16.6 (08\/04\/2025) \u2013 Qual o procedimento quando a empresa realiza a reten\u00e7\u00e3o de valores de empr\u00e9stimo consignado, mas n\u00e3o efetua o pagamento da guia do FGTS Digital dentro do prazo?<\/strong><\/p>\nSe o empregador n\u00e3o efetuar o pagamento at\u00e9 a data de vencimento, estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades administrativas, civis e penais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia ou quaisquer outras irregularidades no processo de quita\u00e7\u00e3o das parcelas de consignado retidas, o empregador dever\u00e1 acionar os canais de atendimento das institui\u00e7\u00f5es financeiras consignat\u00e1rias para a devida regulariza\u00e7\u00e3o, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n16.7 (08\/04\/2025) \u2013 Posso retificar no eSocial informa\u00e7\u00f5es da reten\u00e7\u00e3o de parcelas de empr\u00e9stimo consignado? Como ser\u00e1 o impacto no FGTS Digital?<\/strong><\/p>\nRetifica\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es nos eventos de empr\u00e9stimo consignado realizadas no eSocial\u00a0n\u00e3o produzem efeito no FGTS Digital<\/strong>\u00a0quando os respectivos d\u00e9bitos j\u00e1 tiverem sido pagos ou estiverem vencidos.<\/strong><\/p>\nOu seja,\u00a0n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar o FGTS Digital para recolher valores de consignado em atraso, nem inserir em guia novo d\u00e9bito decorrente de altera\u00e7\u00f5es no eSocial\u00a0se j\u00e1 houver pagamento registrado para a mesma compet\u00eancia, ainda que esteja no prazo de vencimento.<\/p>\n
Nessas situa\u00e7\u00f5es,\u00a0eventuais ajustes de valores ou corre\u00e7\u00f5es de inconsist\u00eancias nos pagamentos efetuados devem ser tratados diretamente com a institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel<\/strong>, conforme orienta\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em seus canais oficiais de atendimento.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n16.8 (08\/04\/2025) \u2013 A empresa pode decidir n\u00e3o realizar os descontos relativos a empr\u00e9stimos consignados contratados pelos trabalhadores?<\/strong><\/p>\nN\u00e3o. A reten\u00e7\u00e3o das parcelas de empr\u00e9stimo consignado \u00e9 obrigat\u00f3ria, conforme determina o \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.820\/2003.<\/p>\n
Caso o empregador deixe de efetuar o desconto em folha ou n\u00e3o recolha os valores retidos at\u00e9 a data de vencimento, estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n16.9 (08\/04\/2025) \u2013 Como retificar o n\u00famero do contrato de empr\u00e9stimo consignado caso tenha sido informado incorretamente e a parcela j\u00e1 tenha sido paga?<\/strong><\/p>\nNos casos em que o n\u00famero do contrato for informado incorretamente, o erro dever\u00e1 ser identificado e tratado pela Dataprev e pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras consignat\u00e1rias, que s\u00e3o as respons\u00e1veis pela valida\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o, o empregador dever\u00e1 entrar em contato com os canais de atendimento da institui\u00e7\u00e3o financeira para obter as orienta\u00e7\u00f5es sobre o procedimento adequado de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n16.10 (08\/04\/2025) \u2013 O que o empregador deve fazer se o empregado for desligado ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo consignado?<\/strong><\/p>\nSe o trabalhador for desligado ap\u00f3s\u00a0a contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo de consignado e houver saldo de sal\u00e1rio na compet\u00eancia do desligamento, prevista para o desconto, o empregador dever\u00e1 realizar a escritura\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo consignado no eSocial e incluir a rubrica de consignado no evento de desligamento, com base nas informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no Portal Emprega Brasil. A parcela de empr\u00e9stimo consignado dever\u00e1 ser recolhida juntamente com a guia rescis\u00f3ria do FGTS nos casos em que o motivo de desligamento d\u00e1 direito ao saque, ou juntamente com a guia mensal, nos casos em que o motivo de desligamento n\u00e3o d\u00e1 direito ao saque do FGTS.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n16.11 (08\/04\/2025) \u2013 Minha empresa tem apenas trabalhadores tempor\u00e1rios e empregados intermitentes. Preciso checar se houve contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo? Quais categorias de trabalhadores podem contratar empr\u00e9stimo consignado?<\/strong><\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 necessidade, trabalhadores tempor\u00e1rios e intermitentes n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis para a contrata\u00e7\u00e3o desta modalidade de empr\u00e9stimo consignado. S\u00e3o eleg\u00edveis apenas as seguintes categorias: \u201c101 \u2013 Empregado Geral contratado pela CLT\u201d , \u201c104 \u2013 Empregado Dom\u00e9stico\u201d e\u00a0 \u201c721 – Contribuinte individual – Diretor n\u00e3o empregado, com FGTS\u201d que estejam com contrato ativo.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n16.12 (08\/04\/2025) \u2013 Qual a diferen\u00e7a entre \u201cMargem Consign\u00e1vel\u201d e \u201cRemunera\u00e7\u00e3o Dispon\u00edvel\u201d para o desconto do empr\u00e9stimo consignado?<\/strong><\/p>\nA\u00a0Margem Consign\u00e1vel\u00a0\u00e9 o limite m\u00e1ximo de desconto mensal permitido no momento da contrata\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos consignados, correspondente a 35% da Remunera\u00e7\u00e3o Dispon\u00edvel. A margem consign\u00e1vel \u00e9 calculada pela\u00a0Plataforma Cr\u00e9dito do Trabalhador (Dataprev)\u00a0que fornece essa informa\u00e7\u00e3o no momento da contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo.<\/p>\n
A Remunera\u00e7\u00e3o Dispon\u00edvel \u00e9 o valor l\u00edquido da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador ap\u00f3s a subtra\u00e7\u00e3o de descontos obrigat\u00f3rios (como INSS e IRRF) e dos descontos com incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Sobre a remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel deve ser aplicado o percentual de 35% para o chegar ao limite m\u00e1ximo do que pode ser descontado como parcela do empr\u00e9stimo consignado.<\/p>\n
Exemplo:<\/p>\n
Um trabalhador com:<\/p>\n
– Sal\u00e1rio bruto: R$ 4.000,00<\/p>\n
– Desconto INSS: R$ 350,00<\/p>\n
– Desconto IRRF: R$ 150,00<\/p>\n
– Desconto de faltas e DSR:\u00a0 R$ 100,00<\/p>\n
C\u00e1lculos:<\/p>\n
\n- Remunera\u00e7\u00e3o Dispon\u00edvel: R$ 4.000,00 \u2013 (R$ 350,00 + R$ 150,00 + R$ 100,00) = R$ 3.400,00<\/li>\n
- Margem Consign\u00e1vel: 35% de R$ 3.400,00 = R$ 1.190,00<\/li>\n<\/ol>\n
Conclus\u00e3o:<\/p>\n
\n- O trabalhador pode contratar empr\u00e9stimos consignados cujas parcelas sejam de at\u00e9\u00a0R$ 1.190,00\/m\u00eas.<\/li>\n
- Se a parcela do empr\u00e9stimo consignado for de R$ 1.100,00 e em determinado m\u00eas o percentual limite (35%) da remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel ficar em R$ 900,00, por exemplo, o empregador s\u00f3 poder\u00e1 fazer o desconto parcial do empr\u00e9stimo, neste mesmo valor, devendo comunicar ao trabalhador a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o integral do desconto.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n16.13 (08\/04\/2025) \u2013 O que o empregador deve fazer quando um empregado \u00e9 desligado enquanto ainda est\u00e1 com contrato de empr\u00e9stimo consignado em curso?<\/strong><\/p>\nQuando um empregado com empr\u00e9stimo consignado \u00e9 desligado, o empregador deve descontar das verbas rescis\u00f3rias a parcela pendente relativa ao m\u00eas do desligamento (dentro do limite de 35% da remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel) e repassar os valores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira atrav\u00e9s da Guia FGTS Digital ou DAE (para dom\u00e9sticos e MEI, conforme o motivo de desligamento).<\/p>\n
Ap\u00f3s o desligamento, n\u00e3o s\u00e3o permitidos descontos adicionais, mesmo que relativos ao tempo em que o contrato estava vigente.<\/p>\n
O saldo remanescente torna-se responsabilidade do trabalhador e da institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria, que poder\u00e1 renegociar o contrato ou redirecionar os descontos para um novo v\u00ednculo empregat\u00edcio, caso exista. O empregador n\u00e3o precisa adotar outras medidas, pois a operacionaliza\u00e7\u00e3o cabe exclusivamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira e ao trabalhador.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n16.14 (08\/04\/2025) \u2013 Como devem ser informados os dados relativos ao n\u00famero do contrato e da institui\u00e7\u00e3o financeira consignat\u00e1ria?<\/strong><\/p>\nNos eventos remunerat\u00f3rios do eSocial (S-1200, S-2299 e S-2399) h\u00e1 um grupo [descFolha] que deve ser preenchido apenas quando houver informa\u00e7\u00e3o de alguma rubrica com natureza de empr\u00e9stimo consignado [9253]. Neste grupo s\u00e3o exigidas as informa\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o financeira (c\u00f3digo da institui\u00e7\u00e3o segundo o Banco Central) e do n\u00famero do contrato referente ao empr\u00e9stimo.\u00a0 Neste grupo h\u00e1 tamb\u00e9m um campo opcional de \u201cobserva\u00e7\u00f5es\u201d que pode ser preenchido pelo empregador quando houver necessidade.<\/p>\n
No m\u00f3dulo Web Geral, ao informar uma rubrica com a natureza de empr\u00e9stimo consignado, a plataforma abre automaticamente os campos do grupo [descFolha] para preenchimento.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n16.15 (Atualizado em 23\/04\/2025) \u2013 Quando o empregador efetua adiantamento remunerat\u00f3rio ao trabalhador, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias ou de sal\u00e1rio, o desconto do adiantamento no fechamento da folha reduz a remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para efeito do c\u00e1lculo do limite de 35% para a efetiva\u00e7\u00e3o do desconto?<\/strong><\/p>\nN\u00e3o, os descontos relativos a adiantamentos n\u00e3o possuem incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, portanto, segundo o art. 30 da Portaria MTE 435\/2025, n\u00e3o s\u00e3o considerados para a apura\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. Nesse sentido, a fim de garantir saldo suficiente para a efetiva\u00e7\u00e3o do desconto, o empregador pode realizar a provis\u00e3o do valor relativo \u00e0 parcela do empr\u00e9stimo, no momento da concess\u00e3o do adiantamento, proporcional ao valor adiantado.<\/p>\n
16.16 (07\/05\/2025)\u00a0Como o empregador obt\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o da garantia de FGTS do contrato do eConsignado do trabalhador para o preenchimento do grupo {consigFGTS} do evento de desligamento?<\/strong><\/p>\nO grupo {consigFGTS} do evento S-2299 n\u00e3o deve ser preenchido para contrata\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo consignado efetuadas na nova modalidade do Programa Cr\u00e9dito do Trabalhador. Este grupo j\u00e1 existia no leiaute para vers\u00f5es anteriores de empr\u00e9stimo e n\u00e3o deve ser utilizado para o novo programa. O empregador dever\u00e1 recolher normalmente o FGTS rescis\u00f3rio e a multa do FGTS, se devida. A eventual garantia de FGTS pactuada na modalidade do novo programa ser\u00e1 objeto de implementa\u00e7\u00e3o pelo operador do Fundo de Garantia (Caixa), diretamente na conta vinculada do trabalhador.<\/p>\n
Fonte: Preguntas Frequentes eSocial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Foi recentemente atualizada a se\u00e7\u00e3o \u201cPerguntas Frequentes do eSocial\u201d, que agora traz, entre outras novidades, informa\u00e7\u00f5es sobre os empr\u00e9stimos consignados do Programa Cr\u00e9dito do Trabalhador.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":79345,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3030,6465],"table_tags":[],"class_list":["post-79337","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-destaque","tag-econsignado","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79337","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79337"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79337\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79360,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79337\/revisions\/79360"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79345"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79337"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79337"},{"taxonomy":"table_tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/table_tags?post=79337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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