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S\u00e3o Paulo, 27\/12\/2021. Foi publicada hoje a Portaria MTP n\u00ba<\/strong> 1.010\/2021 (anexo, abaixo) que alterou diversos itens da Portaria n\u00ba<\/strong> 313, de 22 de setembro de 2021 e, como consequ\u00eancia, prorrogou o in\u00edcio de vig\u00eancia do PPP Eletr\u00f4nico para janeiro de 2023.<\/p>\nAssim, apesar do cronograma eSocial SST n\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o da Portaria MTP n\u00ba<\/strong>. 1.010\/2021, combinado com o Art. 14 da Portaria MTP n\u00ba<\/strong> 671\/2021 (vers\u00e3o retificada), temos:<\/p>\n CAT: obrigat\u00f3rio o envio conforme cronograma eSocial, sujeitando multa imediata em caso n\u00e3o cumprimento!<\/p>\n Monitoramento sa\u00fade e, ainda, condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho: envio obrigat\u00f3rio conforme cronograma eSocial! Entretanto, n\u00e3o vemos como as empresas podem ser autuadas nos casos de n\u00e3o cumprimentos dos respectivos envios, j\u00e1 que a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o vinculadas ao in\u00edcio do PPP eletr\u00f4nico que foi prorrogado para 01\/2023.<\/p>\n Por sua vez, como n\u00e3o ocorreu altera\u00e7\u00e3o no prazo de in\u00edcio de vig\u00eancia do PGR\/GRO, aten\u00e7\u00e3o extra deve ser dada as obriga\u00e7\u00f5es de SST pelas empresas contratantes e contratadas de servi\u00e7os terceirizados, pois, a partir de janeiro\/2023, estas empresas devem apresentar, umas \u00e0s outras, os riscos a que os trabalhadores estar\u00e3o sujeitos!<\/p>\n Neste contexto, lembramos que, ser\u00e1 extremamente importante, para fins de elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do PGR\/GRO, al\u00e9m dos setores de SST, integrar as equipes de Facilities e Suprimentos!<\/p>\n Por fim, vale lembrar que, de acordo com Par\u00e1grafo 8\u00ba do Art. 39 do Decreto n\u00ba <\/strong>10.854\/2021, a empresa contratante ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es relacionadas com sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho ocorridas na rela\u00e7\u00e3o contratante e contratadas quando o servi\u00e7os for prestado em suas depend\u00eancias ou local por ela designado.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas, a equipe da ABF – Consultoria est\u00e1 a inteira disposi\u00e7\u00e3o para os esclarecimentos!<\/p>\n Odair Fantoni<\/p>\n Normas Citadas: (Fonte: https:\/\/www.legistrab.com.br\/<\/a>)<\/strong><\/p>\n Portaria MTP n\u00ba 1.010, De 2021<\/a><\/p>\n Portaria MTP n\u00ba 671, De 2021 (Retificada)<\/a><\/p>\n
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