{"id":73058,"date":"2022-04-10T22:34:38","date_gmt":"2022-04-11T01:34:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=73058"},"modified":"2022-04-16T12:25:18","modified_gmt":"2022-04-16T15:25:18","slug":"esocial-e-a-folha-de-pagamento-obrigatoriedade-para-os-empregadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/esocial-e-a-folha-de-pagamento-obrigatoriedade-para-os-empregadores\/","title":{"rendered":"eSocial e a Folha de Pagamento, obrigatoriedade para os empregadores"},"content":{"rendered":"
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Daniel Belmiro Fontes
Palestra Realizada na FIESP<\/figcaption><\/figure>\n

Para que as obriga\u00e7\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas sejam substitu\u00eddas pelo eSocial, faz-se necess\u00e1rio que os \u00f3rg\u00e3os que as institu\u00edram, de acordo com a compet\u00eancia legal a eles atribu\u00edda, publiquem os atos normativos deixando claro o significado jur\u00eddico do eSocial no cumprimento de cada obriga\u00e7\u00e3o legal, que passar\u00e1 ent\u00e3o a ser cumprida por meio deste ambiente digital. A \u201cFolha de Pagamento\u201d \u00e9 uma delas.<\/p>\n

Institu\u00edda pelo art. 32, inc. I, da lei n\u00ba 8.212, de 1991, empresa se v\u00ea obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas a todos os segurados a seu servi\u00e7o, de acordo com os padr\u00f5es e normas estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Seguridade Social, que no caso \u00e9 a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n

Diante disso, a Receita Federal trouxe sua regra de substitui\u00e7\u00e3o no art. 47 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 971\/2009, que trata sobre o cumprimento das normas relacionadas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, incluindo os \u00a7\u00a7 1-A e 1-B:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba-A Durante a implementa\u00e7\u00e3o progressiva do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) e da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf), conforme calend\u00e1rio fixado por Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Diretivo do eSocial e por Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB:\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(…)<\/p>\n

II – a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria prevista no inciso III do caput (folha de pagamento)<\/strong> dever\u00e1 ser cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200 e S-1210 ao eSocial, quando o envio destes se tornar obrigat\u00f3rio; <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 <\/em>1\u00ba-B Ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ser\u00e1 emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passar\u00e3o a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e \u00e0 EFD-Reinf.<\/em><\/p>\n

Como extrai-se da leitura do dispositivo, o valor jur\u00eddico das novas informa\u00e7\u00f5es que vir\u00e3o pelo eSocial j\u00e1 correspondem \u00e0 folha de pagamento dos empregadores, formada pelo conjunto dos eventos S-1200 e S-1210, e tamb\u00e9m a base remunerat\u00f3ria dos eventos S-2299 e S-2399. Esse valor jur\u00eddico est\u00e1 na norma que instituiu a obrigatoriedade da DCTFWeb, validando, portanto, o eSocial como sendo a pr\u00f3pria folha de pagamento.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o para a Mudan\u00e7a!!! Enquanto nas obriga\u00e7\u00f5es anteriores como GFIP, DIRF e RAIS a empresa apresenta apenas a massa salarial, contendo somente a base de c\u00e1lculo consolidada, sem identificar a composi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, a partir do eSocial a empresa passa a apresentar mensalmente a sua folha de pagamento acompanhada da tabela de incid\u00eancia, discriminando cada rubrica\/verba devida e paga aos trabalhadores, integrantes e n\u00e3o integrantes da base de c\u00e1lculo dos tributos e encargos, com a regra de incid\u00eancia adotada pela empresa!<\/p>\n

A empresa que deixar de preparar folha de pagamento das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu servi\u00e7o, empregados, avulsos e contribuintes individuais, de acordo com os padr\u00f5es e normas estabelecidos pelo Receita Federal, incorrer\u00e1 em multa de R$ 29.265,20 por n\u00e3o apresentar a folha ou R$ de R$ 2.926,52 por apresentar com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es.<\/p>\n

Os valores da multa s\u00e3o atualizados anualmente por Portaria, atualmente do Minist\u00e9rio da Economia e do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, sendo que o ato vigente em 2022 \u00e9 a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP\/ME N\u00ba 12, de 17 de janeiro de 2022.<\/p>\n

A penalidade \u00e9 aplicada por verifica\u00e7\u00e3o fiscal, portanto, o n\u00famero de compet\u00eancias pode variar de acordo com o per\u00edodo constante do procedimento fiscal.<\/p>\n

Para fazer a folha de pagamento corretamente, o empregador deve observar as regras previdenci\u00e1rias previstas no art. 225, inc. I e \u00a79\u00ba do Decreto n\u00ba 3.048, de 1999, conhecido como Regulamento da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Desta forma, a folha de pagamento deve conter todos os segurados que receberam sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o pela empresa, dever\u00e1 ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de constru\u00e7\u00e3o civil e por tomador de servi\u00e7os, com a correspondente totaliza\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 ainda:<\/p>\n