Associa\u00e7\u00e3o de magistrados afirma que problemas envolvendo a marca\u00e7\u00e3o de registro da jornada s\u00e3o di\u00e1rios e que a medida moralizadora atendeu, inclusive, aos apelos da magistratura do Trabalho<\/p>\n
Bras\u00edlia, 10\/08\/2011 – A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), entidade que representa os ju\u00edzes trabalhistas de todo o Brasil, divulgou nesta ter\u00e7a-feira (9) nota em defesa da regulamenta\u00e7\u00e3o dos equipamentos de registro de ponto eletr\u00f4nico, implantada h\u00e1 dois anos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, e que tem seu prazo final para adapta\u00e7\u00e3o das empresas em primeiro de setembro pr\u00f3ximo.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da entidade foi motivada por artigo publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”, na \u00faltima quarta-feira (8), no qual dirigentes do Instituto Brasileiro de Rela\u00e7\u00f5es de Emprego e Trabalho (Ibret) declararam que menos de 1% dos processos judiciais que reclamam horas extras no pa\u00eds envolveriam o registro de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n
A Anamatra afirma que recebeu a informa\u00e7\u00e3o com “surpresa e estranheza”, uma vez que os ju\u00edzes brasileiros “diariamente constatam controv\u00e9rsias envolvendo o pagamento ou n\u00e3o de horas extras por parte de empresas que utilizam o ponto eletr\u00f4nico”.<\/p>\n
Para os magistrados, o resultado apontado pelo artigo \u00e9 “bastante duvidoso”, pois a pesquisa levou em conta um n\u00famero reduzido de decis\u00f5es, relativas a dois tribunais, limitando-se \u00e0s ementas eletronicamente armazenadas e que foram objeto de recurso.<\/p>\n
A entidade tamb\u00e9m classificou como “rudimentar” a metodologia adotada na pesquisa, baseada na simples consulta a palavras-chave. Segundo os ju\u00edzes, seria imposs\u00edvel calcular a incid\u00eancia de um tema sobre as decis\u00f5es judiciais sem a consulta f\u00edsica a centenas de milhares de processos, o que n\u00e3o foi observado pelos autores do artigo.<\/p>\n
Ao t\u00e9rmino da nota, a associa\u00e7\u00e3o conclui que a regula\u00e7\u00e3o estabelecida pela Portaria MTE n\u00ba 1.510\/09 “representa um fator imprescind\u00edvel para a moraliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e de resgate da confiabilidade dos registros-ponto, em benef\u00edcio n\u00e3o apenas dos trabalhadores e do Er\u00e1rio P\u00fablico, mas, tamb\u00e9m, dos empres\u00e1rios brasileiros”.<\/p>\n
Op\u00e7\u00e3o – A legisla\u00e7\u00e3o brasileira obriga que toda empresa com mais de dez funcion\u00e1rios adote uma das tr\u00eas modalidades de ponto: manual (escrito), mec\u00e2nico (cart\u00e3o) ou eletr\u00f4nico. Assim, nenhuma empresa est\u00e1 obrigada a adotar o ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Para quem faz a op\u00e7\u00e3o pelo ponto eletr\u00f4nico, as obriga\u00e7\u00f5es da utiliza\u00e7\u00e3o dos programas de computador (software) e do cadastramento no site do MTE j\u00e1 est\u00e3o em vigor desde agosto de 2009, enquanto o prazo final para a utiliza\u00e7\u00e3o dos aparelhos de marca\u00e7\u00e3o s\u00f3 agora se encerar\u00e1.<\/p>\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os aparelhos devem ser certificados por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, possuir mem\u00f3ria inviol\u00e1vel e emitir recibos de papel ao trabalhador. Essas medidas v\u00e3o garantir que empregados e trabalhadores tenham acesso a uma base de dados segura, evitando fraudes.<\/p>\n
Confira abaixo a \u00edntegra da nota da Anamatra:<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos ju\u00edzes trabalhistas de todo o pa\u00eds, participa das discuss\u00f5es do Grupo de Trabalho tripartite formando no Minist\u00e9rio do Trabalho para discutir eventuais modifica\u00e7\u00f5es na Portarias n\u00ba 1510\/2009, que estabelece par\u00e2metros para o chamado \u201cponto eletr\u00f4nico\u201d que registra os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda dos empregados em empresas com mais de dez empregados.<\/p>\n
A Portaria em quest\u00e3o representa um not\u00e1vel avan\u00e7o para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, restabelecendo a natureza bilateral das anota\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio, fixando crit\u00e9rios seguros que restituem a credibilidade dos pontos eletr\u00f4nicos e dando seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes envolvidas no contrato de trabalho, al\u00e9m de assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e fiscal. Essa importante medida moralizadora atendeu, inclusive, aos apelos da magistratura do Trabalho, que, por delibera\u00e7\u00e3o adotada em Conamat (Congresso Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho), requereu que o Minist\u00e9rio do Trabalho regulamentasse a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Assim, \u00e9 com grande surpresa e estranheza que a Anamatra recebe a not\u00edcia de uma pesquisa realizada pela Associa\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho e Emprego, pelo qual teria a referida associa\u00e7\u00e3o constatado que menos de um por cento dos processos que reclamam horas extras dizem respeito a ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Antes de tudo, tal afirma\u00e7\u00e3o contraria fortemente o conhecimento pr\u00e1tico dos ju\u00edzes do Trabalho brasileiros que, diariamente, constatam controv\u00e9rsias envolvendo o pagamento ou n\u00e3o de horas extras por parte de empresas que utilizam o ponto eletr\u00f4nico. Ali\u00e1s, a afirma\u00e7\u00e3o contraria tamb\u00e9m os dados trazidos pelos pr\u00f3prios empregadores, que informam que cerca de 400 mil empresas utilizam o ponto eletr\u00f4nico no Brasil.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, como \u00e9 sabido que o processo eletr\u00f4nico ainda n\u00e3o est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho e as tabelas estat\u00edsticas ainda est\u00e3o em fase de implanta\u00e7\u00e3o, parece bastante duvidosos os dados apresentados relativamente a quantidade de processos trabalhistas em que se postula o pagamento de horas extras realizadas e que, muitas vezes, nem mesmo s\u00e3o registradas pelos diferentes sistemas que registro adotados pelas empresas.<\/p>\n
Da mesma forma, metodologicamente, somente \u00e9 poss\u00edvel afirmar que existe ou n\u00e3o discuss\u00e3o sobre ponto eletr\u00f4nico atrav\u00e9s da consulta f\u00edsica a centenas de milhares de processos \u2013 o que confessadamente n\u00e3o foi feito nos dois Tribunais relatados na pesquisa.<\/p>\n
Parece, a primeira vista, que se pretende apresentar uma mera consulta na jurisprud\u00eancia de dois tribunais (que n\u00e3o alcan\u00e7a os processos que n\u00e3o s\u00e3o objeto de recurso), limitada \u00e0s ementas eletronicamente armazenadas, atrav\u00e9s de buscador tipo Google, com palavras-chave (com todas as insufici\u00eancias que pesquisa t\u00e3o rudimentar apresenta) com um dado relevante que se contraponha ao testemunho de todos os ju\u00edzes trabalhistas nacionais, manifestado pela entidade nacional dos Magistrados do Trabalho, com base em resolu\u00e7\u00e3o de seu Congresso Nacional.<\/p>\n
A Anamatra reafirma sua convic\u00e7\u00e3o de que a regula\u00e7\u00e3o feita pela Portaria n\u00ba 1510\/09 representa um fator imprescind\u00edvel para a moraliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e de resgate da confiabilidade dos registros-ponto, em benef\u00edcio n\u00e3o apenas dos trabalhadores e do Er\u00e1rio P\u00fablico, mas, tamb\u00e9m, dos empres\u00e1rios brasileiros cumpridores de suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e fiscais (que entendemos sejam a maioria) que somente podem ver como altamente oportuna e salutar uma medida legal que reconstitui a credibilidade dos pr\u00f3prios relat\u00f3rios que produzem e apresentam \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o Trabalhista e ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte: Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego\u00a0 (10.08.2011)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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