{"id":1862,"date":"2010-10-03T02:45:57","date_gmt":"2010-10-03T05:45:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=1862"},"modified":"2010-10-03T02:58:10","modified_gmt":"2010-10-03T05:58:10","slug":"universidade-pagara-em-dobro-ferias-remuneradas-fora-do-prazo-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/universidade-pagara-em-dobro-ferias-remuneradas-fora-do-prazo-legal\/","title":{"rendered":"Universidade Pagar\u00e1 em Dobro F\u00e9rias Remuneradas Fora do Prazo Legal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por n\u00e3o ter recebido a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo (artigo 145 da CLT), uma trabalhadora da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) teve reconhecido o direito de receber dobrado o valor dessa remunera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acolheu o recurso de revista da trabalhadora contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC).<\/p>\n

A trabalhadora havia proposto a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a Universidade requerendo, dentre outros direitos, o pagamento em dobro das f\u00e9rias relativas aos anos de 1998 a 2002, em que prestou servi\u00e7o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o. Para a autora da a\u00e7\u00e3o, a Unisul efetuou o pagamento das f\u00e9rias somente ap\u00f3s a frui\u00e7\u00e3o efetiva desse per\u00edodo de descanso, em contrariedade ao disposto no artigo 145 da CLT. Esse dispositivo determina que a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias deve ser paga at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do respectivo per\u00edodo.<\/p>\n

Ao analisar o pedido da trabalhadora, o ju\u00edzo de primeiro grau condenou a institui\u00e7\u00e3o ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o em dobro. Com isso, a Unisul recorreu ao TRT que, por sua vez, afastou da condena\u00e7\u00e3o o pagamento em dobro. Para o Regional, o pagamento em dobro tem como causa \u00fanica a concess\u00e3o das f\u00e9rias fora do prazo de 12 meses (artigo 134 da CLT), e n\u00e3o o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias fora do prazo legal.<\/p>\n

Inconformada, a trabalhadora interp\u00f4s recurso de revista ao TST. O relator do recurso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, deu raz\u00e3o \u00e0 trabalhadora. Segundo ele, o direito \u00e0s f\u00e9rias deve ser entendido como um per\u00edodo de plena disponibilidade para o trabalhador. Para isso, o artigo 143 da CLT, com o objetivo de proporcionar o efetivo gozo das f\u00e9rias concedidas, estabeleceu que a remunera\u00e7\u00e3o total desse per\u00edodo, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, fosse quitado antecipadamente, at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio dessa fase de descanso.<\/p>\n

“O atraso do empregador em antecipar esse pagamento compromete o real usufruto do direito ao descanso anual e frustra a finalidade do instituto. Assim, para coibir tal pr\u00e1tica, aplica-se a san\u00e7\u00e3o do artigo 137 da CLT, qual seja, o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias”, concluiu o relator.<\/p>\n

O ministro ainda destacou que esse \u00e9 o sentido da recente Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00b0 386 da SDI-1, segundo a qual “\u00e9 devido o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na \u00e9poca pr\u00f3pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.<\/p>\n

Assim, a Primeira Turma, ao acompanhar o voto do relator, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de revista da trabalhadora e deferir o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias em dobro. (RR-129300-58.2005.5.12.0041)<\/p>\n

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por\u00a0(Alexandre Caxito)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por n\u00e3o ter recebido a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo (artigo 145 da CLT), uma trabalhadora da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) teve reconhecido o direito de receber dobrado o valor dessa remunera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acolheu o recurso de revista da trabalhadora contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC). <\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[397,2749],"table_tags":[],"class_list":["post-1862","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-ferias","tag-trabalhista","no-post-thumbnail","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1862"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1862\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1862"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1862"},{"taxonomy":"table_tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/table_tags?post=1862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}