{"id":76661,"date":"2023-06-26T11:02:20","date_gmt":"2023-06-26T14:02:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=76661"},"modified":"2023-06-26T12:24:34","modified_gmt":"2023-06-26T15:24:34","slug":"cuidado-com-o-rep-p-o-que-as-empresas-devem-observar-para-nao-descaracterizar-o-controle-de-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/cuidado-com-o-rep-p-o-que-as-empresas-devem-observar-para-nao-descaracterizar-o-controle-de-jornada\/","title":{"rendered":"CUIDADO COM O REP-P: O que as empresas devem observar para n\u00e3o descaracterizar o controle de jornada?"},"content":{"rendered":"

\"\"A Portaria\/MTP 671, de 2021, que entre outros, normatiza a utiliza\u00e7\u00e3o do Registro Eletr\u00f4nico de Ponto atrav\u00e9s de Programa (Software) – REP-P, trouxe um grande avan\u00e7o e facilitou muito o controle de ponto dos trabalhadores pelas empresas.<\/p>\n

Entretanto, algumas quest\u00f5es devem ser observadas para que as empresas possam se beneficiar do respectivo recurso e, a primeira delas, de acordo com o Art. 91 da respectiva portaria \u00e9 que o programa de computador utilizado deve ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial \u2013 INPI.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que o software, permita, a qualquer tempo, a emiss\u00e3o do comprovante de marca\u00e7\u00e3o pelo trabalhador e, ainda, que atenda todos os requisitos do Anexo IX da respectiva portaria, dos quais destacamos os seguintes em rela\u00e7\u00e3o aos coletores da marca\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. Todo coletor de marca\u00e7\u00e3o de registro de ponto conectado ao REP-P deve exibir rel\u00f3gio n\u00e3o-anal\u00f3gico contendo horas, minutos e segundos no momento da marca\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. As marca\u00e7\u00f5es registradas realizadas no REP-P devem ser oriundas de coletor on-line (conectado ao REP-P), podendo excepcionalmente estar off-line (n\u00e3o conectado ao REP-P).<\/li>\n
  3. No caso de registro off-line, as marca\u00e7\u00f5es devem ser enviadas posteriormente no primeiro momento em que o coletor entrar em modo on-line (conectado ao REP-P), garantidas as normas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o contidas nesta Portaria.<\/li>\n<\/ol>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao acima, chamamos a aten\u00e7\u00e3o principalmente quanto ao seguinte:<\/p>\n

      \n
    1. Coletores de marca\u00e7\u00f5es que n\u00e3o atendem ao estabelecido na portaria<\/li>\n<\/ol>\n

      Alguns coletores ofertados no mercado, quando n\u00e3o est\u00e3o on-line, n\u00e3o armazena informa\u00e7\u00f5es da marca\u00e7\u00e3o do ponto e, sendo assim, n\u00e3o tem como enviar posteriormente as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 base de dados do REP-P. Al\u00e9m disso, alguns coletores, quando off-line, nem mesmo permitem a marca\u00e7\u00e3o do ponto pelo trabalhador.<\/p>\n

      \"\"<\/a><\/div><\/div>\n

      No caso da utiliza\u00e7\u00e3o destes coletores pelas empresas, em nossa opini\u00e3o, traz s\u00e9rios riscos para as empresas, pois, al\u00e9m da possibilidade de autua\u00e7\u00f5es por parte dos Agentes de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, todo o controle de ponto (REP-P) poder\u00e1 ser desconsiderado, deixando a empresa em situa\u00e7\u00e3o delicada, principalmente quanto as demandas judiciais relacionadas \u00e0 jornada de trabalho, principalmente quanto \u00e0s horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

        \n
      1. Utiliza\u00e7\u00e3o de Celular para marca\u00e7\u00e3o do ponto<\/li>\n<\/ol>\n

        Tamb\u00e9m encontramos no mercado diversos REP-P que permite a marca\u00e7\u00e3o do ponto atrav\u00e9s de APP para utiliza\u00e7\u00e3o em celular.<\/p>\n

        Quanto a isso, entendemos, n\u00e3o se pode obrigar os trabalhadores a utilizar seus respectivos aparelhos celulares para realizar a marca\u00e7\u00e3o do ponto, pois, desta forma, a empresa estaria transferindo para o trabalhador um custo (uso da rede) que deveria ser dela.<\/p>\n

        Contudo, a empresa pode PERMITIR ao trabalhador utilizar o APP em seu celular (uma vez que esta utiliza\u00e7\u00e3o traz maior comodidade ao pr\u00f3prio trabalhador). entretanto, neste caso, dever\u00e1 sempre possibilitar a marca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de uma segunda op\u00e7\u00e3o, tanto aos trabalhadores que n\u00e3o disp\u00f5em de celulares, como aqueles que n\u00e3o queira utilizar seus cr\u00e9ditos para marcar o ponto.<\/p>\n

        Neste caso, por exemplo, poder\u00e1 permitir a marca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um celular de propriedade da empresa, mantido no pr\u00f3prio local de trabalho ou, atrav\u00e9s do computador utilizado pelo trabalhador para realizar suas tarefas di\u00e1rias, entre alternativas.<\/p>\n

        Al\u00e9m disso, ser\u00e1 muito importante que, ao permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de APP para marca\u00e7\u00e3o do ponto, colher a ci\u00eancia do trabalhador em comunicado que deixe claro que a respectiva permiss\u00e3o objetiva maior comodidade e, quais seriam as outras op\u00e7\u00f5es para que ele possa anotar o ponto.<\/p>\n

        Assim, recomenda-se cuidado na contrata\u00e7\u00e3o de alternativas de ponto eletr\u00f4nico ofertadas atualmente. E, na d\u00favida, busque por ajuda de profissional experiente que conhe\u00e7a muito bem o assunto!<\/p>\n

        Odair Fantoni<\/p>\n

        Sobre o Autor:<\/strong><\/p>\n

        Odair Fantoni \u00e9 especialista em eSocial, legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e assuntos relacionados. Entre as diversas atividades desenvolvidas, pode auxiliar na busca pelas melhores pr\u00e1ticas e alternativas em rela\u00e7\u00e3o ao controle de jornada e sistemas de folha de pagamento.<\/p>\n

        Para mais informa\u00e7\u00f5es entre em contato atrav\u00e9s do e-mail abf@abfgente.com.br ou pelo celular\/whatsapp [11] 94507-7952.<\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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