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<\/a><\/div><\/div>\nVale destacar que o aplicativo para realizar a “Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de Riscos Ocupacionais” \u00e9 direcionada especificamente para:<\/p>\n
- \n
- para fins de dispensa de elabora\u00e7\u00e3o do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos n\u00e3o identificarem exposi\u00e7\u00f5es ocupacionais a agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos; e<\/li>\n
- para fins de dispensa de elabora\u00e7\u00e3o do Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional\u00a0 (PCMSO) por parte dos microempreendedores individuais,\u00a0 microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que n\u00e3o identificarem exposi\u00e7\u00f5es ocupacionais a agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos e riscos relacionados a fatores ergon\u00f4micos.<\/li>\n<\/ol>\n
Importante lembrar que, de acordo com o Art. 299 do C\u00f3digo Penal, omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” sujeitar\u00e1 o infrator a pena de reclus\u00e3o de um a cinco anos e multa.<\/p>\n
Portanto, sempre recomendamos, que a declara\u00e7\u00e3o seja realizada com base em levantamento preliminar de perigos elaborador por profissionais ou empresas especializadas no assunto.<\/p>\n
Odair Fantoni<\/p>\n
Integra da mat\u00e9ria publicada no portal do Governo Federal<\/strong><\/p>\n
SIT lan\u00e7a Ferramentas para a NR-01 durante CANPAT 2022<\/strong><\/h5>\n
Novos sistemas s\u00e3o voltados \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de Riscos e PGR para A\u00e7ougues e Padarias<\/p>\n
A Subsecretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia lan\u00e7ou, nesta quinta-feira (28), a Ferramenta de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), que engloba dois novos instrumentos on-line e gratuitos para o cumprimento da Norma Regulamentadora n\u00b0 01 (Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais).<\/p>\n
Os sistemas foram desenvolvidos em parceria com a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e s\u00e3o voltados \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de Riscos e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Programa de Gerenciamento de Riscos para A\u00e7ougues e Peixarias, bem como para Padarias e Confeitarias.<\/p>\n
\u201cAs ferramentas que lan\u00e7amos representam, de um lado, a oferta de solu\u00e7\u00f5es para preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho e, de outro, iniciativas de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, direcionadas \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos previstos na nova NR1\u201d, diz o subsecret\u00e1rio de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, Romulo Machado e Silva. A NR1 foi aprovada integralmente por consenso no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Tripartite Parit\u00e1ria Permanente \u2013 CTPP, que conta com representantes de governo, trabalhadores e empregadores.<\/p>\n
As novidades, que j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/pgr.trabalho.gov.br<\/a>,<\/strong> por meio de login \u00fanico gov.br, foram lan\u00e7adas durante\u00a0live<\/em> da Campanha Nacional para Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes no Trabalho (CANPAT) 2022.<\/p>\n
Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de Risco (DIR)<\/strong><\/p>\n
A Norma Regulamentadora n\u00b0 01 estabelece que toda organiza\u00e7\u00e3o que admita empregados deve implementar, por estabelecimento, o gerenciamento de riscos ocupacionais em suas atividades. Entretanto, nem todas devem elaborar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O objetivo da Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de Risco \u00e9 justamente viabilizar a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por organiza\u00e7\u00f5es dispensadas da elabora\u00e7\u00e3o desse programa.<\/p>\n
\u201cToda organiza\u00e7\u00e3o, inclusive os profissionais liberais, que possua empregados celetistas deve realizar o gerenciamento de riscos ocupacionais em seus estabelecimentos. Contudo, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a NR-01 isenta algumas organiza\u00e7\u00f5es da obriga\u00e7\u00e3o de elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco e\/ou o Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional\u201d, esclarece Romulo Machado.<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de Risco, portanto, pode ser emitida por Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), graus de risco 1 e 2, desobrigadas a constitui\u00e7\u00e3o de SESMT, que, no seu levantamento preliminar de perigos, em conformidade com a NR-9, n\u00e3o identificarem exposi\u00e7\u00f5es ocupacionais a agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos em seus estabelecimentos, nos termos dos subitens 1.8.4 e 1.8.1 da NR-01.<\/p>\n
Vale salientar, no entanto, que, conforme consta na NR-01, a dispensa prevista \u00e9 aplic\u00e1vel apenas quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do PGR e n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de cumprimento das demais disposi\u00e7\u00f5es da Norma.<\/p>\n
O Microempreendedor Individual (MEI) j\u00e1 est\u00e1 automaticamente dispensado de elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco, em raz\u00e3o do item 1.8.1 da Norma Regulamentadora n\u00ba 01. Assim, somente o MEI, grau de risco 1 e 2, com empregado e que n\u00e3o possua exposi\u00e7\u00e3o ocupacional a riscos relacionados a fatores ergon\u00f4micos deve utilizar esse sistema, para que fa\u00e7a jus \u00e0 dispensa de elabora\u00e7\u00e3o do Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 PCMSO. Essa dispensa tamb\u00e9m est\u00e1 prevista para ME e EPP, graus de risco 1 e 2, que n\u00e3o identificarem aquelas exposi\u00e7\u00f5es ocupacionais.<\/p>\n
\u201cSempre orientamos a busca ao conhecimento t\u00e9cnico para a correta presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, sendo recomend\u00e1vel que o empregador seja orientado por profissional competente. A empresa que apresentar declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de riscos n\u00e3o condizente com a realidade do ambiente de trabalho estar\u00e1 sujeita \u00e0 autua\u00e7\u00e3o pela Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho\u201d, explica o subsecret\u00e1rio.<\/p>\n
Os MEI podem acessar mais informa\u00e7\u00f5es de forma gratuita nas Fichas MEI<\/a><\/strong>, que relacionam os principais perigos e riscos comumente presentes nessas atividades.<\/p>\n
Avalia\u00e7\u00e3o de Risco para Padarias, Confeitarias, A\u00e7ougues e Peixarias<\/strong><\/p>\n
Tamb\u00e9m foi lan\u00e7ado na\u00a0live<\/em> um sistema eletr\u00f4nico de gest\u00e3o de riscos ocupacionais, com uma Ferramenta de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de Programas de Gerenciamento de Riscos. A ferramenta, segmentada por atividades econ\u00f4micas, atualmente est\u00e1 programada para atender dois setores: panifica\u00e7\u00e3o e confeitaria, e a\u00e7ougue e peixaria.<\/p>\n
Em breve, ser\u00e1 disponibilizada a ferramenta para elabora\u00e7\u00e3o do Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR) \u2013 Atividades Rurais.<\/p>\n
A funcionalidade pode ser utilizada exclusivamente para elabora\u00e7\u00e3o do PGR de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), classificadas com graus de risco 1 e 2, desobrigadas de constituir SESMT.<\/p>\n
Para elaborar seu Programa de Gerenciamento de Riscos, o usu\u00e1rio do sistema percorre quatro etapas: prepara\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o dos perigos e avalia\u00e7\u00e3o dos riscos; defini\u00e7\u00e3o das medidas; finalizando com o relat\u00f3rio do PGR.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m do Invent\u00e1rio de Riscos Ocupacionais e do Plano de A\u00e7\u00e3o, documentos obrigat\u00f3rios de um PGR, nossa ferramenta ainda fornece um documento de Orienta\u00e7\u00f5es e Refer\u00eancias ao usu\u00e1rio. Esse \u00e9 nosso incentivo para que o PGR de fato seja implementado, produzindo mudan\u00e7as que tornem o local de trabalho um ambiente mais seguro e saud\u00e1vel. Tamb\u00e9m temos a ambi\u00e7\u00e3o de, a partir da divulga\u00e7\u00e3o dessa ferramenta, materializar uma nova l\u00f3gica de gest\u00e3o, contribuindo para o fortalecimento da cultura de SST no pa\u00eds\u201d, declara Romulo Machado.<\/p>\n
Para acessar o sistema de Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de Riscos acesse https:\/\/pgr.trabalho.gov.br<\/a>, por meio do login \u00fanico gov.br.<\/p>\n
Fonte: www.gov.br<\/a><\/p>\n