{"id":72663,"date":"2022-02-18T13:41:51","date_gmt":"2022-02-18T16:41:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=72663"},"modified":"2022-02-18T13:51:54","modified_gmt":"2022-02-18T16:51:54","slug":"a-polemica-sobre-o-envio-das-obrigacoes-de-sst-ao-esocial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/a-polemica-sobre-o-envio-das-obrigacoes-de-sst-ao-esocial\/","title":{"rendered":"A POL\u00caMICA SOBRE O ENVIO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE SST AO ESOCIAL"},"content":{"rendered":"

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A publica\u00e7\u00e3o da Portaria MTP N\u00ba 334, DE 2022 pode induzir empregadores ao erro quando, em seu par\u00e1grafo primeiro do Art. 1\u00ba, determina que as empresas n\u00e3o ser\u00e3o autuadas pela aus\u00eancia de envio dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Sa\u00fade do Trabalhador” e “S-2240 – Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” ao eSocial.<\/p>\n

Acontece que, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por falta de previs\u00e3o legal, realmente n\u00e3o h\u00e1 como os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho autuar as empresas pelo n\u00e3o envio dos eventos respectivos.<\/p>\n

J\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o se pode dizer o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas obrigadas a elaborar o PPP \u2013 Perfil Profissiogr\u00e1fico Profissional, pois, a respectiva libera\u00e7\u00e3o dos envios est\u00e1 condicionada a altera\u00e7\u00e3o, ou do inciso IV do par\u00e1grafo primeiro do Art. 47 da IN RFB N\u00ba 971, DE 2009, a cargo da Receita Federal, ou do cronograma do eSocial, atrav\u00e9s de Norma Conjunta por parte da Receita Federal e Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n

Vejam, abaixo as previs\u00f5es atuais nas normas citadas<\/p>\n

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  1. O inciso IV do par\u00e1grafo primeiro do Art. 47 da IN RFB N\u00ba 971, DE 2009, determina que, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias CAT e PPP, tamb\u00e9m est\u00e1 condicionado aos envios dos eventos S-1060, S-2210, S-2220 e S-2240 relativos a Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalhador (SST), ao eSocial, quando o envio destes se tornar obrigat\u00f3rio;<\/li>\n
  2. A Portaria Conjunta SEPRT \/ RFB N\u00ba 71, DE 2021 estabeleceu os seguintes prazos para envio ao eSocial das obriga\u00e7\u00f5es de SST.<\/li>\n<\/ol>\n