{"id":6126,"date":"2012-01-04T14:54:46","date_gmt":"2012-01-04T16:54:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=6126"},"modified":"2012-01-04T15:54:30","modified_gmt":"2012-01-04T17:54:30","slug":"rais-ano-base-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/rais-ano-base-2011\/","title":{"rendered":"RAIS Ano-base 2011"},"content":{"rendered":"

<\/a>Portaria \u00a0MTE No 7 de 3de Janeiro de 2012 \u2013 DOU 04\/01\/2012<\/strong><\/p>\n

Aprova instru\u00e7\u00f5es para a declara\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 RAIS ano-base 2011<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO-INTERINO, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Aprovar as instru\u00e7\u00f5es para a declara\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – RAIS, institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 76.900, de 23 de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da RAIS, relativos ao ano-base 2011.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Est\u00e3o obrigados a declarar a RAIS:<\/p>\n

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;<\/p>\n

II – filiais, ag\u00eancias, sucursais, representa\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior;<\/p>\n

III – aut\u00f4nomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;<\/p>\n

IV – \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;<\/p>\n

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, e as entidades paraestatais;<\/p>\n

VI – condom\u00ednios e sociedades civis; e<\/p>\n

VII – cart\u00f3rios extrajudiciais e cons\u00f3rcios de empresas.<\/p>\n

\u00a71\u00ba O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ que n\u00e3o manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base est\u00e1 obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da RAIS NEGATIVA a que se refere o \u00a71\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, \u00a71\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O empregador, ou aquele legalmente respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 relacionar na RAIS de cada estabelecimento, os v\u00ednculos laborais havidos ou em curso no ano-base e n\u00e3o apenas os existentes em 31 de dezembro, abrangendo:<\/p>\n

I – empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;<\/p>\n

II – trabalhadores tempor\u00e1rios regidos pela Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974;<\/p>\n

III – diretores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS;<\/p>\n

IV – servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das funda\u00e7\u00f5es supervisionadas;<\/p>\n

V – servidores p\u00fablicos n\u00e3o-efetivos, demiss\u00edveis ad nutum ou admitidos por meio de legisla\u00e7\u00e3o especial, n\u00e3o regidos pela CLT;<\/p>\n

VI – empregados dos cart\u00f3rios extrajudiciais;<\/p>\n

VII – trabalhadores avulsos, aqueles que prestam servi\u00e7os de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, com a intermedia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o-de-obra, nos termos da Lei n\u00ba 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria;<\/p>\n

VIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei n\u00ba 9.601, de 21 de janeiro de 1998;<\/p>\n

IX – aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 5.598, de 1\u00ba de dezembro de 2005;<\/p>\n

X – trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993;<\/p>\n

XI – trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973;<\/p>\n

XII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual;<\/p>\n

XIII – trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal;<\/p>\n

XIV – servidores e trabalhadores licenciados;<\/p>\n

XV – servidores p\u00fablicos cedidos e requisitados; e<\/p>\n

XVI – dirigentes sindicais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os empregadores dever\u00e3o, ainda, informar na RAIS:<\/p>\n

I – os quantitativos de arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das respectivas categorias econ\u00f4micas e profissionais ou das profiss\u00f5es liberais e as respectivas entidades sindicais benefici\u00e1rias;<\/p>\n

II – a entidade sindical a qual se encontram filiados; e<\/p>\n

III – os empregados que tiveram desconto de contribui\u00e7\u00e3o associativa, com a identifica\u00e7\u00e3o da entidade sindical benefici\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da RAIS, edi\u00e7\u00e3o 2012, dispon\u00edvel na Internet nos endere\u00e7os http:\/\/www.mte.gov.br\/rais <\/a>e http:\/\/www. rais. gov. br<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser fornecidas por meio da Internet – mediante utiliza\u00e7\u00e3o do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2011, que poder\u00e1 ser obtido em um dos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a entrega da declara\u00e7\u00e3o pela Internet, o arquivo poder\u00e1 ser entregue nos \u00f3rg\u00e3os regionais do MTE, desde que devidamente justificada.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os estabelecimentos ou entidades que n\u00e3o tiveram v\u00ednculos laborais no ano-base poder\u00e3o fazer a declara\u00e7\u00e3o acessando a op\u00e7\u00e3o – RAIS NEGATIVA – on-line – dispon\u00edvel nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A entrega da RAIS \u00e9 isenta de tarifa.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido padr\u00e3o ICP Brasil para a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 250 v\u00ednculos, exceto para a transmiss\u00e3o da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 250 v\u00ednculos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – As declara\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jur\u00eddica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do respons\u00e1vel pela entrega da declara\u00e7\u00e3o, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O prazo para a entrega da declara\u00e7\u00e3o da RAIS iniciasse no dia 17 de janeiro de 2012 e encerra-se no dia 09 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo de que trata o caput deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 prorrogado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a declara\u00e7\u00e3o da RAIS 2011 e as declara\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcios anteriores gravadas no GDRAIS Gen\u00e9rico, dispon\u00edvel nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos de que trata o caput do art. 4\u00ba, dever\u00e3o ser transmitidas por meio da Internet ou o arquivo poder\u00e1 ser entregue nos \u00f3rg\u00e3os regionais do MTE, para os estabelecimentos sem acesso \u00e0 Internet, acompanhadas da “Rela\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos Declarados”.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Havendo inconsist\u00eancias no arquivo da declara\u00e7\u00e3o da RAIS que impe\u00e7am o processamento das informa\u00e7\u00f5es, o estabelecimento dever\u00e1 reencaminhar c\u00f3pia do arquivo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As retifica\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es e as exclus\u00f5es de arquivos poder\u00e3o ocorrer, sem multa, at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo estabelecido no caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O Recibo de Entrega dever\u00e1 ser impresso cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a entrega da declara\u00e7\u00e3o, utilizando os endere\u00e7os eletr\u00f4nicos(http:\/\/www.mte.gov.br\/rais<\/a> ou http:\/\/www.rais.gov.br) – op\u00e7\u00e3o “Impress\u00e3o de Recibo”.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O estabelecimento \u00e9 obrigado a manter arquivados, durante cinco anos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador e da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, os seguintes documentos comprobat\u00f3rios do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE:<\/p>\n

I – o relat\u00f3rio impresso ou a c\u00f3pia dos arquivos; e<\/p>\n

II – o Recibo de Entrega da RAIS.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O empregador que n\u00e3o entregar a RAIS no prazo previsto no caput do art. 6\u00ba, omitir informa\u00e7\u00f5es ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou inexata, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria\/MTE n\u00ba 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria\/MTE n\u00ba 688, de 24 de abril de 2009, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 27 de abril de 2009.<\/p>\n

Art. 10. A RAIS de exerc\u00edcios anteriores dever\u00e1 ser declarada com a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo GDRAIS Gen\u00e9rico e os valores das remunera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido padr\u00e3o ICP Brasil para a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o da RAIS de exerc\u00edcios anteriores, exceto para a transmiss\u00e3o da RAIS Negativa.<\/p>\n

Art.11. A c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o da RAIS, de qualquer ano base, poder\u00e1 ser solicitada pelo estabelecimento declarante \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estat\u00edsticas do Trabalho, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em Bras\u00edlia-DF, ou aos seus \u00f3rg\u00e3os regionais.<\/p>\n

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de janeiro de 2012<\/p>\n

Art. 13. Revoga-se a Portaria n\u00ba 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 7 de janeiro de 2011, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 64.<\/p>\n

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO<\/p>\n

Nota: Este texto n\u00e3o substitui o original publicado no DOU de 04\/01\/2012.<\/p>\n

Para baixar esta portaria e respectivos anexos clique aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicada Portaria MTE No 7 de 3de Janeiro de 2012 \u2013 DOU 04\/01\/2012 que aprova as instru\u00e7\u00f5es para a declara\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – RAIS, institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 76.900, de 23 de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da RAIS, relativos ao ano-base 2011.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[58],"tags":[1108,1110,1109],"table_tags":[],"class_list":["post-6126","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-trabalhista","tag-rais","tag-rais-ano-base-2011","tag-rais-negativa","no-post-thumbnail","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6126"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6126\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6126"},{"taxonomy":"table_tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/table_tags?post=6126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}