{"id":76224,"date":"2023-01-05T09:13:16","date_gmt":"2023-01-05T12:13:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=76224"},"modified":"2023-01-05T09:13:16","modified_gmt":"2023-01-05T12:13:16","slug":"mudanca-no-prazo-de-pedidos-de-vista-do-stf-deve-aprovar-medida-que-proibe-demissao-sem-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/mudanca-no-prazo-de-pedidos-de-vista-do-stf-deve-aprovar-medida-que-proibe-demissao-sem-justa-causa\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a no prazo de pedidos de vista do STF deve aprovar medida que pro\u00edbe demiss\u00e3o sem justa causa"},"content":{"rendered":"
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Gabriel Henrique Santoro
Advogado Especialista em Direito Trabalhista
Escrit\u00f3rio Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados<\/figcaption><\/figure>\n

As novas regras internas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal que, entre outras medidas, alteram para 90 dias o prazo m\u00e1ximo para devolu\u00e7\u00e3o dos pedidos de vista dos processos — suspens\u00e3o de um julgamento feita por ministros para analisar melhor um caso — devem causar uma mudan\u00e7a quase imediata na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. De acordo com o professor e advogado Gabriel Henrique Santoro, especialista em direito trabalhista do escrit\u00f3rio Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados, a vig\u00eancia do novo prazo colocar\u00e1 novamente em pauta a vota\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625.<\/p>\n

Proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), a A\u00e7\u00e3o questiona o Decreto n\u00ba 2.100, de 20 de dezembro de 1996, feito pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou unilateralmente (revogou) a Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que havia sido aprovada e promulgada, respectivamente, pelo Decreto legislativo n\u00ba 68\/1992 e Decreto n\u00ba 1.855\/1996.<\/p>\n

“Basicamente, a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT garante que empregados s\u00f3 possam ser dispensados por justa causa, seja a mais convencional — quando o empregado comete uma falta grave — ou a econ\u00f4mica, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de que a empresa necessita de cortes de gastos ou que precisa de uma reestrutura\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, as dispensas s\u00f3 ser\u00e3o consideras v\u00e1lidas se forem devidamente justificadas”, explica o advogado.<\/p>\n

Entre votos de ministros e diversos pedidos de vista, sendo o \u00faltimo feito por Gilmar Mendes em outubro do ano passado, o processo tramita na Corte h\u00e1 25 anos e j\u00e1 conta com maioria de votos pela inconstitucionalidade do Decreto n\u00ba 2.100\/96. Em outras palavras, existem votos suficientes para validar a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

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Santoro acredita que as novas mudan\u00e7as no regimento interno do STF far\u00e3o com que ADI 1.625, obrigatoriamente, seja colocada em vota\u00e7\u00e3o no primeiro semestre de 2023.<\/p>\n

“Hoje, apesar do regimento interno do STF prever um prazo de 30 dias para os pedidos de vistas, n\u00e3o h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o ou consequ\u00eancia processual em caso de descumprimento deste prazo, o que permite que muitos processos sequer tenham previs\u00e3o de retorno \u00e0s pautas. Isso vai mudar a partir do pr\u00f3ximo ano e, com a continuidade desta vota\u00e7\u00e3o, j\u00e1 h\u00e1 votos suficientes para considerar a norma proposta pela OIT aplic\u00e1vel ao Brasil. Mesmo que o ministro Gilmar Mendes devolva o processo com um voto contr\u00e1rio, ela ser\u00e1 aprovada”, garante.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, a partir deste ano os empregadores teriam muito mais dificuldades para dispensar um empregado, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 acarretar um engessamento nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e afugentar novos investimentos no Brasil.<\/p>\n

De acordo com Santoro, uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica poss\u00edvel \u00e9 o Poder Executivo negociar com o Legislativo a fim de que o Decreto n\u00ba 2.100\/96, que revogou unilateralmente a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158, seja ratificado pelo Parlamento: \u201cNeste caso — do Decreto n\u00ba 2.100\/96 ser ratificado pelo Legislativo — o imbr\u00f3glio jur\u00eddico seria resolvido, e a possibilidade de o empregador dispensar empregados sem justo motivo continuaria vigente no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

O advogado ainda relembra que sempre existe a possibilidade do Supremo Tribunal Federal, verificando o impacto econ\u00f4mico e social que a decis\u00e3o pode causar, modular os efeitos da decis\u00e3o, definindo, por exemplo, que o entendimento fixado pela Corte em casos de den\u00fancia de tratados internacionais s\u00f3 valha para casos futuros. \u201cA modula\u00e7\u00e3o dos efeitos \u00e9 uma via que pode ser seguida pelo STF caso o cen\u00e1rio pol\u00edtico n\u00e3o seja favor\u00e1vel a um acordo entre Executivo e Legislativo\u201d, pontua Santoro.<\/p>\n

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