<\/td>\n01:00<\/td>\n00:00<\/td>\n00:00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

No exemplo 5, embora o empregado tenha usufru\u00eddo o intervalo de mesma dura\u00e7\u00e3o do exemplo 4 (51 minutos), o empregado tem direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o de 9 minutos, al\u00e9m de 11 minutos de horas extras. Isso decorre do fato de o somat\u00f3rio das varia\u00e7\u00f5es ter ultrapassado o limite de 10 minutos di\u00e1rios. Sendo assim, n\u00e3o foram desconsideradas nenhuma das varia\u00e7\u00f5es, tendo a dura\u00e7\u00e3o do intervalo e da jornada di\u00e1ria sido aferidas em fun\u00e7\u00e3o das marca\u00e7\u00f5es efetivamente feitas pelo empregado, resultando em 51 minutos e 8:11, respectivamente. \u00c9 importante ser lembrado que esse empregador estar\u00e1 sujeito a ser autuado pela auditoria-fiscal do trabalho em raz\u00e3o de n\u00e3o ter concedido o intervalo intrajornada no tempo regular.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Exemplo 5<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nSomat\u00f3rio<\/td>\nIntervalo<\/td>\nIndeniza\u00e7\u00e3o Intervalo intrajornada<\/td>\nHoras extras<\/td>\n<\/tr>\n
Horario normal<\/td>\n08:00<\/td>\n12:00<\/td>\n13:00<\/td>\n17:00<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Horario trabalhado<\/td>\n07:52<\/td>\n12:04<\/td>\n12:55<\/td>\n16:54<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Varia\u00e7\u00e3o (minutos)<\/td>\n8<\/td>\n4<\/td>\n5<\/td>\n-6<\/td>\n11<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Batidas consideradas<\/td>\n07:52<\/td>\n12:04<\/td>\n12:55<\/td>\n16:54<\/td>\n08:11<\/td>\n00:51<\/td>\n00:09<\/td>\n00:11<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

No tocante ao exemplo 6, constata-se que o somat\u00f3rio das varia\u00e7\u00f5es chegou a 34 minutos. Dessa forma, nenhuma das marca\u00e7\u00f5es foram desconsideradas, sendo a aferi\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada e da jornada di\u00e1ria feitas com base nas marca\u00e7\u00f5es efetivamente realizadas, totalizando 44 minutos e 8:34, respectivamente. Desta forma, s\u00e3o devidas ao empregado 16 minutos de indeniza\u00e7\u00e3o referente ao intervalo intrajornada e 34 minutos de horas extras. \u00c9 importante ser lembrado que esse empregador estar\u00e1 sujeito a ser autuado pela auditoria-fiscal do trabalho em raz\u00e3o de n\u00e3o ter concedido o intervalo intrajornada no tempo regular.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Exemplo 6<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nEntrada<\/td>\nSa\u00edda<\/td>\nSomat\u00f3rio<\/td>\nIntervalo<\/td>\nIndeniza\u00e7\u00e3o Intervalo intrajornada<\/td>\nHoras extras<\/td>\n<\/tr>\n
Horario normal<\/td>\n08:00<\/td>\n12:00<\/td>\n13:00<\/td>\n17:00<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Horario trabalhado<\/td>\n07:50<\/td>\n12:06<\/td>\n12:50<\/td>\n17:08<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Varia\u00e7\u00e3o (minutos)<\/td>\n10<\/td>\n6<\/td>\n10<\/td>\n8<\/td>\n34<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Batidas consideradas<\/td>\n07:50<\/td>\n12:06<\/td>\n12:50<\/td>\n17:08<\/td>\n08:34<\/td>\n00:44<\/td>\n00:16<\/td>\n00:34<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Sobre o Autor:<\/strong><\/p>\n

Luiz Antonio Medeiros de Araujo<\/strong>, \u00e9 Auditor fiscal do trabalho, Bacharel em Direito e em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, P\u00f3s graduado em Direito e Processo do Trabalho, Co-autor do livro \u201cTudo sobre o novo empregado dom\u00e9stico e o eSocial, Integrante do GT do eSocial no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho,<\/p>\n

eMail:\u00a0luizantoniomedeiros@gmail.com<\/a><\/p>\n

Fonte: Portal Lesgistrab<\/a><\/p>\n

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A Lei 13.467, de 2017, que realizou a denominada \u201creforma trabalhista\u201d alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 74, \u00a7 1\u00ba, promovendo duas altera\u00e7\u00f5es: a primeira \u00e9 que em caso de o intervalo intrajornada n\u00e3o ser concedido integralmente, o empregado passou a ter direito a receber o corresponde ao tempo faltante para completar o tempo m\u00ednimo e n\u00e3o mais o correspondente ao tempo m\u00ednimo.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":18417,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3038],"tags":[3030],"table_tags":[],"class_list":["post-18412","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-luiz-antonio-medeiros-de-araujo","tag-destaque","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18412"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18412\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18417"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18412"},{"taxonomy":"table_tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/table_tags?post=18412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}