<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A empresa foi condenada no primeiro grau ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milh\u00f5es e a desativar os equipamentos nos locais onde n\u00e3o existisse a possibilidade de acesso por terceiros invasores. O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) manteve a condena\u00e7\u00e3o, por entender que a empresa havia praticado ato il\u00edcito, com les\u00e3o \u00e0 esfera moral de uma comunidade.<\/p>\n No recurso de revista, a Liq Corp sustentou\u00a0que o monitoramento ambiental era feito com o conhecimento do trabalhador e sem que houvesse\u00a0qualquer abuso pela exist\u00eancia de c\u00e2meras em locais impr\u00f3prios. A empresa argumentou que presta servi\u00e7os de teleatendimento e lida com dados pessoais e sigilosos de milh\u00f5es de pessoas, clientes de\u00a0bancos, empresas de telefonia, operadoras de TV a cabo, de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e de planos de sa\u00fade, entre outros. Por isso, considera razo\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o de meios apropriados e l\u00edcitos para evitar danos.<\/p>\n O relator do recurso, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a ado\u00e7\u00e3o, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que n\u00e3o ofendam direitos de personalidade do trabalhador. Ele lembrou que o TST tem, reiteradamente, reconhecido a ilicitude da instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras em locais da empresa onde possa haver exposi\u00e7\u00e3o da intimidade.<\/p>\n No entanto, o ministro citou precedentes de que, em circunst\u00e2ncias como as verificadas no caso, a exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e0s c\u00e2meras permite ao empregador o melhor controle da atividade laboral, sem afetar o n\u00facleo essencial do direito de intimidade dos trabalhadores. \u201cNessa medida, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir que a empregadora desative as c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia\u201d, destacou.<\/p>\n Para o relator, o procedimento empresarial n\u00e3o ocasiona significativo constrangimento aos empregados nem revela tratamento abusivo do empregador, uma vez que o monitoramento \u00e9 feito indistintamente. Dessa forma, n\u00e3o afeta valores e interesses coletivos fundamentais de ordem moral. \u201cO caso dos autos difere de casos reiteradamente analisados pelo TST em que se reconhece a ofensa \u00e0 dignidade dos empregados diante da instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras em vesti\u00e1rios e banheiros, pela poss\u00edvel exposi\u00e7\u00e3o de partes do corpo dos empregados\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n Processo: RR-21162-51.2015.5.04.0014<\/a><\/p>\n Fonte: TST<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/camera_2.png\")
<\/a><\/em><\/p>\n<\/h4>\n
Vigil\u00e2ncia<\/h4>\n
<\/a><\/p>\nComunidade<\/h4>\n
Dados sigilosos<\/h4>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Valores fundamentais<\/h4>\n
\n