{"id":76642,"date":"2023-06-13T22:19:17","date_gmt":"2023-06-14T01:19:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=76642"},"modified":"2023-06-13T22:24:34","modified_gmt":"2023-06-14T01:24:34","slug":"lei-contra-assedio-e-violencia-no-trabalho-ja-esta-valendo-e-empresas-omissas-podem-pagar-caro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/lei-contra-assedio-e-violencia-no-trabalho-ja-esta-valendo-e-empresas-omissas-podem-pagar-caro\/","title":{"rendered":"LEI CONTRA ASS\u00c9DIO E VIOL\u00caNCIA NO TRABALHO J\u00c1 EST\u00c1 VALENDO E EMPRESAS OMISSAS PODEM PAGAR CARO"},"content":{"rendered":"
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Diogo Telles Akashi<\/figcaption><\/figure>\n

No dia 21 de mar\u00e7o de 2023, entrou em vigor o artigo 23 da Lei n\u00ba 14.457, que estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho. Essa nova legisla\u00e7\u00e3o busca promover um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel, garantindo a integridade f\u00edsica e emocional dos trabalhadores. \u00c9 fundamental que os empres\u00e1rios estejam cientes dessas mudan\u00e7as e tomem as devidas provid\u00eancias para se adequarem \u00e0s novas exig\u00eancias.<\/p>\n

Um dos destaques da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da CIPA, que passa a se chamar Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio. Dessa forma, aumenta a responsabilidade do colegiado na preven\u00e7\u00e3o e combate deste tipo de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho. Ao vincular a nova lei \u00e0 CIPA, todas as empresas brasileiras devem passar a adotar medidas para prevenir e combater o ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia no trabalho, inclusive as empresas com menos de 20 empregados, \u00e0s quais a NR 5 do Minist\u00e9rio do Trabalho exige a cria\u00e7\u00e3o de CIPA individual. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o microempreendedor individual.<\/p>\n

O artigo 23 da Lei n\u00ba 14.457 traz algumas medidas obrigat\u00f3rias que devem ser adotadas pelas empresas, como a inclus\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio e viol\u00eancia nas normas internas da empresa e tamb\u00e9m nas atividades da CIPA; a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canal de den\u00fancias e o processamento dos casos, garantido o anonimato do denunciante; e a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de capacita\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados sobre temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia e diversidade no \u00e2mbito do trabalho.<\/p>\n

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Um dos pontos mais importantes da lei e que pode ser de dif\u00edcil implanta\u00e7\u00e3o pelas empresas \u00e9 a exig\u00eancia da disponibiliza\u00e7\u00e3o de um canal de den\u00fancias permanente e independente, que garanta o anonimato e a confidencialidade do denunciante. Como forma de garantir o atendimento desta exig\u00eancia sem impactar os custos o mercado vem optando pela utiliza\u00e7\u00e3o de canais terceirizados, fornecidos por companhias especializadas. Essa op\u00e7\u00e3o oferece um atendimento qualificado e garante \u00e0 v\u00edtima ou denunciante a seguran\u00e7a de que seu reporte ser\u00e1 protegido e adequadamente tratado, evitando qualquer forma de retalia\u00e7\u00e3o contra os denunciantes.<\/p>\n

Um servi\u00e7o terceirizado de canal de den\u00fancias permite acessar uma estrutura de processamento adequada, garantindo um meio de comunica\u00e7\u00e3o seguro e sigiloso para que os colaboradores relatem irregularidades ou viola\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, com baixo custo. Estes servi\u00e7os tamb\u00e9m possibilitam a obten\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, dados e estat\u00edsticas, tanto para orientar o trabalho da CIPA, quanto para demonstrar o cumprimento da lei \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 no mercado algumas op\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o. Dentre elas, destaca-se a REPORT IT<\/a><\/strong>, que \u00e9 uma plataforma completa para \u00a0implanta\u00e7\u00e3o de canal de den\u00fancias de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho, com ferramentas de gest\u00e3o dos processos, armazenamento dos atos, estat\u00edsticas sobre os casos tratados e tamb\u00e9m realiza\u00e7\u00e3o dos treinamentos obrigat\u00f3rios no formato EAD. Trata-se de uma plataforma intuitiva, customiz\u00e1vel e escal\u00e1vel conforme o porte do neg\u00f3cio, com dezenas de modelos e templates prontos para auxiliar no atendimento das exig\u00eancias da lei.<\/p>\n

\u00c9 crucial que os empres\u00e1rios fiquem alertas sobre as a\u00e7\u00f5es regressivas do Estado para ressarcimento de gastos com doen\u00e7as e acidentes de seus colaboradores. Nos \u00faltimos anos, essas a\u00e7\u00f5es t\u00eam crescido exponencialmente, estando no foco do sistema estatal de prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Para se ter uma ideia, a arrecada\u00e7\u00e3o federal com a\u00e7\u00f5es regressivas previdenci\u00e1rias passou de pouco mais R$ 15 mil em 2010 para mais de R$ 146 milh\u00f5es em 2020.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e o INSS t\u00eam intensificado as fiscaliza\u00e7\u00f5es e as a\u00e7\u00f5es contra empresas que s\u00e3o omissas em suas obriga\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o a danos. Portanto, \u00e9 fundamental que os empres\u00e1rios estejam em conformidade com todas as leis e regulamenta\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, incluindo as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia, sob pena de arcarem com toda a despesa estatal para o atendimento do trabalhador vitimado.<\/p>\n

Em suma, a entrada em vigor do artigo 23 da Lei n\u00ba 14.457 exige aten\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de medidas por parte dos empres\u00e1rios. A adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas exig\u00eancias \u00e9 fundamental para garantir o bem-estar dos trabalhadores e evitar a\u00e7\u00f5es regressivas do Estado.<\/p>\n

Sobre o autor:<\/em><\/strong><\/p>\n

Diogo Telles Akashi <\/em><\/strong>\u00e9 advogado da Cebrasse \u2013 Central Brasileira do Setor de Servi\u00e7os.<\/p>\n

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