{"id":78666,"date":"2024-10-28T12:27:23","date_gmt":"2024-10-28T15:27:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=78666"},"modified":"2024-10-28T12:44:33","modified_gmt":"2024-10-28T15:44:33","slug":"cnj-traz-maior-previsibilidade-nas-relacoes-trabalhistas-com-resolucao-para-limitar-discussoes-de-acordo-extrajudiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/cnj-traz-maior-previsibilidade-nas-relacoes-trabalhistas-com-resolucao-para-limitar-discussoes-de-acordo-extrajudiciais\/","title":{"rendered":"CNJ traz maior previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas com resolu\u00e7\u00e3o para limitar discuss\u00f5es de acordo extrajudiciais"},"content":{"rendered":"
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Dr. Luis Henrique Borrozzino
S\u00f3cio do escrit\u00f3rio M3BS Advogados
Membro da Comiss\u00e3o de Direito do Trabalho da OAB\/SP
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Aprovada dia 30\/09, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 586\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) estabelece que acordo extrajudicial trabalhista entre empregado e empregador servir\u00e1 como quita\u00e7\u00e3o final ao ser homologado pelo juiz<\/i><\/p>\n

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Aprovada em 30 de setembro de 2024, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 586\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) representa um avan\u00e7o significativo para a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas no campo trabalhista. A norma visa reduzir o volume de lit\u00edgios ao estabelecer regras claras e definitivas para a homologa\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais pela Justi\u00e7a do Trabalho. Com isso, ela oferece \u00e0s empresas a possibilidade de obter maior previsibilidade em suas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, garantindo que os acordos realizados n\u00e3o possam ser rediscutidos judicialmente, exceto em hip\u00f3teses espec\u00edficas.<\/p>\n

Inicialmente, a Resolu\u00e7\u00e3o se aplica apenas a acordos extrajudiciais com valores superiores a 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Essa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista para os primeiros seis meses de vig\u00eancia da norma, com o objetivo de medir o impacto na redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios trabalhistas, sendo que, ap\u00f3s esse per\u00edodo, o CNJ poder\u00e1 ajustar a abrang\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o conforme os resultados obtidos.<\/p>\n

Segundo o advogado Luis Henrique Borrozzino, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio M3BS Advogados e membro da Comiss\u00e3o de Direito do Trabalho da OAB\/SP, a nova resolu\u00e7\u00e3o trar\u00e1 benef\u00edcios diretos para as empresas, como a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, j\u00e1 que a veda\u00e7\u00e3o de novas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do acordo reduz drasticamente o volume de processos na Justi\u00e7a do Trabalho, contribuindo para a diminui\u00e7\u00e3o de custos. \u201cA quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrevog\u00e1vel proporciona maior previsibilidade e prote\u00e7\u00e3o, evitando que as empresas sejam surpreendidas com a\u00e7\u00f5es futuras relacionadas ao contrato de trabalho encerrado\u201d, afirma.<\/p>\n

Borrozzino tamb\u00e9m destaca que o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o extrajudicial agiliza o encerramento das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, sem a necessidade de processos prolongados permitindo que as empresas possam planejar suas finan\u00e7as com mais precis\u00e3o j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 riscos de novos custos decorrentes de reclama\u00e7\u00f5es imprevistas.<\/p>\n

A nova resolu\u00e7\u00e3o substitui aspectos da Reforma Trabalhista de 2017, que permitia que empresas e trabalhadores resolvessem disputas diretamente, sem a necessidade de um processo judicial contencioso, promovendo maior celeridade e efici\u00eancia nas rescis\u00f5es contratuais. Esse processo criava uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas, j\u00e1 que os acordos homologados podiam, em alguns casos, ser alvo de novas demandas trabalhistas, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es de alega\u00e7\u00e3o de desconhecimento de determinados direitos no momento da homologa\u00e7\u00e3o\u201d, diz Borrozzino. Agora, o CNJ aperfei\u00e7oou o procedimento, vedando a rediscuss\u00e3o de acordos, exceto em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, proporcionando seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empregadores.<\/p>\n

Com a homologa\u00e7\u00e3o extinguindo definitivamente as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, as empresas podem operar com mais seguran\u00e7a e estabilidade, sem se preocupar com eventual passivo trabalhista. Entretanto, a Resolu\u00e7\u00e3o estabelece exce\u00e7\u00f5es: as quita\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangem pretens\u00f5es relacionadas a sequelas acident\u00e1rias, doen\u00e7as ocupacionais desconhecidas no momento do acordo, ou t\u00edtulos discriminadamente ressalvados no termo, ou que n\u00e3o estejam referidas especificamente no termo ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, relacionadas a fatos e\/ou direitos em rela\u00e7\u00e3o aos quais os titulares n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de conhecimento ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, de partes n\u00e3o representadas ou substitu\u00eddas no acordo e de t\u00edtulos e valores expressos e discriminadamente ressalvados. \u201cEssas exce\u00e7\u00f5es protegem os trabalhadores em situa\u00e7\u00f5es em que, por exemplo, n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no momento do acordo. Entretanto, essa prote\u00e7\u00e3o se limitada a esses aspectos e n\u00e3o compromete a quita\u00e7\u00e3o ampla para outros pontos do contrato de trabalho, o que mant\u00e9m o benef\u00edcio de previsibilidade para as empresas\u201d, explica Borrozzino.<\/p>\n

Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 um avan\u00e7o importante na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, proporcionando um ambiente mais seguro e previs\u00edvel para as empresas, garantindo a quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrevog\u00e1vel dos acordos extrajudiciais homologados, protegendo as empresas de futuras demandas trabalhistas e incentivando a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho, ao eliminar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que tanto aflige os empregadores. \u201cCom essa medida, o CNJ busca n\u00e3o apenas reduzir o volume de lit\u00edgios, mas tamb\u00e9m criar um ambiente de maior confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, conclui.<\/p>\n

Sobre o M3BS:\u00a0<\/strong>
\nO Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti e Scarabel Advogados \u00e9 uma sociedade de advogados constitu\u00edda por pro\ufb01ssionais com ampla experi\u00eancia no mercado. \u00c9 full service na \u00e1rea empresarial de Sa\u00fade Suplementar, atendendo Operadoras de Planos de Sa\u00fade, Administradoras de Benef\u00edcios, Hospitais, Seguradoras, Centros Diagn\u00f3sticos, Cl\u00ednicas, Consult\u00f3rios, Corretoras de Seguros e de Planos de Sa\u00fade, M\u00e9dicos, Operadoras Odontol\u00f3gicas, Cl\u00ednicas Odontol\u00f3gicas, Dentistas e demais atores do segmento de Sa\u00fade. Tem como miss\u00e3o aprimorar o ecossistema de sa\u00fade brasileiro. Para saber mais, acesse\u00a0https:\/\/m3bs.com.br\/<\/a>.<\/p>\n

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