{"id":980,"date":"2010-07-21T18:17:43","date_gmt":"2010-07-21T21:17:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/?p=980"},"modified":"2010-08-13T10:15:47","modified_gmt":"2010-08-13T13:15:47","slug":"instrucao-normativa-srt-n%c2%ba-15-de-14-de-julho-de-2010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/instrucao-normativa-srt-n%c2%ba-15-de-14-de-julho-de-2010\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRT n\u00ba 15, de 14 de Julho de 2010"},"content":{"rendered":"
\"CTPS\"<\/a>
CTPS<\/figcaption><\/figure>\n

A\u00a0IN 15 do SRT altera, entre outros procedimento, a forma de registrar da data de rescis\u00e3o na CTPS do empregado dispensado com aviso indenizado.<\/p>\n

Veja a integra da instru\u00e7\u00e3o a seguir.<\/p>\n

IN SRT 15, de 14 de Julho de 2010<\/strong><\/p>\n

Estabelece procedimentos para assist\u00eancia e homologa\u00e7\u00e3o na rescis\u00e3o de contrato de trabalho.<\/p>\n

A SECRET\u00c1RIA DE RELA\u00c7\u00d5ES DO TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 5\u00ba, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial n\u00ba 483, de 15 de setembro de 2004, e tendo em vista o disposto nas Portarias n\u00ba 1.620 e n\u00ba 1.621, de 14 de julho de 2010, resolve:<\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I -Disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/p>\n

Art. 1\u00ba A assist\u00eancia na rescis\u00e3o de contrato de trabalho, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei \u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, obedecer\u00e1 ao disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00a0Na assist\u00eancia \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de trabalho, o Sistema Homolognet, institu\u00eddo pela Portaria n\u00ba 1.620, de 14 de julho de 2010, ser\u00e1 utilizado gradualmente, conforme sua implanta\u00e7\u00e3o nas Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho e Emprego, Ger\u00eancias Regionais do Trabalho e Emprego e Ag\u00eancias Regionais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nas rescis\u00f5es contratuais em que n\u00e3o for adotado o Homolognet, ser\u00e1 utilizado o Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho – TRCT previsto no Anexo I da Portaria no 1.621, de 14 de julho de 2010.<\/p>\n

\u00a7 2o Quando for adotado o Homolognet, ser\u00e3o utilizados os seguintes documentos:<\/p>\n

I – Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho, previsto no Anexo II da Portaria no 1.621, de 2010;<\/p>\n

II – Termo de Homologa\u00e7\u00e3o sem ressalvas, previsto no Anexo III da Portaria no 1.621, de 2010;<\/p>\n

III – Termo de Homologa\u00e7\u00e3o com ressalvas, previsto no Anexo IV da Portaria no 1.621, de 2010;<\/p>\n

IV – Termo de Comparecimento de uma das partes;<\/p>\n

V – Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o em face de discord\u00e2ncia quanto aos valores constantes no TRCT; e<\/p>\n

VI – Termo de Compromisso de Retifica\u00e7\u00e3o do TRCT.<\/p>\n

Art. 3o O empregador, ao utilizar o Homolognet, dever\u00e1 acessar o Sistema por meio do portal do MTE na internet: www.mte.gov.br, cadastrar-se previamente e:<\/p>\n

I – incluir os dados relativos ao contrato de trabalho e demais dados solicitados pelo Sistema;<\/p>\n

II – informar-se com o \u00f3rg\u00e3o local do MTE, para verificar a necessidade de agendamento da homologa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III – dirigir-se ao \u00f3rg\u00e3o local do MTE, munido dos documentos previstos no art. 22 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II – Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n

Art. 4o A assist\u00eancia na rescis\u00e3o de contrato de trabalho tem por objetivo orientar e esclarecer empregado e empregador acerca do cumprimento da lei, bem como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas rescis\u00f3rias, e \u00e9 devida:<\/p>\n

I – nos contratos de trabalho firmados h\u00e1 mais de um ano;<\/p>\n

II – quando o c\u00f4mputo do aviso pr\u00e9vio indenizado resultar em mais de um ano de servi\u00e7o; e<\/p>\n

III – na hip\u00f3tese de aposentadoria em que ocorra rescis\u00e3o de contrato de trabalho que se enquadre nos incs. I e II deste artigo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Conta-se o prazo de um ano e um dia de trabalho pelo calend\u00e1rio comum, incluindo-se o dia em que se iniciou a presta\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

Art. 5o N\u00e3o \u00e9 devida a assist\u00eancia na rescis\u00e3o de contrato de trabalho em que s\u00e3o partes a Uni\u00e3o, os estados, os munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, e empregador dom\u00e9stico, ainda que optante do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I – Da compet\u00eancia<\/p>\n

Art. 6o S\u00e3o competentes para prestar a assist\u00eancia na rescis\u00e3o do contrato de trabalho:<\/p>\n

I – o sindicato profissional da categoria do local onde o empregado laborou ou a federa\u00e7\u00e3o que represente categoria inorganizada;<\/p>\n

II – o servidor p\u00fablico em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o local do MTE, capacitado e cadastrado como assistente no Homolognet; e<\/p>\n

III – na aus\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os citados nos incs. I e II deste artigo na localidade, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Defensor P\u00fablico e, na falta ou impedimentos destes, o Juiz de Paz.<\/p>\n

Art. 7o Em fun\u00e7\u00e3o da proximidade territorial, poder\u00e3o ser prestadas assist\u00eancias em circunscri\u00e7\u00e3o diversa do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, desde que autorizadas por ato conjunto dos respectivos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II – Dos procedimentos<\/p>\n

Art. 8o Diante das partes, cabe ao assistente:<\/p>\n

I – inquirir o empregado e confirmar a veracidade dos dados contidos no TRCT; e<\/p>\n

II – verificar a exist\u00eancia de dados n\u00e3o lan\u00e7ados no TRCT, observados os prazos previstos no inc. XXIX do art. 7o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O assistente dever\u00e1 esclarecer \u00e0s partes que:<\/p>\n

I – a homologa\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o por justa causa n\u00e3o implica a concord\u00e2ncia do empregado com os motivos ensejadores da dispensa; e<\/p>\n

II – a quita\u00e7\u00e3o do empregado refere-se somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT.<\/p>\n

Art. 9o S\u00e3o itens de verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo assistente:<\/p>\n

I – a regularidade da representa\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n

II – a exist\u00eancia de causas impeditivas \u00e0 rescis\u00e3o;<\/p>\n

III – a observ\u00e2ncia dos prazos legais ou, em hip\u00f3teses mais favor\u00e1veis, dos prazos previstos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa;<\/p>\n

IV – a regularidade dos documentos apresentados;<\/p>\n

V – a corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo empregador;<\/p>\n

VI – o efetivo pagamento das verbas devidas;<\/p>\n

VII – o efetivo recolhimento dos valores a t\u00edtulo de FGTS e de Contribui\u00e7\u00e3o Social, prevista no art. 1o, da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, devidos na vig\u00eancia do contrato de trabalho;<\/p>\n

VIII – o efetivo pagamento, na rescis\u00e3o sem justa causa, da indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS, na al\u00edquota de 40% (quarenta por cento), e da Contribui\u00e7\u00e3o Social, na al\u00edquota de 10% (dez por cento), incidentes sobre o montante de todos os dep\u00f3sitos de FGTS devidos na vig\u00eancia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros remunerat\u00f3rios, n\u00e3o se deduzindo, para o c\u00e1lculo, saques ocorridos; e<\/p>\n

IX – ind\u00edcios de qualquer tipo de fraude, especialmente a rescis\u00e3o contratual que vise somente ao saque de FGTS e \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ao Seguro-Desemprego.<\/p>\n

Art. 10. No caso de incorre\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de parcela devida, o assistente deve solucionar a falta ou a controv\u00e9rsia, por meio de orienta\u00e7\u00e3o e esclarecimento \u00e0s partes.<\/p>\n

\u00a7 1o Quando a incorre\u00e7\u00e3o relacionar-se a dados do contrato de trabalho ou do empregado, tais como tipo do contrato de trabalho, categoria profissional, causa de afastamento, data de admiss\u00e3o e afastamento, percentual de pens\u00e3o aliment\u00edcia a ser retida na rescis\u00e3o, data do aviso-pr\u00e9vio, dentre outros, o TRCT dever\u00e1 ser retificado pelo empregador, devendo o assistente lavrar o Termo de Compromisso de Retifica\u00e7\u00e3o do TRCT.<\/p>\n

\u00a72o Havendo incorre\u00e7\u00f5es n\u00e3o sanadas, o assistente deve comunicar o fato ao setor de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho do \u00f3rg\u00e3o para as devidas provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a7 3o Desde que haja concord\u00e2ncia do empregado, a incorre\u00e7\u00e3o de parcelas ou valores lan\u00e7ados no TRCT n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, devendo o assistente consignar as devidas ressalvas no Homolognet.<\/p>\n

Art. 11. Na corre\u00e7\u00e3o dos dados ou na hip\u00f3tese do \u00a7 3o do art. 10 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ser\u00e1 impresso o Termo de Homologa\u00e7\u00e3o gerado pelo Homolognet, que dever\u00e1 ser assinado pelas partes ou seus prepostos e pelo assistente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Devem constar das ressalvas:<\/p>\n

I – parcelas e complementos n\u00e3o pagos e n\u00e3o constantes do TRCT;<\/p>\n

II – mat\u00e9ria n\u00e3o solucionada, nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n

III – a expressa concord\u00e2ncia do empregado em formalizar a homologa\u00e7\u00e3o e<\/p>\n

IV – quaisquer fatos relevantes para assegurar direitos e prevenir responsabilidades do assistente.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III – Dos impedimentos<\/p>\n

Art. 12. S\u00e3o circunst\u00e2ncias impeditivas da homologa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – nas rescis\u00f5es de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, quando houver estabilidade do empregado decorrente de:<\/p>\n

a) gravidez da empregada, desde a sua confirma\u00e7\u00e3o at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto;<\/p>\n

b) candidatura para o cargo de dire\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes – CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato;<\/p>\n

c) candidatura do empregado sindicalizado a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato;<\/p>\n

d) garantia de emprego dos representantes dos empregados, titulares ou suplentes, em Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via – CCP, institu\u00edda no \u00e2mbito da empresa, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato; e<\/p>\n

e) demais garantias de emprego decorrentes de lei, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa;<\/p>\n

II – suspens\u00e3o contratual, exceto na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 5o do art. 476-A da CLT;<\/p>\n

III – irregularidade da representa\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n

IV – insufici\u00eancia de documentos ou incorre\u00e7\u00e3o n\u00e3o san\u00e1vel;<\/p>\n

V – falta de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das verbas devidas;<\/p>\n

VI – atestado de sa\u00fade ocupacional – ASO com declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o; e<\/p>\n

VII – a constata\u00e7\u00e3o de fraude, nos termos do inciso IX do art. 9o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV – Das partes<\/p>\n

Art. 13. \u00c9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de empregado e empregador para que seja prestada a assist\u00eancia \u00e0 rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

\u00a7 1o Tratando-se de empregado com idade inferior a dezoito anos, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a e a assinatura de seu representante legal no Termo de Homologa\u00e7\u00e3o, exceto para os emancipados nos termos da lei civil.<\/p>\n

\u00a7 2o O empregador poder\u00e1 ser representado por procurador legalmente habilitado ou preposto designado por carta de preposi\u00e7\u00e3o em que conste refer\u00eancia \u00e0 rescis\u00e3o a ser homologada e os poderes para assinatura dos documentos na presen\u00e7a do assistente.<\/p>\n

\u00a7 3o O empregado poder\u00e1 ser representado, excepcionalmente, por procurador legalmente constitu\u00eddo em procura\u00e7\u00e3o com poderes expressos para receber e dar quita\u00e7\u00e3o e com firma reconhecida em cart\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 14. No caso de morte do empregado, a assist\u00eancia na rescis\u00e3o contratual ser\u00e1 prestada aos benefici\u00e1rios habilitados perante o \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura p\u00fablica lavrada nos termos do art. 982 do C\u00f3digo de Processo Civil, desde que dela constem os dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito, conforme o art. 21 da Resolu\u00e7\u00e3o no 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e o art. 2o do Decreto no 85.845, de 26 de mar\u00e7o de 1981.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V – Do aviso pr\u00e9vio<\/p>\n

Art. 15. O direito ao aviso pr\u00e9vio \u00e9 irrenunci\u00e1vel pelo empregado, salvo se houver comprova\u00e7\u00e3o de que ele obteve novo emprego.<\/p>\n

Art. 16. O per\u00edodo referente ao aviso pr\u00e9vio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos legais.<\/p>\n

Art. 17. Quando o aviso pr\u00e9vio for indenizado, a data da sa\u00edda a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS deve ser:<\/p>\n

I – na p\u00e1gina relativa ao Contrato de Trabalho, a do \u00faltimo dia da data projetada para o aviso pr\u00e9vio indenizado; e<\/p>\n

II – na p\u00e1gina relativa \u00e0s Anota\u00e7\u00f5es Gerais, a data do \u00faltimo dia efetivamente trabalhado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada ser\u00e1 a do \u00faltimo dia efetivamente trabalhado.<\/p>\n

Art. 18. Caso o empregador n\u00e3o permita que o empregado permane\u00e7a em atividade no local de trabalho durante o aviso pr\u00e9vio, na rescis\u00e3o dever\u00e3o ser obedecidas as mesmas regras do aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n

Art. 19. \u00c9 inv\u00e1lida a comunica\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio na flu\u00eancia de garantia de emprego e de f\u00e9rias.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I – Da contagem dos prazos do aviso pr\u00e9vio<\/p>\n

Art. 20. O prazo de trinta dias correspondente ao aviso pr\u00e9vio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunica\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser formalizada por escrito.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No aviso pr\u00e9vio indenizado, quando o prazo previsto no art. 477, \u00a7 6o, al\u00ednea “b” da CLT recair em dia n\u00e3o \u00fatil, o pagamento poder\u00e1 ser feito no pr\u00f3ximo dia \u00fatil.<\/p>\n

Art. 21. Quando o aviso pr\u00e9vio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias ao empregado ser\u00e1 de dez dias contados a partir da dispensa de cumprimento do aviso pr\u00e9vio, salvo se o termo final do aviso ocorrer primeiramente.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI – Dos documentos<\/p>\n

Art. 22. Para a assist\u00eancia, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

I – Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho – TRCT, em quatro vias;<\/p>\n

II – Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS, com as anota\u00e7\u00f5es atualizadas;<\/p>\n

III – Livro ou Ficha de Registro de Empregados;<\/p>\n

IV – notifica\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, comprovante de aviso pr\u00e9vio ou pedido de demiss\u00e3o;<\/p>\n

V – extrato para fins rescis\u00f3rios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das compet\u00eancias indicadas como n\u00e3o localizadas na conta vinculada;<\/p>\n

VI – guia de recolhimento rescis\u00f3rio do FGTS e da Contribui\u00e7\u00e3o Social, nas hip\u00f3teses do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001;<\/p>\n

VII – Comunica\u00e7\u00e3o da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescis\u00f5es sem justa causa;<\/p>\n

VIII – Atestado de Sa\u00fade Ocupacional Demissional, ou Peri\u00f3dico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978, e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n

IX – documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;<\/p>\n

X – carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos \u00a7\u00a7 2o e 3o do art. 13 e no art. 14 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ser\u00e3o arquivados no \u00f3rg\u00e3o local do MTE que efetuou a assist\u00eancia juntamente com c\u00f3pia do Termo de Homologa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XI – prova banc\u00e1ria de quita\u00e7\u00e3o quando o pagamento for efetuado antes da assist\u00eancia;<\/p>\n

XII – o n\u00famero de registro ou c\u00f3pia do instrumento coletivo de trabalho aplic\u00e1vel; e<\/p>\n

XIII – outros documentos necess\u00e1rios para dirimir d\u00favidas referentes \u00e0 rescis\u00e3o ou ao contrato de trabalho.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VII – Do pagamento<\/p>\n

Art. 23. O pagamento das verbas rescis\u00f3rias constantes do TRCT ser\u00e1 efetuado em dinheiro ou em cheque administrativo, no ato da assist\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1o O pagamento poder\u00e1 ser feito, dentro dos prazos estabelecidos no \u00a7 6o do art. 477 da CLT, por meio de ordem banc\u00e1ria de pagamento, ordem banc\u00e1ria de cr\u00e9dito, transfer\u00eancia eletr\u00f4nica ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio em conta corrente ou poupan\u00e7a do empregado, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o da conta n\u00e3o moviment\u00e1vel – conta sal\u00e1rio, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o no 3.402, de 6 de setembro de 2006, do Banco Central do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 2o Para fins do disposto no \u00a7 1o deste artigo:<\/p>\n

I – o estabelecimento banc\u00e1rio dever\u00e1 se situar na mesma cidade do local de trabalho; e<\/p>\n

II – o empregador deve comprovar que nos prazos legais ou previstos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho o empregado foi informado e teve acesso aos valores devidos.<\/p>\n

\u00a7 3o O pagamento das verbas rescis\u00f3rias ser\u00e1 efetuado somente em dinheiro na assist\u00eancia \u00e0 rescis\u00e3o contratual de empregado n\u00e3o alfabetizado, ou na realizada pelos Grupos Especiais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o M\u00f3vel, institu\u00eddos pela Portaria MTE no 265, de 6 de junho de 2002.<\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I – Disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias<\/p>\n

Art. 24. N\u00e3o comparecendo uma das partes, ou na falta de homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o em face de discord\u00e2ncia quanto aos valores, o assistente emitir\u00e1 os Termos de Comparecimento gerados pelo Homolognet.<\/p>\n

Art. 25. Havendo homologa\u00e7\u00e3o do TRCT, os Termos de Homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o assinados pelas partes e pelo assistente e, juntamente com as vias do TRCT, ter\u00e3o a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – tr\u00eas vias para o empregado;<\/p>\n

II – uma via para o empregador.<\/p>\n

Art. 26. A assist\u00eancia prestada nas homologa\u00e7\u00f5es de rescis\u00f5es de contrato sem utiliza\u00e7\u00e3o do Homolognet obedecer\u00e1, no que couber, ao disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, devendo ser observado:<\/p>\n

I – o servidor p\u00fablico em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o local do MTE, mediante ato pr\u00f3prio do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, ficar\u00e1 autorizado a prestar assist\u00eancia na rescis\u00e3o do contrato de trabalho;<\/p>\n

II – em caso de incorre\u00e7\u00e3o de parcelas ou valores lan\u00e7ados no TRCT, o assistente dever\u00e1 consignar as devidas ressalvas no verso;<\/p>\n

III – \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo de parcelas vari\u00e1veis consideradas para fins de c\u00e1lculo dos valores devidos na rescis\u00e3o contratual e de c\u00f3pia do instrumento coletivo aplic\u00e1vel;<\/p>\n

IV – o assistente dever\u00e1 conferir manualmente os valores das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Art. 27. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 28. Fica revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa no 3, de 21 de junho de 2002.<\/p>\n

ZILMARA DAVID DE ALENCAR<\/p>\n

(Fonte: www.mte.gov.br<\/a>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Forma de registrar a data de rescis\u00e3o na CTPS do empregado \u00e9 alterada!<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[2748],"table_tags":[],"class_list":["post-980","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","tag-legislacao","no-post-thumbnail","entry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/980","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=980"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/980\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=980"},{"taxonomy":"table_tags","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rhevistarh.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/table_tags?post=980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}