{"id":72502,"date":"2022-01-21T11:56:15","date_gmt":"2022-01-21T14:56:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=72502"},"modified":"2022-01-21T11:57:31","modified_gmt":"2022-01-21T14:57:31","slug":"o-fim-do-pat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/o-fim-do-pat\/","title":{"rendered":"O FIM DO PAT!"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\"Diogo
Diogo Telles Akashi<\/figcaption><\/figure>\n

Criado em 1976 com o objetivo de reduzir os expressivos n\u00edveis de subnutri\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com carteira assinada \u00e0 \u00e9poca, o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.321, permitindo que os empregadores deduzam do imposto de renda as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Ao longo dos anos, as regras do PAT sofreram diversas altera\u00e7\u00f5es, principalmente no \u00e2mbito infralegal. Decretos e portarias foram publicados para instruir as formas de execu\u00e7\u00e3o do programa e adequ\u00e1-lo \u00e0 realidade das pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias e das prestadoras de servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o coletiva. Dentre estas altera\u00e7\u00f5es, o programa passou a garantir tamb\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o de encargos sociais e previdenci\u00e1rios sobre o valor do benef\u00edcio, al\u00e9m do desconto na remunera\u00e7\u00e3o do empregado a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o no custeio.<\/p>\n

Mas a altera\u00e7\u00e3o mais significativa foi, sem d\u00favidas, a autoriza\u00e7\u00e3o para o fornecimento de documentos de legitima\u00e7\u00e3o (impressos, cart\u00f5es eletr\u00f4nicos, magn\u00e9ticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) para aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es ou de g\u00eaneros aliment\u00edcios em rede de estabelecimentos comerciais credenciados, como restaurantes e mercados. Com isso, foi criado um verdadeiro novo mercado operado por empresas prestadoras de servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o coletiva na modalidade \u201cadministradora de documentos de legitima\u00e7\u00e3o\u201d (refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o conv\u00eanio), cujos instrumentos passaram a ser conhecidos popularmente como vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste modelo, as administradoras emitem e fornecem \u00e0 empresa empregadora contratante os documentos de legitima\u00e7\u00e3o (vales) que ser\u00e3o utilizados por seus empregados para realiza\u00e7\u00e3o de compras nos estabelecimentos comerciais da rede credenciada da administradora, garantido o posterior reembolso desses estabelecimentos pelos produtos adquiridos. As administradoras normalmente ganham nas duas pontas, ou seja, percebem uma taxa de servi\u00e7o como remunera\u00e7\u00e3o da contratante pelos vales emitidos e depois uma taxa de reembolso destes vales pela rede credenciada.<\/p>\n

Com o aumento da concorr\u00eancia no mercado das administradoras de vales, estas empresas passaram a adotar estrat\u00e9gias comerciais cada vez mais agressivas, tornando-se praxe oferecer \u00e0 contratante uma taxa de servi\u00e7o igual a zero ou at\u00e9 mesmo negativa, ou seja, um desconto sobre o valor dos vales adquiridos pela contratante (conhecido como \u201crebate\u201d), bem como prazos de p\u00f3s pagamento cada vez mais longos, pr\u00e1ticas estas que seriam compensadas pelas taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais credenciados por ocasi\u00e3o do reembolso dos vales utilizados.<\/p>\n

A facilidade de uso dos vales, a ampla aceita\u00e7\u00e3o pelos estabelecimentos credenciados e o est\u00edmulo provocado pela pr\u00e1tica de \u201crebate\u201d e pelas isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais tornaram o PAT um grande sucesso por quase tr\u00eas d\u00e9cadas, mesmo com os casos de fraude pela venda de vales no mercado paralelo e a reclama\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos credenciados sobre o excesso das taxas cobradas.<\/p>\n

Ocorre que, ao mesmo tempo em que o programa se tornou um grande instrumento de atra\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de recursos humanos pelos empregadores, o volume da ren\u00fancia fiscal provocado pela utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio do programa chegou a valores gigantescos, e isso come\u00e7ou a incomodar o governo federal, fazendo iniciar um movimento de desmonte que vimos observando h\u00e1 pelo menos 5 anos.<\/p>\n

Com efeito, este movimento come\u00e7ou em 2017, com a desvincula\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es nos encargos sociais e previdenci\u00e1rios da necessidade de inscri\u00e7\u00e3o do empregador no PAT. At\u00e9 ent\u00e3o, apenas os empregadores inscritos no PAT tinham o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o de encargos. Contudo, a partir de 11 de novembro de 2017, com o advento da Lei n\u00ba 13.467\/17 (Reforma Trabalhista), que modificou a reda\u00e7\u00e3o do art. 457, \u00a7 2\u00ba, da CLT, as import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro, passaram a n\u00e3o integrar a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, e nem a incorporar ao contrato de trabalho ou a constituir base de incid\u00eancia de encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Note-se que a pr\u00f3pria CLT passou a prever expressamente a isen\u00e7\u00e3o de encargos e a natureza n\u00e3o-remunerat\u00f3ria ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago na forma de vales, o que \u00e9 v\u00e1lido para todos os empregadores do pa\u00eds, independentemente de serem inscritos no PAT.<\/p>\n

A Receita Federal do Brasil j\u00e1 reconheceu isso na SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 35, de 23 de janeiro de 2019: \u201cAUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O PAGO EM T\u00cdQUETES-ALIMENTA\u00c7\u00c3O OU CART\u00c3O ALIMENTA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. A partir do dia 11 de novembro de 2017, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago mediante t\u00edquetes-alimenta\u00e7\u00e3o ou cart\u00e3o-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias a cargo da empresa e dos segurados empregados.\u201d<\/em><\/p>\n

Ainda em 2017, veio tamb\u00e9m a primeira tentativa do governo federal de extinguir a pr\u00e1tica do \u201crebate\u201d (taxa de servi\u00e7o negativa) nos contratos firmados entre empregadores e administradoras de vales. Em raz\u00e3o da relevante economia gerada para a empresas contratantes, o \u201crebate\u201d havia se tornado um dos principais atrativos ao PAT e, assim, entrado no foco de aten\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n

Sob o pretexto jamais comprovado de que a pr\u00e1tica do \u201crebate\u201d estaria fazendo as administradoras de vales majorarem sobremaneira as taxas cobradas dos estabelecimentos credenciados, e que isso estaria prejudicando o acesso dos trabalhadores \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, foi baixada pelo governo federal a Portaria MT n\u00ba 1.287, de 27 de dezembro de 2017, pela qual ficou vedada, no \u00e2mbito do PAT, a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas comerciais de cobran\u00e7a de taxas de servi\u00e7o negativas \u00e0s empresas benefici\u00e1rias, sobre os valores dos cr\u00e9ditos vinculados aos documentos de legitima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, tal portaria foi objeto de uma enxurrada de liminares judiciais, por n\u00e3o ter garantido a validade dos contratos em andamento, tidos como atos jur\u00eddicos perfeitos protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso for\u00e7ou o governo a recuar, tendo sido editada a Portaria ME n\u00ba 213, de 13 de maio de 2019, revogando a anterior.<\/p>\n

Mas o governo federal n\u00e3o se deu por vencido, e fez nova investida em 2021. Por primeiro, o governo tentou extinguir diretamente o benef\u00edcio fiscal da Lei do PAT por ocasi\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da proposta de Reforma Tribut\u00e1ria no Congresso Nacional. Contudo, em raz\u00e3o da forte resist\u00eancia \u00e0 proposta, o governo mais uma vez recuou e decidiu voltar a atacar o \u201crebate\u201d, tido como um dos principais atrativos do PAT.<\/p>\n

Destarte, aproveitando a minirreforma no marco trabalhista infralegal promovida no final de 2021, o governo federal, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 10.854\/21, reformulou por completo as regras do PAT, e em especial o mercado das administradoras de documentos de legitima\u00e7\u00e3o, que passaram a ser chamadas como \u201cfacilitadora de aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es ou g\u00eaneros aliment\u00edcios\u201d.<\/p>\n

O novo Decreto aumentou a burocracia das empresas benefici\u00e1rias inscritas no PAT, obrigando-as a promover e monitorar a sa\u00fade e a seguran\u00e7a alimentar e nutricional de seus trabalhadores. Al\u00e9m disso, a norma esvaziou ainda mais o benef\u00edcio fiscal do imposto de renda, atrav\u00e9s de uma s\u00e9rie de novas restri\u00e7\u00f5es, como a limita\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que recebam at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos e abrang\u00eancia a apenas a parcela do benef\u00edcio que corresponder ao valor de, no m\u00e1ximo, um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

Quanto ao \u201crebate\u201d, o Decreto n\u00ba 10.854\/21 passou a dispor que as pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias do PAT, no \u00e2mbito do contrato firmado com fornecedoras de alimenta\u00e7\u00e3o ou facilitadora de aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es ou g\u00eaneros aliment\u00edcios, n\u00e3o poder\u00e3o exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pr\u00e9-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos de qualquer natureza.<\/p>\n

E, desta vez, o governo fez a li\u00e7\u00e3o de casa, tendo garantido expressamente que a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos contratos vigentes, at\u00e9 o seu encerramento ou at\u00e9 que tenha decorrido o prazo de dezoito meses contado da data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

Para facilitar a visualiza\u00e7\u00e3o de como ficaram as atuais diferen\u00e7as entre o fornecimento de vales a empregadores inscritos e n\u00e3o inscritos no PAT, segue quadro comparativo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Item<\/strong><\/td>\nEmpregador inscrito no PAT<\/strong><\/td>\nEmpregador N\u00c3O inscrito no PAT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Isen\u00e7\u00e3o de encargos trabalhistas, sociais e previdenci\u00e1rios.<\/td>\nSim<\/strong> (art. 457, \u00a7 2\u00ba, CLT).<\/td>\nSim<\/strong> (art. 457, \u00a7 2\u00ba, CLT).<\/td>\n<\/tr>\n
Dedu\u00e7\u00e3o no IRPJ.<\/td>\nSim<\/strong> (art. 1\u00ba, Lei 6.321\/76).<\/td>\nN\u00e3o<\/strong> (sem previs\u00e3o legal).<\/td>\n<\/tr>\n
Pr\u00e1tica de \u201crebate\u201d e p\u00f3s pagamento.<\/td>\nN\u00e3o<\/strong> (art. 173, Decreto 10.854\/21).<\/td>\nSim<\/strong> (n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Como se pode facilmente verificar, ap\u00f3s as diversas interven\u00e7\u00f5es do governo federal, a \u00fanica vantagem do empregador inscrito no PAT em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o inscrito \u00e9 o benef\u00edcio fiscal de dedu\u00e7\u00e3o no IRPJ, que, como visto, ficou totalmente desidratado pelas novas limita\u00e7\u00f5es impostas pelo art. 186 do Decreto n\u00ba 10.854\/21, e nem de longe supera a vantagem econ\u00f4mica proporcionada pela pr\u00e1tica comercial de \u201crebate\u201d e p\u00f3s pagamento dispon\u00edvel para os empregadores n\u00e3o inscritos no PAT.<\/p>\n

Em suma, o Decreto n\u00ba 10.854\/21 conclui o movimento iniciado pelo governo federal em 2017, e representa uma verdadeira p\u00e1 de cal no PAT, que caminhar\u00e1 muito rapidamente para extin\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do esvaziamento de interessados na sua ades\u00e3o.<\/p>\n

As principais empresas administradoras de vales j\u00e1 perceberam esta nova realidade e est\u00e3o desenvolvendo produtos espec\u00edficos para empregadores n\u00e3o inscritos no PAT, unindo a isen\u00e7\u00e3o de encargos trabalhistas, sociais e previdenci\u00e1rios previstos na CLT com a pr\u00e1tica comercial do \u201crebate\u201d e p\u00f3s pagamento n\u00e3o vedada para empregadores fora do PAT, que est\u00e3o \u00e1vidos por essa solu\u00e7\u00e3o, e quem sair na frente nesta corrida certamente ganhar\u00e1 muitas posi\u00e7\u00f5es nesse mercado.<\/p>\n

Sobre o Autor:<\/strong><\/em><\/p>\n

Diogo Telles Akashi <\/em><\/strong>\u00e9 Advogado. P\u00f3s-Graduado em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional \u2013 ESDC. P\u00f3s-Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Autor de livros jur\u00eddicos premiados e articulista de jornais e revistas jur\u00eddicas e setoriais.<\/p>\n

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