{"id":2184,"date":"2010-10-31T00:01:47","date_gmt":"2010-10-31T02:01:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=2184"},"modified":"2010-10-31T23:20:12","modified_gmt":"2010-11-01T01:20:12","slug":"foi-definido-pelo-tst-como-devido-o-pagamento-em-dobro-de-repouso-semanal-remunerado-concedido-apos-o-setimo-dia-consecutivo-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/foi-definido-pelo-tst-como-devido-o-pagamento-em-dobro-de-repouso-semanal-remunerado-concedido-apos-o-setimo-dia-consecutivo-de-trabalho\/","title":{"rendered":"\u00c9 devido o pagamento em dobro de Repouso Semanal Remunerado concedido ap\u00f3s o s\u00e9timo dia consecutivo de trabalho."},"content":{"rendered":"

<\/a>Veja, abaixo,\u00a0OJ-SDI1-410 que trata sobre a remunera\u00e7\u00e3o do repouso semanal, e outras cinco Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais (406 a 411) publicadas pela Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

OJ-SDI1-406. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE<\/strong>. PAGAMENTO ESPONT\u00c2NEO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESS\u00c1RIA A PER\u00cdCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
\nO pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao risco ou em percentual inferior ao m\u00e1ximo legalmente previsto, dispensa a realiza\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a exist\u00eancia do trabalho em condi\u00e7\u00f5es perigosas.<\/p>\n

OJ-SDI1-407. JORNALISTA. EMPRESA N\u00c3O JORNAL\u00cdSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA<\/strong>. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
\nO jornalista que exerce fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de sua profiss\u00e3o, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito \u00e0 jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT.<\/p>\n

OJ-SDI1-408. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. SUCESS\u00c3O TRABALHISTA<\/strong>. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
\n\u00c9 devida a incid\u00eancia de juros de mora em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos trabalhistas de empresa em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obriga\u00e7\u00e3o do sucedido, n\u00e3o se beneficiando de qualquer privil\u00e9gio a este destinado.<\/p>\n

OJ-SDI1-409. MULTA POR LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL<\/strong>. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
\nO recolhimento do valor da multa imposta por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, nos termos do art. 18 do CPC, n\u00e3o \u00e9 pressuposto objetivo para interposi\u00e7\u00e3o dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplic\u00e1vel o art. 35 do CPC como fonte subsidi\u00e1ria, uma vez que, na Justi\u00e7a do Trabalho, as custas est\u00e3o reguladas pelo art. 789 da CLT.<\/p>\n

OJ-SDI1-410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESS\u00c3O AP\u00d3S O S\u00c9TIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO<\/strong>. ART. 7\u00ba, XV, DA CF. VIOLA\u00c7\u00c3O. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
\nViola o art. 7\u00ba, XV, da CF a concess\u00e3o de repouso semanal remunerado ap\u00f3s o s\u00e9timo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.<\/p>\n

OJ-SDI1-411. SUCESS\u00c3O TRABALHISTA. AQUISI\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECON\u00d4MICO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO SUCESSOR POR D\u00c9BITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA N\u00c3O ADQUIRIDA<\/strong>. INEXIST\u00caNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)
\nO sucessor n\u00e3o responde solidariamente por d\u00e9bitos trabalhistas de empresa n\u00e3o adquirida, integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico da empresa sucedida, quando, \u00e0 \u00e9poca, a empresa devedora direta era solvente ou id\u00f4nea economicamente, ressalvada a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9 ou fraude na sucess\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Veja a OJ-SDI1-410, que trata sobre a remunera\u00e7\u00e3o do repouso semanal, e outras cinco Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais (406 a 411) publicadas pela Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[439,438,436,437,440],"table_tags":[],"class_list":["post-2184","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","tag-jornada-de-trabalho","tag-litigancia-de-ma-fe","tag-periculosidade","tag-repouso-semanal","tag-sucessao-trabalhista","no-post-thumbnail","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2184","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2184"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2184\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2184"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2184"},{"taxonomy":"table_tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/table_tags?post=2184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}