{"id":19238,"date":"2018-08-03T18:51:39","date_gmt":"2018-08-03T21:51:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=19238"},"modified":"2018-08-03T22:42:02","modified_gmt":"2018-08-04T01:42:02","slug":"especialista-comenta-instrucao-normativa-sobre-fiscalizacao-do-cumprimento-das-normas-de-aprendizagem-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/especialista-comenta-instrucao-normativa-sobre-fiscalizacao-do-cumprimento-das-normas-de-aprendizagem-profissional\/","title":{"rendered":"Especialista comenta Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas de aprendizagem profissional."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Foi publicada recentemente a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa (SIT) N\u00ba 146, de 25 de julho de 2018 que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas relativas \u00e0 Aprendizagem Profissional. O Portal RHevista RH preparou uma cartilha especial com coment\u00e1rios do especialista Odair Fantoni sobre o assunto. A leitura \u00e9 recomendada a todos os profissionais de RH, pois aborda alguns dos principais pontos da respectiva instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m de esclarecer algumas quest\u00f5es relevantes sobre Aprendizagem Profissional, no texto a seguir, Fantoni destaca assuntos que impactam diretamente no eSocial (no tocante \u00e0 Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho). Confira os Pontos de Aten\u00e7\u00e3o e Notas Relacionadas \u00e0 IN SIT 146\/2018 sobre Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Aprendizagem, preparadas pelo especialista:<\/p>\n

PONTOS DE ATEN\u00c7\u00c3O E NOTAS RELACIONADAS \u00c0 IN SIT 146\/2018 SOBRE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE APRENDIZAGEM<\/p>\n

Entre os pontos da respectiva instru\u00e7\u00e3o destacamos e comentamos, o seguinte:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza s\u00e3o obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem<\/strong>, no percentual m\u00ednimo de cinco e m\u00e1ximo de quinze por cento das fun\u00e7\u00f5es que exijam forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 As pessoas f\u00edsicas que exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica, inclusive o empregador rural, que possuam empregados regidos pela CLT est\u00e3o enquadradas no conceito de estabelecimento do art. 429 da CLT.<\/p>\n

Nota 1<\/strong>: Observem que o empregador pessoa f\u00edsica, inclusive o empregador rural est\u00e1 obrigado a cumprir a quota de aprendizes.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Os estabelecimentos condominiais, associa\u00e7\u00f5es, sindicatos, igrejas, entidades filantr\u00f3picas, cart\u00f3rios e afins, conselhos profissionais e outros<\/strong>, embora n\u00e3o exer\u00e7am atividades econ\u00f4micas, est\u00e3o enquadrados no conceito de estabelecimento<\/strong>, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime da CLT.<\/p>\n

Nota 2:<\/strong> Tamb\u00e9m os conselhos profissionais, condom\u00ednios igrejas e sindicato entre outros s\u00e3o obrigados a cumprir a quota de aprendizes.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba \u00c9 inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do n\u00famero de aprendizes a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>, utilizando-se como \u00fanico crit\u00e9rio a Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es<\/strong> elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.<\/p>\n

Nota 3:<\/strong> a base para definir os aprendizes s\u00e3o os cargos que demandam forma\u00e7\u00e3o profissional em conformidade com o c\u00f3digo da CBO. Portanto, muito importante, em vias de eSocial, a revis\u00e3o dos c\u00f3digos da CBO observando se as \u201catividades desempenhadas\u201d em conformidade com a respectiva classifica\u00e7\u00e3o exigem forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

a) Entendemos que a defini\u00e7\u00e3o das \u201cdescri\u00e7\u00f5es das atividades desempenhadas\u201d deve ser realizada por profissional com conhecimentos da \u00e1rea de cargos e sal\u00e1rio, em conjunto com profissional de seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

b) Se voc\u00ea entende que necessita de apoio para elaborar a descri\u00e7\u00e3o de atividades desempenhadas em sua empresa, no padr\u00e3o exigido pelo eSocial, e, ainda, no correto levantamento da classifica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es que exijam forma\u00e7\u00e3o profissional, n\u00f3s da ABF, em parceria com a UNIBEM, empresa especializada em servi\u00e7os de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho, podemos ajudar! Consulte-nos atrav\u00e9s dos emails ou telefones ao final deste.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Em conson\u00e2ncia com o art. 611-B, XXIII e XXIV, CLT, a<\/strong> exclus\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es que integram a base de c\u00e1lculo da cota de aprendizes constitui objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 8\u00b0 Ficam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da cota de aprendizes:<\/strong>
\nI – as fun\u00e7\u00f5es que<\/strong>, em virtude de lei, exijam habilita\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel t\u00e9cnico ou superior<\/strong>;
\nII – as fun\u00e7\u00f5es caracterizadas como cargos de dire\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia ou de confian\u00e7a<\/strong>, nos termos do inciso II do art. 62 e \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT;<\/p>\n

Nota 4:<\/strong> cabe destacar aqui que para estas fun\u00e7\u00f5es requer-se o pagamento adicional de 40% a mais do sal\u00e1rio.<\/p>\n

III – os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho tempor\u00e1rio institu\u00eddo pelo art. 2\u00b0 da Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974;<\/p>\n

Nota 5:<\/strong> observar que a norma n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre o tempor\u00e1rio contratado para substituir outro trabalhador ou o contratado em raz\u00e3o de demanda complementar de servi\u00e7os. Portanto, todos os tempor\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o considerados no c\u00e1lculo da quota de aprendizagem.<\/p>\n

Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974
\nArt. 2o Trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n

IV – os aprendizes j\u00e1 contratados.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba No caso de empresas que prestem servi\u00e7os para terceiros<\/strong>, dentro dos par\u00e2metros legais, independentemente do local onde sejam executados, os empregados ser\u00e3o inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo da prestadora<\/strong>, exclusivamente.<\/p>\n

Nota 6:<\/strong> obviamente, em raz\u00e3o desta exig\u00eancia, entendemos, o prestador de servi\u00e7o, dever\u00e1 prever nos custos da m\u00e3o-de-obra percentual que permita cumprir a quota de aprendizagem<\/p>\n

Art. 3\u00ba …<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Os estabelecimentos que, embora dispensados da obriga\u00e7\u00e3o de contratar aprendizes, decidam pela contrata\u00e7\u00e3o, devem observar todas as normas do instituto, inclusive o percentual m\u00e1ximo previsto no art. 429 da CLT, n\u00e3o estando obrigados, no entanto, ao cumprimento do percentual m\u00ednimo.<\/p>\n

Nota 7: observem que, mesmo os estabelecimentos dispensados da contra\u00e7\u00e3o de aprendizes podem contrat\u00e1-los, desde que n\u00e3o ultrapassem 15% do total de m\u00e3o-de-obra que demandam forma\u00e7\u00e3o. Observar o percentual m\u00e1ximo n\u00e3o \u00e9 do total de empregados no estabelecimento, mas, do total dos empregados em fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional, em conformidade com o c\u00f3digo da CBO. Desta forma, no estabelecimento dever\u00e1 existir pelo menos 7 empregados em fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional para poder contratar 1 aprendiz. Assim, mesmo que em um estabelecimento existam 100 empregados, mas, apenas 6 cujas as fun\u00e7\u00f5es exijam forma\u00e7\u00e3o profissional em conformidade com o c\u00f3digo da CBO, n\u00e3o poder\u00e1 contratar aprendizes. Portanto, vejam a import\u00e2ncia de definir corretamente as atividades desempenhadas e, ainda, localizar corretamente o c\u00f3digo da CBO de cada cargo existente na empresa.<\/p>\n

CLT,
\nArt. 429 – Os estabelecimentos de qualquer natureza s\u00e3o obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem n\u00famero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no m\u00ednimo, e quinze por cento, no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional<\/p>\n

Art. 4\u00b0 Para os fins da experi\u00eancia pr\u00e1tica<\/strong> segundo a organiza\u00e7\u00e3o curricular do programa de aprendizagem, o empregador que mantiver mais de um estabelecimento em um mesmo munic\u00edpio poder\u00e1 centralizar as atividades pr\u00e1ticas correspondentes em um \u00fanico estabelecimento<\/strong>, desde que n\u00e3o resulte preju\u00edzo ao aprendiz.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Mediante requerimento fundamentado do estabelecimento contratante<\/strong>, o Auditor Fiscal do Trabalho notificante poder\u00e1 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o das atividades pr\u00e1ticas em estabelecimento da mesma empresa situado em munic\u00edpio diverso<\/strong>, desde que todos os estabelecimentos envolvidos na centraliza\u00e7\u00e3o estejam na mesma unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Para que ocorra a centraliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 haver a anu\u00eancia da entidade formadora.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 A centraliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o transfere o v\u00ednculo do aprendiz para o estabelecimento onde ser\u00e3o realizadas as atividades pr\u00e1ticas, tampouco o aprendiz passa a computar na cota do referido estabelecimento<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Havendo a centraliza\u00e7\u00e3o das atividades pr\u00e1ticas, tal fato deve constar no contrato de aprendizagem e ser anotado na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS<\/strong> do aprendiz na p\u00e1gina de anota\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n

Nota 8:<\/strong> A empresa, poder\u00e1 centralizar a atividade pr\u00e1tica dos aprendizes em um \u00fanico estabelecimento desde que no mesmo munic\u00edpio e, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de Auditor Fiscal do Trabalho em \u00fanico estabelecimento na mesma unidade da federa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, para o eSocial, o aprendiz dever\u00e1 ser alocado no estabelecimento em que ser\u00e1 considerado para efeito de cumprimento da quota e n\u00e3o no estabelecimento de centraliza\u00e7\u00e3o das atividades. O mesmo vale para a lota\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, se a empresa adota lota\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por estabelecimento, dever\u00e1 aloca-los no estabelecimento em que ser\u00e1 considerado para o cumprimento da quota. Por fim, para efeito de ambiente de trabalho, dever\u00e1 ser alocado no ambiente correspondente ao local da centraliza\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O contrato de aprendizagem poder\u00e1 ser firmado por at\u00e9 dois anos, com correspond\u00eancia obrigat\u00f3ria ao programa constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem e dever\u00e1 indicar expressamente:<\/p>\n

I – o termo inicial e final, necessariamente coincidentes com o prazo do programa de aprendizagem<\/strong>;<\/p>\n

II – nome e n\u00famero do programa em que o aprendiz est\u00e1 vinculado e matriculado<\/strong>, com indica\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria te\u00f3rica e pr\u00e1tica<\/strong> e obedi\u00eancia aos crit\u00e9rios estabelecidos na regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho;<\/p>\n

III – a fun\u00e7\u00e3o<\/strong>, a jornada di\u00e1ria e semanal<\/strong>, de acordo com a carga hor\u00e1ria estabelecida no programa de aprendizagem<\/strong> e o hor\u00e1rio das atividades pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas<\/strong>;<\/p>\n

IV – a remunera\u00e7\u00e3o pactuada;<\/p>\n

V – dados do empregador, do aprendiz e da entidade formadora;<\/p>\n

VI – local de execu\u00e7\u00e3o das atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas do programa de aprendizagem<\/strong>;<\/p>\n

VII – descri\u00e7\u00e3o das atividades pr\u00e1ticas que o aprendiz desenvolver\u00e1 durante o programa de aprendizagem;<\/p>\n

VIII – calend\u00e1rio de aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas<\/strong> do programa de aprendizagem.<\/p>\n

Nota 9:<\/strong> provavelmente, em futuro breve, alguns novos conte\u00fados ser\u00e3o criados no eSocial, como por exemplo, o local das atividades pr\u00e1ticas e, local das atividades te\u00f3ricas. Quanto ao hor\u00e1rio a ser indicado ao eSocial, devemos atentar para a instru\u00e7\u00e3o 32-A do MOS 2.4.2 que diz: \u201cO hor\u00e1rio contratual do empregado aprendiz deve refletir tanto o hor\u00e1rio em que o empregado trabalha na empresa quanto o que ele frequenta no curso de forma\u00e7\u00e3o.\u201d Ou seja, a combina\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de aulas pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas. Al\u00e9m disso, em raz\u00e3o da din\u00e2mica da combina\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios destinados a pr\u00e1tica e teoria, entendemos, ser\u00e1 necess\u00e1rio, ao eSocial, indicar o tipo de jornada 9 – Demais tipos de jornada (campo 179 \u2013 tpJornada, do evento S-2200) descrevendo a jornada (campo 180 \u2013 dscTpJorn, do evento S-2200) com at\u00e9 100 caracteres.<\/p>\n

Art. 9\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes por entidades sem fins lucrativos<\/strong> que tenham por objetivo a assist\u00eancia ao adolescente e a educa\u00e7\u00e3o profissional, conforme faculdade prevista no art. 431 da CLT, exige a formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de contrato ou conv\u00eanio entre o estabelecimento que deve cumprir a cota e a entidade contratante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o indireta prevista no caput, a entidade sem fins lucrativos assume a condi\u00e7\u00e3o de empregador de forma simult\u00e2nea ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, cabendo-lhe:<\/p>\n

I – cumprir a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em sua totalidade e no que concerne \u00e0 aprendizagem;<\/p>\n

II – assinar a CTPS do aprendiz e anotar, no espa\u00e7o destinado \u00e0s anota\u00e7\u00f5es gerais, informa\u00e7\u00e3o de que se trata de contrata\u00e7\u00e3o indireta especificando a raz\u00e3o social e Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ do estabelecimento cumpridor da cota;<\/p>\n

III – desenvolver o programa de aprendizagem constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O estabelecimento, na contrata\u00e7\u00e3o indireta, obriga-se a proporcionar a experi\u00eancia pr\u00e1tica para a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional do aprendiz.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Devem constar nos registros e contratos de aprendizagem firmados pelas entidades sem fins lucrativos com os aprendizes a raz\u00e3o social, o endere\u00e7o e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ do estabelecimento respons\u00e1vel pelo cumprimento da cota.<\/p>\n

Nota 10:<\/strong> Ao eSocial a entidade sem fins lucrativos a que se refere o artigo 9\u00ba dever\u00e1 indicar, para cada aprendiz contratado, o respectivo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ do estabelecimento contratante indireto cumpridor da cota.<\/p>\n

Art. 15. Ao aprendiz \u00e9 garantido, preservada a condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica:<\/p>\n

I – o sal\u00e1rio m\u00ednimo hora, considerado para tal fim o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional;<\/p>\n

II – o sal\u00e1rio m\u00ednimo regional fixado em lei, para os Estados que adotam o piso regional;<\/p>\n

III – o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previs\u00e3o expressa de aplicabilidade ao aprendiz.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O aprendiz maior de dezoito anos que labore em ambiente insalubre ou perigoso ou cuja jornada seja cumprida em hor\u00e1rio noturno faz jus ao recebimento dos respectivos adicionais.<\/p>\n

Art. 16. A dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do aprendiz n\u00e3o exceder\u00e1 de seis horas di\u00e1rias, durante a qual poder\u00e3o ser desenvolvidas atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas ou apenas uma delas, nos limites dos par\u00e2metros estabelecidos no programa de aprendizagem.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os aprendizes que completaram o ensino m\u00e9dio, \u00e9 permitida a jornada de at\u00e9 oito horas di\u00e1rias, desde que nela sejam inclu\u00eddas atividades te\u00f3ricas, na propor\u00e7\u00e3o prevista no contrato e no programa de aprendizagem, devendo ser computado na jornada o tempo de deslocamento entre os locais da teoria e da pr\u00e1tica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao aprendiz s\u00e3o vedadas, em qualquer caso, a prorroga\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, n\u00e3o se aplicando as hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II do art. 413 da CLT.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho do aprendiz dever\u00e1 ser feita pela empresa em conjunto com a entidade formadora, com respeito \u00e0 carga hor\u00e1ria estabelecida no programa de aprendizagem e ao hor\u00e1rio escolar.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As atividades devem ser desenvolvidas em hor\u00e1rio que n\u00e3o prejudique a frequ\u00eancia \u00e0 escola do aprendiz com idade inferior a dezoito anos, nos termos do art. 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Art. 19. O per\u00edodo de f\u00e9rias do aprendiz deve ser definido no programa de aprendizagem, conforme estabelece o Decreto 5598\/05, observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I – para o aprendiz com idade inferior a dezoito anos, deve coincidir, obrigatoriamente, com um dos per\u00edodos de f\u00e9rias escolares;<\/p>\n

II – para o aprendiz com idade igual ou superior a dezoito anos, deve coincidir, preferencialmente, com as f\u00e9rias escolares, em conformidade com o art. 25 do Decreto n.\u00ba 5.598, de 2005.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Ao aprendiz \u00e9 permitido o parcelamento das f\u00e9rias, nos termos do art. 134 da CLT.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Nos contratos de aprendizagem com prazo de 2 (dois) anos de dura\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio o gozo das f\u00e9rias adquiridas no primeiro per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n

Art. 22. \u00c9 assegurado \u00e0 aprendiz gestante o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Durante o per\u00edodo da licen\u00e7a maternidade, a aprendiz se afastar\u00e1 de suas atividades, sendo-lhe garantido o retorno ao mesmo programa de aprendizagem, caso ainda esteja em curso, devendo a entidade formadora certificar a aprendiz pelos m\u00f3dulos que concluir com aproveitamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Na hip\u00f3tese de o contrato de aprendizagem alcan\u00e7ar o seu termo final durante o per\u00edodo de estabilidade, dever\u00e1 o estabelecimento contratante promover um aditivo ao contrato, prorrogando-o at\u00e9 o \u00faltimo dia do per\u00edodo da estabilidade, ainda que tal medida resulte em contrato superior a dois anos ou mesmo que a aprendiz alcance vinte e quatro anos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Na situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a72\u00b0, devem permanecer inalterados todos os pressupostos do contrato inicial, inclusive jornada de trabalho, hor\u00e1rio de trabalho, fun\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio e recolhimentos dos respectivos encargos, mantendo a aprendiz exclusivamente em atividades pr\u00e1ticas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 As regras previstas no caput e par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba deste artigo se aplicam tamb\u00e9m \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria prevista no art. 118 da Lei n.\u00ba 8.213 de 24 de julho de 1991.<\/p>\n

Art. 23. As regras previstas no art. 472 da CLT para afastamento em raz\u00e3o de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio ou outro encargo p\u00fablico se aplicam aos contratos de aprendizagem.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para que o per\u00edodo de afastamento dos casos descritos no caput n\u00e3o seja computado, \u00e9 necess\u00e1rio haver acordo pr\u00e9vio entre todas as partes interessadas, incluindo a entidade formadora, que dever\u00e1 elaborar um cronograma de reposi\u00e7\u00e3o de aulas referente a tal per\u00edodo.<\/p>\n

Art. 24. N\u00e3o se pode permitir que o aprendiz participe de elei\u00e7\u00e3o para dirigente sindical, nem para cargo de dire\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho, por serem encargos incompat\u00edveis com o contrato de aprendizagem.<\/p>\n

Nota 11:<\/strong> Apesar da instru\u00e7\u00e3o para n\u00e3o permitir o aprendiz de participar de cargo de dire\u00e7\u00e3o da CIPA, n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o deve ser computada a quantidade de aprendizes para a defini\u00e7\u00e3o do quadro CIPA. Entendemos que esta quest\u00e3o, considerar ou n\u00e3o os aprendizes para defini\u00e7\u00e3o do quadro CIPA, fica a crit\u00e9rio de cada empresa, respaldado sempre pelo seu respectivo departamento Jur\u00eddico.<\/p>\n

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Sobre o Autor:<\/strong><\/p>\n

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Odair Fantoni<\/figcaption><\/figure>\n

Odair Fantoni<\/strong> \u00e9 Coach do sistema ISOR\u00ae, com certifica\u00e7\u00e3o internacional instituto Holos reconhecida pela ICF, International Coach Federation. Palestrante, Executivo de RH, Especialista P\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho. Profissional atuante h\u00e1 mais de 35 anos em RH e Sistemas de Gest\u00e3o de RH nas seguintes empresas: Editora Abril, C\u00edrculo do Livro, IPL Inform\u00e1tica, S\u00eanior Sistemas, Construtora Rodrigues Lima, Elenco Inform\u00e1tica e Nydus Systems. Palestrante sobre diversos temas, tais como: Danos Morais no Ambiente de Trabalho, Desonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento e eSocial. Diretor Presidente do Portal RHevista RH e Diretor de Conte\u00fado da ABF Educa\u00e7\u00e3o. Autor do livro eSocial F\u00e1cil: Implanta\u00e7\u00e3o Consciente, publicado de Editora LTR. Ao longo de sua carreira profissional, com consultor de sistemas de RH assessorou centenas de empresas, entre elas: Itautec, Metal Leve, Construtora CBPO, Duratex Florestal, Grupo Estado de S\u00e3o Paulo, Grupo Folha, UOL, Grupo Plaza, Shopping Ibirapuera, Shopping Morumbi e Pestalozzi. Em rela\u00e7\u00e3o ao eSocial, entre cursos e palestras j\u00e1 desenvolveu mais de 6 mil profissionais e 1200 empresas.<\/p>\n

Sobre a ABF:<\/strong><\/p>\n

A ABF desenvolve cursos, palestras, mentoring e consultoria objetivando a correta implanta\u00e7\u00e3o do eSocial. Tem por base as 13 tarefas pr\u00e9vias, definidas por Odair Fantoni e o pr\u00f3prio conte\u00fado disponibilizado pelos respons\u00e1veis do eSocial (leiautes e Manual Operacional do eSocial).
\nPara contato com a ABF ligue para 11 3928-1333 ou, atrav\u00e9s do email abf@rhevistarh.com.br<\/a>.<\/p>\n

Sobre a UNIBEM Sa\u00fade Ocupacional:<\/strong>
\nEmpresa especializada em oferecer solu\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em Medicina e Seguran\u00e7a do Trabalho, a Unibem \u00e9 uma das principais atuantes do ramo no pa\u00eds, estando no mercado h\u00e1 19 anos. Os servi\u00e7os oferecidos pela empresa est\u00e3o classificados em cinco frentes: Seguran\u00e7a do Trabalho; Medicina do Trabalho; Gest\u00e3o de Ambulat\u00f3rios; Cursos e Treinamentos e Qualidade de Vida (Preven\u00e7\u00e3o). A empresa contribui tamb\u00e9m constantemente para not\u00edcias sobre a \u00e1rea em que atua para a m\u00eddia. www.unibembr.com<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada recentemente a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa (SIT) N\u00ba 146, de 25 de julho de 2018 que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas relativas \u00e0 Aprendizagem Profissional. O Portal RHevista RH preparou uma cartilha especial com coment\u00e1rios do especialista Odair Fantoni sobre o assunto. A leitura \u00e9 recomendada a todos os profissionais de RH, pois…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":15423,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[695,3030,2012],"table_tags":[],"class_list":["post-19238","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-aprendizagem","tag-destaque","tag-esocial","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19238"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19238\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15423"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19238"},{"taxonomy":"table_tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/table_tags?post=19238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}