{"id":77885,"date":"2024-04-27T20:07:03","date_gmt":"2024-04-27T23:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=77885"},"modified":"2024-04-27T20:46:51","modified_gmt":"2024-04-27T23:46:51","slug":"utilizacao-do-domicilio-eletronico-trabalhista-det-comunicado-no-01-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/utilizacao-do-domicilio-eletronico-trabalhista-det-comunicado-no-01-2024\/","title":{"rendered":"Utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista – DET: Comunicado n\u00ba 01\/2024"},"content":{"rendered":"

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Est\u00e1 em funcionamento o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista. Entenda agora a import\u00e2ncia de fazer o cadastramento dos contatos no DET.<\/p>\n

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O Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista – DET, institu\u00eddo pelo art. 628-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), \u00e9 uma nova plataforma digital do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), criada com o objetivo de possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre o empregador a Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n

Por meio do DET, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) cientificar\u00e1 o empregador de atos administrativos, a\u00e7\u00f5es fiscais, intima\u00e7\u00f5es e avisos em geral. O empregador, por outro lado, dever\u00e1 utilizar o DET para envio de documenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica exigida no curso das a\u00e7\u00f5es fiscais ou na apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e de recurso no \u00e2mbito de processos administrativos.<\/p>\n

As comunica\u00e7\u00f5es enviadas ao empregador por meio do DET ter\u00e3o valor legal, dispensando a ci\u00eancia do empregador via Correios ou por outros meios.<\/p>\n

ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO CADASTRO NO DET<\/b><\/p>\n

Todas as pessoas f\u00edsicas (que possuem CPF) e pessoas jur\u00eddicas (que possuem CNPJ) com conta no Gov.br no n\u00edvel de seguran\u00e7a prata ou ouro j\u00e1 possuem um cadastro inicial no DET. Dessa forma, basta o primeiro acesso ao DET por meio do endere\u00e7o\u00a0https:\/\/det.sit.trabalho.gov.br\/<\/a>\u00a0para fazer a atualiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o de e-mail, telefone e cria\u00e7\u00e3o da palavra-chave.<\/p>\n

Os contatos informados receber\u00e3o alerta de recebimento de notifica\u00e7\u00f5es no Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico, cabendo ao empregador acessar o sistema e conferir o conte\u00fado da sua Caixa Postado no DET.<\/p>\n

A\u00a0palavra-chave<\/b>\u00a0ser\u00e1 informada nos e-mails de alerta enviados para garantir que o remente \u00e9 de fato o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Assim, caso o empregador receba um e-mail sem a palavra-chave ou com palavra-chave diferente daquela cadastrada, ele saber\u00e1 que se trata de tentativa de fraude.<\/p>\n

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DO DET<\/b><\/p>\n

Todos os empregadores, observados os prazos de implementa\u00e7\u00e3o do DET, conforme publicado no\u00a0Edital SIT n\u00ba 04\/2024<\/a>, incluindo aqueles que integram os grupos 01, 02, 03 e 04 do eSocial, Microempreendedor Individual (MEI), \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e os empregadores dom\u00e9sticos, devem adotar o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista para comunica\u00e7\u00e3o com a Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n

Em outros termos, todas as pessoas f\u00edsicas que empregam pelo menos um trabalhador, inclusive trabalhador dom\u00e9stico, e todas as pessoas jur\u00eddicas, ainda que n\u00e3o tenham empregados, devem acessar o DET para atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro.<\/p>\n

\"\"Alcance do DET – Edital SIT n\u00ba 4\/2024, de 26 de abril de 2024<\/p>\n

FORMA DE ACESSO<\/b><\/p>\n

O acesso ao DET se d\u00e1 por meio da conta Gov.br.<\/p>\n

Qualquer\u00a0pessoa f\u00edsica<\/b>\u00a0acessa o DET informando CPF e senha do Gov.br, mas \u00e9 preciso ter conta com n\u00edvel de seguran\u00e7a prata ou outro. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acessar com certificado digital.<\/p>\n

O acesso de\u00a0pessoa jur\u00eddica<\/b>\u00a0ao DET pode se dar por meio de certificado digital eCNPJ ou informando CPF do representante legal da empresa junto \u00e0 Receita Federal, a senha do Gov.br e, na sequ\u00eancia, alterando o perfil para \u201cRespons\u00e1vel Legal do CNPJ perante \u00e0 RFB\u201d e informando o CNPJ correspondente.<\/p>\n

O empregador pode,\u00a0por procura\u00e7\u00e3o ou substabelecimento<\/strong>, conceder acesso para que um terceiro acesse sua caixa postal do DET, por meio do Sistema de Procura\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (https:\/\/spe.sistema.gov.br<\/a>). Assim, \u00e9 fundamental manter o cadastro de procura\u00e7\u00f5es atualizado para garantir o acesso dos procuradores \u00e0s mensagens enviadas pela Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n

CONSEQU\u00caNCIAS DA N\u00c3O ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO CADASTRO NO DET.<\/b><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 multa pela n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro no DET<\/strong>, no entanto, n\u00e3o significa que n\u00e3o haver\u00e1 consequ\u00eancias por essa omiss\u00e3o. Como dito, a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual ser\u00e1 enviado um alerta caso ele receba qualquer comunica\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho em sua Caixa Postal do DET. O artigo 142, \u00a7 4\u00ba da Portaria 671, de 08 de novembro de 2021, define o seguinte:<\/p>\n

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\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 considerada realizada a ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o:<\/i><\/p>\n

I – no dia em que for realizada a consulta eletr\u00f4nica de seu teor;<\/i><\/p>\n

II – no primeiro dia \u00fatil seguinte, nos casos em que houver contagem de prazo para realiza\u00e7\u00e3o de ato e a consulta eletr\u00f4nica de seu teor ocorrer em dias de s\u00e1bado, domingo, feriados nacionais e pontos facultativos, observados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal; e<\/i><\/p>\n

III –\u00a0automaticamente, no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s transcorridos quinze dias, contados da data do envio da comunica\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver sido realizada a consulta de seu teor.<\/b><\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n

Assim, o empregador que for notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e n\u00e3o responder a notifica\u00e7\u00e3o pode ser autuado e multado com base no art. 630 \u00a7 6\u00ba da CLT, ainda que n\u00e3o acesse sua caixa postal do DET, uma vez que ap\u00f3s 15 dias da notifica\u00e7\u00e3o, a ci\u00eancia \u00e9 t\u00e1cita.<\/p>\n

Destacamos que por meio do eLIT \u2013 Livro de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho Eletr\u00f4nico, que \u00e9 uma funcionalidade do DET, v\u00e1rios servi\u00e7os de interesse dos empregadores ser\u00e3o disponibilizados gradualmente, como hist\u00f3rico de fiscaliza\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, consultas de ind\u00edcios de irregularidade, dentre outros.<\/p>\n

Por tais motivos, reitera-se a import\u00e2ncia de esclarecer aos usu\u00e1rios acerca de realizarem espontaneamente a verifica\u00e7\u00e3o cadastral inicial e mant\u00ea-la atualizada, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de consultarem periodicamente sua caixa postal do DET.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Fonte: https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/<\/a><\/p>\n

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