{"id":2828,"date":"2011-01-03T13:09:31","date_gmt":"2011-01-03T15:09:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=2828"},"modified":"2011-01-04T11:02:32","modified_gmt":"2011-01-04T13:02:32","slug":"alterados-os-valores-do-salario-de-contribuicao-do-salario-familia-e-dos-beneficios-pagos-pelo-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/alterados-os-valores-do-salario-de-contribuicao-do-salario-familia-e-dos-beneficios-pagos-pelo-inss\/","title":{"rendered":"Alterados os valores do Sal\u00e1rio de Contribui\u00e7\u00e3o, do Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia e dos Benef\u00edcios pagos pelo INSS"},"content":{"rendered":"

\"INSS\"<\/a>Portaria MPS No 568, de 31 de Dezembro de 2010 (DOU de 31\/12\/2010)<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o reajuste dos benef\u00edcios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previd\u00eancia Social – RPS e revoga a Portaria Interministerial n\u00ba 333, de 29 de junho de 2010.<\/p>\n

Os MINISTROS DE ESTADO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL e da FAZENDA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhes confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, e n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991; no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.254, de 15 de junho de 2010, que disp\u00f5e sobre o reajuste dos benef\u00edcios mantidos pela Previd\u00eancia Social em 2010 e 2011; na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 516, de 30 de dezembro de 2010, que disp\u00f5e sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011 e estabelece diretrizes para a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo entre 2012 e 2023, e no Regulamento da Previd\u00eancia Social aprovado pelo Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Os benef\u00edcios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ser\u00e3o reajustados, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um cent\u00e9simos por cento).
\n\u00a7 1\u00ba Os benef\u00edcios pagos pelo INSS em data posterior ao m\u00eas de fevereiro de 2011 ser\u00e3o reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
\n\u00a7 2\u00ba Para os benef\u00edcios majorados por for\u00e7a da eleva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo para R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), o referido aumento dever\u00e1 ser descontado quando da aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de que tratam o caput e o \u00a7 1\u00ba.
\n\u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0s pens\u00f5es especiais pagas \u00e0s v\u00edtimas da s\u00edndrome da talidomida e aos portadores de hansen\u00edase de que trata a Lei n\u00ba 11.520, de 18 de setembro de 2007.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, o sal\u00e1rio-debenef\u00edcio e o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nem superiores a R$ 3.689,66 (tr\u00eas mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).<\/p>\n

Art. 3\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2011:
\nI – n\u00e3o ter\u00e3o valores inferiores a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) os seguintes benef\u00edcios:
\na) de presta\u00e7\u00e3o continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-reclus\u00e3o (valor global) e pens\u00e3o por morte (valor global);
\nb) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei n\u00ba 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
\nc) de pens\u00e3o especial paga \u00e0s v\u00edtimas da s\u00edndrome da talidomida;
\nII – os valores dos benef\u00edcios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patr\u00e3o de pesca com as vantagens da Lei n\u00ba 1.756, de 5 de dezembro de 1952, dever\u00e3o corresponder, respectivamente, a uma, duas e tr\u00eas vezes o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), acrescidos de vinte por cento;
\nIII – o benef\u00edcio devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei n\u00ba 7.986, de 28 de dezembro de 1989, ter\u00e1 valor igual a R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais);
\nIV – \u00e9 de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) o valor dos seguintes benef\u00edcios assistenciais pagos pela Previd\u00eancia Social:
\na) pens\u00e3o especial paga aos dependentes das v\u00edtimas de hemodi\u00e1lise da cidade de Caruaru\/PE;
\nb) amparo social ao idoso e \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia; e
\nc) renda mensal vital\u00edcia.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O valor da cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia por filho ou equiparado de qualquer condi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 quatorze anos de idade, ou inv\u00e1lido de qualquer idade, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, \u00e9 de:
\nI – R$ 29,41 (vinte e nove reais e quarenta e um centavos) para o segurado com remunera\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o superior a R$ 573,58 (quinhentos e setenta e tr\u00eas reais e cinquenta e oito centavos);
\nII – R$ 20,73 (vinte reais e setenta e tr\u00eas centavos) para o segurado com remunera\u00e7\u00e3o mensal superior a R$ 573,58 (quinhentos e setenta e tr\u00eas reais e cinquenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos).
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins deste artigo, considera-se remunera\u00e7\u00e3o mensal do segurado o valor total do respectivo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, ainda que resultante da soma dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a atividades simult\u00e2neas.
\n\u00a7 2\u00ba O direito \u00e0 cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 definido em raz\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida ao empregado no m\u00eas, independentemente do n\u00famero de dias efetivamente trabalhados.
\n\u00a7 3\u00ba Todas as import\u00e2ncias que integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o consideradas como parte integrante da remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas, exceto o 13\u00ba sal\u00e1rio e o adicional de f\u00e9rias previsto no inciso XVII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, para efeito de defini\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia.
\n\u00a7 4\u00ba A cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o do empregado.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O aux\u00edlio-reclus\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, ser\u00e1 devido aos dependentes do segurado cujo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
\n\u00a7 1\u00ba Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, n\u00e3oestiver em atividade no m\u00eas da reclus\u00e3o, ou nos meses anteriores, ser\u00e1 considerado como remunera\u00e7\u00e3o o seu \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba, o limite m\u00e1ximo do valor da remunera\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio ser\u00e1 o vigente no m\u00eas a que corresponder o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o considerado.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, ser\u00e1 incorporada \u00e0 renda mensal dos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada pagos pelo INSS, com data de in\u00edcio no per\u00edodo de 1\u00ba fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, a diferen\u00e7a percentual entre a m\u00e9dia dos sal\u00e1riosde-contribui\u00e7\u00e3o considerados no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio e o limite m\u00e1ximo em vigor no per\u00edodo, exclusivamente nos casos em que a referida diferen\u00e7a resultar positiva, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba e o limite de R$ 3.689,66 (tr\u00eas mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).<\/p>\n

Art. 7\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o dos segurados empregado, inclusive o dom\u00e9stico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da compet\u00eancia janeiro de 2011, ser\u00e1 calculada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da correspondente al\u00edquota, de forma n\u00e3o cumulativa, sobre o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal, de acordo com a
\ntabela constante do Anexo II.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2011:
\nI – o valor a ser multiplicado pelo n\u00famero total de pontos indicadores da natureza do grau de depend\u00eancia resultante da deformidade f\u00edsica, para fins de defini\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial da pens\u00e3o especial devida \u00e0s v\u00edtimas da s\u00edndrome da talidomida, \u00e9 de R$ 284,52 (duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);
\nII – o valor da di\u00e1ria paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determina\u00e7\u00e3o do INSS, para submeter-se a exame m\u00e9dico-pericial ou processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, em localidade diversa da de sua resid\u00eancia, \u00e9 de R$ 61,66 (sessenta e um reais e sessenta e seis centavos);
\nIII – o valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, \u00e9 limitado em R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais);
\nIV – o valor da multa pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, indicadas no:
\na) caput do art. 287 do Regulamento da Previd\u00eancia Social – RPS, varia de R$ 200,44 (duzentos reais e quarenta e quatro centavos) a R$ 20.045,33 (vinte mil e quarenta e cinco reais e trinta e tr\u00eas centavos);
\nb) inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 287 do RPS, \u00e9 de R$ 44.545,17 (quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos); e
\nc) inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 287 do RPS, \u00e9 de R$ 222,725,83 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e tr\u00eas centavos);
\nV – o valor da multa pela infra\u00e7\u00e3o a qualquer dispositivo do RPS, para a qual n\u00e3o haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, de R$ 1.523,57 (um mil quinhentos e vinte e tr\u00eas reais e cinquenta e sete centavos) a R$ 152.355,73 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e tr\u00eas centavos);
\nVI – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS \u00e9 de R$ 15.235,55 (quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);
\nVII – \u00e9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito – CND da empresa na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem m\u00f3vel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 38.088,56 (trinta e oito mil oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); e
\nVIII – o valor de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 337-A do C\u00f3digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940, \u00e9 de R$ 3.257,37 (tr\u00eas mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).<\/p>\n

Art. 9\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2011, o pagamento mensal de benef\u00edcios de valor superior a R$ 73.793,20 (setenta e tr\u00eas mil setecentos e noventa e tr\u00eas reais e vinte centavos) dever\u00e1 ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a an\u00e1lise da Divis\u00e3o ou Servi\u00e7o de Benef\u00edcios.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os benef\u00edcios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concess\u00e3o, revis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ser\u00e3o supervisionados pelas Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social e Divis\u00f5es ou Servi\u00e7os de Benef\u00edcios, sob crit\u00e9rios aleat\u00f3rios pr\u00e9-estabelecidos pela Presid\u00eancia
\ndo INSS.
\nArt. 10. A Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social – DATAPREV adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.<\/p>\n

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial n\u00ba 333, de<\/p>\n

29 de junho de 2010, dos Ministros de Estado da Previd\u00eancia Social e da Fazenda.<\/p>\n

CARLOS EDUARDO GABAS
\nMinistro de Estado da Previd\u00eancia Social
\nGUIDO MANTEGA
\nMinistro de Estado da Fazenda<\/p>\n

ANEXO I
\nFATOR DE REAJUSTE DOS BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE IN\u00cdCIO<\/p>\n

DATA DE IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 REAJUSTE (%)
\nAt\u00e9 fevereiro de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a05,48
\nem mar\u00e7o de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 4,75
\nem abril de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 4,01
\nem maio de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a03,26
\nem junho de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2,82
\nem julho de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a02,93
\nem agosto de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a03,00
\nem setembro de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3,07
\nem outubro de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a02,52
\nem novembro de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1,59
\nem dezembro de 2010\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a00,55<\/p>\n

ANEXO II
\nTABELA DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOM\u00c9STICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERA\u00c7\u00c3O A PARTIR DE 1\u00ba DE\u00a0 JANEIRO DE 2011.<\/p>\n

SAL\u00c1RIO-DE-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O (R$)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 AL\u00cdQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 at\u00e9 1.106,90\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 8,00%
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0de 1.106,91at\u00e9 1.844,83\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 9,00%
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0de 1.844,84 at\u00e9 3.689,66\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 11,00 %<\/p>\n

FONTE: DOU 31\/12\/2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Veja a integra da Portaria MPS No 568, de 31 de Dezembro de 2010 (DOU de 31\/12\/2010), que reajustou os respectivos valores.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[453,353,494],"table_tags":[],"class_list":["post-2828","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","tag-beneficios-previdenciarios","tag-inss","tag-salario-familia","no-post-thumbnail","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2828","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2828"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2828\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2828"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2828"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2828"},{"taxonomy":"table_tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/table_tags?post=2828"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}